(DOC. VP 220.4191.2321.9292)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Decisão passível de recurso incidência da Súmula 267/STF). Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia.

1 - Não é cabível o mandado de segurança contra ato judicial impugnável pela via recursal. Aplicação da Súmula 267/STF, por analogia. 2 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote