(DOC. VP 210.9170.9634.5359)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica. Excesso de prazo para julgamento pelo Júri. Necessidade de análise circunstancial do processo. Agravo regimental improvido.

1 - A configuração do excesso de prazo da prisão, em habeas corpus, demanda aprofundada análise do caso, em exame próprio do mérito da impetração, daí advindo a denegação da liminar no Tribunal de origem, na qual não se vislumbra ilegalidade, especialmente em se considerando que o writ ataca decisão liminar em habeas corpus na origem (Súmula 691/STF). 2 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote