(DOC. VP 210.8250.3780.9766)

STJ. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial passível de impugnação, ainda que diferida. Ausência de preclusão. REsp 1704520/MT/STJ e CPC/2015, art. 1.009, § 1º. Súmula 267/STF. Inexistência de situação teratológica.

1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição», nos termos da Súmula 267/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, sendo passível de recurso/correição, conforme disposição contida no CPC/2015, art. 1.009, § 1º, e não havendo teratologia, não pode ser a decisão judicial impugnada via mandado de segurança. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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