(DOC. VP 155.5394.4000.0200)

STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Decisão de turma do STJ. Descabimento. CPC/1973, art. 115. Abusividade, teratologia e ilegalidade. Não demonstração

«1. O mandado de segurança não é via idônea para a revisão de ato de natureza jurisdicional de turma ou seção do STJ, salvo situações de absoluta excepcionalidade, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter abusivo ou teratológico da medida impugnada. 2. Se o impetrante não comprova que o ato judicial é teratológico ou flagrantemente ilegal nem demonstra a ocorrência de abuso de poder pelo órgão prolator da decisão impugnada, é inadmissível o procedimento mandamental.

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