(DOC. VP 177.1882.3000.3300)

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso próprio. Inviabilidade do meio eleito. Ausência de teratologia. Decisão fundamentada.

«1. A teor da Súmula 267/STF, em regra, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 2. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, situação não evidenciada no caso em apreço. 3. Agravo regimental não provido.»

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