(DOC. VP 250.3180.5666.8823)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão do Presidente do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. 2 - Os agravantes estão em prisão preventiva decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 171, caput, c/c o art. 71, ambos do CP. Alegam constrangimento ilegal, ausência de fundamentação idônea para a prisão e pleiteiam a substituição

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