(DOC. VP 141.8620.9000.0800)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Recurso especial. Tempestividade. Aferição. Súmula 216/STJ. Teratologia. Inexistência.

«1. A posição adotada pela Terceira Turma no ato atacado pelo presente mandamus é consentânea com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a aferição da tempestividade do recurso especial se faz pela data do protocolo na secretaria do tribunal perante o qual é interposto, e não pela data do protocolo nos Correios, nos termos da Súmula 216/STJ. 2. Estando o acórdão atacado em consonância com a jurisprudência desta Corte, mostra-se inviável o processamento do presente man

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