(DOC. VP 162.0774.6001.1500)

STJ. Agravo regimental no mandado de segurança contra ato judicial. Negativa de seguimento a agravo em recurso extraordinário. Repercussão geral. Inexistência de ilegalidade ou teratologia do ato. Decisão amparada em precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não tem cabimento mandado de segurança contra ato jurisdicional de relator ou de órgão fracionário deste Tribunal, a não ser que a decisão seja teratológica ou manifestamente ilegal. 2. No caso, as decisões impugnadas que negaram seguimento ao recurso extraordinário e ao agravo tiveram por base firme entendimento jurisprudencial da Suprema Corte e deste Tribunal, daí porque não tem cabimento o mandamus. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote