(DOC. VP 135.7562.7000.1400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Impetração contra decisão judicial. Teratologia. Abusividade. Inexistência. Agravo não provido.

«1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. 2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, em situações teratológicas, abusivas, que possam gerar dano irreparável, o recurso previsto não tenha ou não possa obter efeito suspensivo, admite-se que a parte se utilize do mandado de segurança contra ato judicial. 3. Hipótese em que o

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