(DOC. VP 210.7151.0710.5594)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Writ impetrado contra decisão judicial recorrível. Não cabimento do mandamus. Decadência da impetração. Ausência de teratologia. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Rejeição dos aclaratórios.

1 - Não há omissão no decisum embargado. Suas alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Ainda que se entenda que a impetração fundou-se na Lei 12.016/2009, art. 5º, III, não há como se admitir o writ, porquanto a jurisprudência do STJ somente admite a utilização do Mandado de Segurança contra decisão judicial quando demonstrada teratologia ou manifesto abuso do órgão julgador, que não é

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote