(DOC. VP 241.1060.9872.3132)

STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Processo civil. Execução. Despacho de prosseguimento do feito. Interposição de agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Decisão judicial recorrível. Inexistência de ato teratológico. Inviabilidade da via eleita. Incidência das sSúmula 267/STF e Súmula 268/STF.

1 - Consoante jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mormente quando não comprovados o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a teratologia da decisão impugnada. Aplicação da Lei 1.533/51, art. 5º, II e da Súmula 267/STF. 2 - «Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado» (Súmula 268/STF). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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