(DOC. VP 195.6962.3001.7700)

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Ato infracional praticado quando o paciente era menor de idade. Inexpressiva quantidade de droga. Estabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão. Suficiente. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica sentido de que a Súmula 691/STF pode ser superada em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. 2 - Também é pacífico o entendimento de que, em virtude dos princípios da economia processual e da celeridade, em casos de superveniência do julgamento do acórdão que denegar o habeas corpus origem sob as mesmas razões de indeferimento da liminar, o writ impetrado contra aqu

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