(DOC. VP 240.1080.1452.1894)

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Operação «fatura exposta". Levantamento da indisponibilidade de bens. Possibilidade de interposição de apelação. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Possibilidade de convalidação dos atos judiciais. Necessária dilação probatória. Inviável por esta via recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se dos autos que a Corte de origem julgou extinto, sem resolução de mérito, o writ impetrado pelo recorrente por entender que, in casu, seria cabível a interposição de recurso de apelação pela defesa, e não de mandado de segurança, haja vista que a decisão singular impetrada que convalidou os atos praticados pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, relativos a pedido de aplicação de medida assecuratória em face do impetrante, detém caráter definitivo, incidindo,

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