(DOC. VP 177.3162.3002.2900)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. HC impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. 2. A decisão atacada não se apresenta teratológica ou flagrantemente ilegal, porquanto o STF passou a admitir a execução provisória da pena, após o esgotamento das instâncias ordinárias, como no caso c

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