(DOC. VP 135.7562.7000.1600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Indeferimento de reclamação com base na Resolução 12/2009 do STJ. Irrecorribilidade. Ausência de teratologia e prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Agravo não provido.

«1. A utilização do mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em situações teratológicas, abusivas, que possam gerar dano irreparável, e o recurso previsto não tenha ou não possa obter efeito suspensivo. 2. Não cabe mandado de segurança contra decisão que nega seguimento à reclamação ajuizada com fundamento na Resolução 12/2009 do STJ, salvo erro evidente ou teratologia da decisão. 3. Hipótese em que a reclamação foi indeferida liminarmente porque i

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