(DOC. VP 250.6020.1892.3374)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Impetração contra decisão indeferitória de corpus liminar em outro na origem, ainda não habeas corpus julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente ao fundamento de que não se habeas corpus admite contra decisão negativa de liminar proferida habeas corpus em outro na instância de origem, conforme Súmula 691/STF. writ 2 - A parte agravante alega constrangimento ilegal devido à nulidade da busca e apreensão em virtude de violação de domicílio sem fundadas razões, baseada apenas em denúncias anônimas, sem investigação prel

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