(DOC. VP 220.9281.2824.3564)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de pedido liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o posicionamento firmado pelo STF e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se evidencia a existência de situação absolutamente teratológica que autorize a mitigação do mencionado óbice processual, tendo em vista que a legalidade da prisão preventiva do Agravante já foi reconhecida por esta Corte n

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