(DOC. VP 250.3180.5118.1486)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico desfavorável. Indeferimento motivado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A progressão de regime exige o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, sendo este último passível de aferição por meio de exame criminológico. 2 - No caso dos autos, embora o agravante tenha cumprido o lapso temporal necessário para progressão de regime, o exame criminológico revelou aspectos negativos determinantes para a denegação do benefício. Conforme apontou o exame criminológico, o agravante apresenta perfil de alta periculosidade, sendo mantido em unidade pris

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