(DOC. VP 241.1011.1670.2377)

STJ. Mandado de segurança. Ato jurisdicional. Decisão de turma do STJ. Descabimento. Abusividade e teratologia não evidenciadas.

1 - Incabível mandado de segurança quando não evidenciado o caráter abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado. 2 - Hipótese em que a decisão impetrada, além de calcada em criterioso exame dos fatos documentados nos autos, não foi validamente impugnada pelo impetrante. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote