(DOC. VP 220.2161.1421.0204)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Revogação da assistência judiciária gratuita. Incidência da Súmula 267/STF. Inexistência de teratologia. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A esse respeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial é admitido somente de forma excepcional, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, e não houver instrumentos recursais próprios

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