(DOC. VP 230.2150.4456.2471)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura qualificada. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Não cabimento.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, o que não ocorreu in casu. 2 - Presente fundamentação idônea à decretação da custódia cautelar diante da gravidade concreta da conduta atribuída ao réu, ora agravante, o qual, acusad

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