(DOC. VP 250.4011.0289.8179)

STJ. Agravo interno. Mandado de segurança contra ato jurisdicional. Teratologia e ilegalidade. Inexistência. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Não cabimento. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Súmula 268/STF.

1 - O mandado de segurança não é cabível contra ato jurisdicional de relator ou de órgão fracionário deste Tribunal, salvo se a decisão for teratológica ou manifestamente ilegal. 2 - Não há falar em manifesta ilegalidade ou teratologia da decisão que se fundamentou na jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que, no âmbito do STJ, as intimações das decisões ocorrem, em regra, com a publicação no Diário da Justiça Eletrônico. 3 - Nos termos da Lei 12.016/2009,

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