(DOC. VP 146.1360.4000.2100)

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento de pedido de expedição de carta de arrematação. Alegação de existência de penhoras preferenciais. Decisão motivada. Inexistência de teratologia. Utilização do writ como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Súmula 267/STF.

«1. Não é teratológica a decisão que não determina a expedição de carta de arrematação na hipótese em que, embora o próprio exequente seja o arrematante, não deposita o preço, bem como que indefere a adjudicação em face da existência de penhoras preferenciais. 2. Conforme estabelece o Lei 12.016/2009, art. 5º, II, não cabe impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível (Súmula 267/STF). 3. Recurso ordinário desprovido.»

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