(DOC. VP 210.1100.8001.1000)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Ausência de teratologia; ilegalidade ou abuso de poder. Não cabimento. Ausência de direito líquido e certo.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, impetrado contra decisão proferida pelo Vice-Presidente do TRF da 3ª Região, que não conheceu de dois agravos internos opostos contra decisões de inadmissibilidade dos recursos especial e extraordinário. No Tribunal de origem, a segurança foi negada. Nesta Corte, o recurso ordinário não foi conhecido. II - No julgamento do RMS 46.144, a Segunda Turma do STJ decidiu que a utilização de mandado de segurança contra ato judicial requ

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