(DOC. VP 210.4702.3000.0900)

STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato jurisdicional. Teratologia e ilegalidade. Inexistência. Não cabimento do mandamus. Recurso não provido.

«1 - O mandado de segurança não tem cabimento contra ato jurisdicional de relator ou de órgão fracionário deste Tribunal, a não ser que a decisão seja teratológica ou manifestamente ilegal, o que não restou demonstrado. 2 - Agravo interno não provido.»

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