(DOC. VP 211.2111.0001.8200)

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Ordem em sede de pedido de extensão. Decisão liminar indeferida na origem. Súmula 691/STF. Manutenção do óbice. Necessidade de exame da matéria meritória pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante não detectada. Fuga do distrito da culpa. Manutenção da prisão preventiva. Asseguração da aplicação da Lei penal. Recurso improvido.

«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF e plenamente adotada por esta Corte, em princípio, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendi

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