(DOC. VP 230.7060.8877.2324)
STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar proferida pelo relator de correição parcial. Aplicação, mutatis mutandis, do entendimento consolidado na Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que está sedimentado na Súmula 691/STF, aplicável, mutatis mutandis, ao STJ. Tal entendimento incide, por analogia, no caso em que se impugna decisão indeferitória de liminar em correição parcial. 2 - No caso, não se constata a existência de
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