(DOC. VP 141.8330.5000.4100)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra ato de ministro desta corte. Manifesta ilegalidade da decisão ou teratologia. Inexistência. Agravo interno desprovido.

«I. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal são firmes no sentido de que o mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, pena de se desnaturar a sua essência constitucional. II. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo se houver manifesta

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