(DOC. VP 142.9440.3000.0600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Teratologia ou prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Ausência. Interposição de recurso cabível. Rediscussão no mandamus. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). 2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, em situações teratológicas, abusivas, que possam gerar dano irreparável, o recurso previsto não tenha ou não possa obter efeito suspensivo, admite-se que a parte se utilize do mandado de segurança contra ato judicial. 3. Hipótese em que a parte impetrante insurge-se contra decisão já impugnada por meio de agr

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