(DOC. VP 250.2280.1224.0639)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus indeferido liminarmente. Tortura. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. Incidência da súmula 691/STF. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, anteriormente impetrado, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, em razão da incidência do enunciado de Súmula 691/STF. II - Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus poderia ser excepcionalmente revisada à luz de flagrante ilegalidade ou teratologia n

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