(DOC. VP 211.2151.2216.4630)

STJ. processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Writ impetrado em oposição a acórdão da primeira turma do STJ. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Recurso especial indeferimento liminar do mandamus. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo interno a que se nega provimento. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]". (AgRg no MS 21.096/DF, Corte Especial, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/4/2017, DJe de 19/4/2017). 2 - A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcion

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