(DOC. VP 221.0210.8649.1932)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de drogas. Fundamentação concreta. Prisão domiciliar. Mãe de filhos menores. Cabimento. Proteção à criança. Superação Súmula 691/STF. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado na Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Admite-se, entretanto, sua mitigação quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. 2 - «O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentement

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote