(DOC. VP 200.9491.2002.3400)

STJ. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial passível de impugnação diferida. Ausência de preclusão. REsp. 1704520/MT/STJ e CPC/2015, art. 1.009, § 1º. Súmula 267/STF. Inexistência de situação teratológica.

«1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição», nos termos da Súmula 267/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, sendo passível de recurso/correição, por ocasião da apelação ou contrarrazões, conforme disposição contida CPC/2015, art. 1.009, § 1º, e não havendo teratologia, não pode ser a decisão impugnada via mandado de segurança, sob pena de ineficácia do comando legal e, consequentemente, inversão da finalidad

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