(DOC. VP 170.1321.6000.1100)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Mandado de segurança contra ato judicial. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Incidência da Súmula 267/STF. Impossibilidade de cisão. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. 2. Ficou claro, no acórdão embargado, não ser cabível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional, exceto quando a decisão impugnada for teratológica ou manifestamente ilegal. Precedentes. 3. Não se verificou n

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