(DOC. VP 250.6020.1376.5799)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Impetração contra decisão habeas corpus indeferitória de liminar em outro na habeas corpus origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente, com base na Súmula 691/habeas corpus STF, que veda a utilização de contra decisão que habeas corpus indeferiu liminar em impetrado no Tribunal de origem. writ II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a superação da Súmula 691/STF, diante da alegação de que os crimes foram cometidos antes da vigência da Lei 14.843/2024, que exig

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