Jurisprudência sobre
culpa concorrente
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301 - TJSP. RECURSO INOMINADO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA - DEVER DE MANTER RAZOÁVEL DISTÂNCIA DE SEGURANÇA EM RELAÇÃO AO VEÍCULO DA FRENTE - EVENTUAL POSSIBILIDADE DE PARADA SÚBITA DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PELO MOTORISTA - INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE - DANO MATERIAL BEM DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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302 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Dano. Responsabilidade. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acidente ferroviário. Culpa da vítima ou culpa concorrente. Excludente de responsabilidade não verificada. Revisão. Dano moral. Redução do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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303 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acidente ferroviário. Culpa concorrente. Indenização. Critério da proporcionalidade e grau de culpa. Inexistência de decisões conflitantes. Dissídio não demonstrado. Manutenção da decisão que indeferiu os embargos. Agravo interno a que se nega provimento.
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304 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. CULPA CONCORRENTE. BANCO E CLIENTE. DIVISÃO DE RESPONSABILIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.Ação de indenização por danos materiais e morais, onde a autora alegou ter sido vítima de transações bancárias fraudulentas, realizadas em valor superior ao previsto, e pediu a devolução dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. ... ()
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305 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Dano moral. Reconhecimento de culpa concorrente e revisão do valor da indenização. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Embargos rejeitados.
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306 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima. Culpa concorrente. Indenização. Dano moral. Critério para sua fixação. Majoração. Dano material. Pensão. Salário mínino. Percentual. Tratamento futuro. Ressarcimento. DPVAT. Pagamento. Abatimento. Seguradora. Responsabilidade solidária. Apólice. Cobertura. Limite. Sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Bem. Constrição. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa concorrente. Lesão corporal. Sequelas. Prova pericial. Danos materiais (danos emergentes, pensionamento mensal e custeio de despesas futuras) e morais. Seguro obrigatório (DPVAT). Abatimento. Seguro. Cobertura. Apólice. Interpretação. Honorários sucumbenciais nas lides principal e secundária. Constrição cautelar sobre os bens dos réus. Livre disposição sobre o patrimônio.
«1. Culpa dos réus: consubstancia-se no fato de ter sido a vítima atropelada no acostamento da via, por distração da condutora do automóvel, que somente constatou ter atropelado o transeunte quando, após ouvir «um barulho, parou e desembarcou do veículo. ... ()
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307 - TARS. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Condenação penal de preposto causador do evento. Fato que não impede o preponente, réu da ação indenizatória, tentar demonstrar culpa concorrente de terceiro. Denunciação admissível, quer se trate de garantia própria, quer de imprópria. Distinção. (Indica doutrina).
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308 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Condutor que age com culpa na condução de veículo. Responsabilidade concorrente do der. Responsabilidade objetiva. A culpa concorrente do der deriva tão somente da existência do animal na pista e do seu dever de vigilância, respondendo esta de forma objetiva e sem prejuízo de posterior e eventual direito de regresso contra o dono do animal. Recurso dos réus (pessoas físicas) improvido e parcialmente provido o do autor.
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309 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cruzamento de via preferencial. Alegação de que o condutor da moto igualmente atuou com culpa por excesso de velocidade, não usar capacete e calçar chinelos. Prova, no entanto, insuficiente para caracterizar culpa concorrente. Prevalência da causa primária.
«... Com efeito, suficiente é a prova no sentido da culpa exclusiva do motorista que cruzou a preferencial.
Disse, aliás, em seu depoimento pessoal (fl. 127), que embora a placa de preferencial estivesse meio encoberta por uma árvore, o depoente pôde vê-la.
Duas das testemunhas disseram que o condutor da moto trafegava há 50 ou 60 km/hora. José Tadeu Braga disse que ele usava capacete e trajava camiseta; que lembra que calçava tênis. Murilo Fernandes Polo, por sua vez, disse que o piloto usava capacete, não lembrando de sapato, bota, tênis ou chinelo.
Severino do Ramo Cardoso realmente afirmou o contrário, porém, como disse o Juiz (fl. 162) merecem credibilidade os depoimentos das duas primeiras testemunhas citadas, pois ambas disseram que presenciaram o acidente, enquanto que a testemunha arrolada pelo requerido disse que chegou ao local depois.
O Boletim de Ocorrência, ademais, igualmente confirma que o motoqueiro usava capacete.
Não se poderia, assim, considerar culpa concorrente apenas por eventual negligência ou imprudência do piloto, casos em que prevalece, para definição da responsabilidade, a causa primária do acidente, que foi o cruzamento da via preferencial. ... (Juiz Antônio Renato Strapasson).... ()
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310 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença de procedência em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, condenando a parte ré por danos morais para cada autor, em razão de acidente de trânsito que vitimou fatalmente pedestre. O juízo de origem reconheceu a responsabilidade exclusiva do condutor da motocicleta e fixou as verbas sucumbenciais, suspensas em razão da gratuidade de justiça concedida aos réus. ... ()
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311 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Danos materiais. Culpa concorrente. Valor. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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312 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Culpa concorrente da vítima pelo acidente. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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313 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FRAUDE DE TERCEIRO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - CULPA CONCORRENTE DO CORRENTISTA
1.As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ. ... ()
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314 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuante. Reconhecimento da coculpabilidade (culpa concorrente do Estado) como atenuante genérica. Descabimento. Tese defensiva baseada na suposta omissão do Estado que foi construída pela doutrina, não sendo acolhida pela legislação nem pela jurisprudência. Recurso improvido.
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315 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Travessia de via férrea. Inexistência de cercadura ou delimitador da área lateral aos trilhos. Culpa exclusiva da vítima. Não ocorrência. Culpa concorrente da ferrovia. REsp 1.210.064/SP, rito do CPC/1973, art. 543-C. Prequestionamento numérico. Descabimento. Reexame de provas. Não ocorrência. Redução da indenização. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Culpa concorrente da ferrovia por acidente fatal na hipótese de ausência de qualquer delimitador do leito da via férrea, não se tratando de rompimento do nexo causal por culpa exclusiva da vítima. Aplicação do entendimento firmado no REsp 1.210.064/SP, pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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316 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso incapaz de alterar o julgado. Indenização. Danos morais. Culpa concorrente.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. ... ()
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317 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empreitada. Direito de regresso. Indenização. Culpa concorrente. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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318 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE.
Há culpa concorrente das partes quando o condutor de caminhão não consegue manter o domínio de seu veículo em curva, vindo a tombar e atropelar pedestre que, por sua vez, caminhava sobre a rodovia, mesmo havendo calçada no lado contrário conforme comprovado por fotografias juntadas aos autos. Imprudência da vítima que impõe redução de 20% da indenização arbitrada. DANOS MATERIAIS - DESPESAS COM FUNERAL - NÃO COMPROVAÇÃO. Os danos materiais não se presumem, dependendo de expressa comprovação do prejuízo patrimonial sofrido pela parte, não havendo razão para reforma da r. sentença nesse ponto. DANOS MATERIAIS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR COM FIRMA RECONHECIDA - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. A declaração de empregador com firma reconhecida em cartório é comprovação suficiente da relação de trabalho da vítima de atropelamento, atraindo o dever de ressarcimento conforme o grau de culpa de cada parte mediante o pagamento de pensão mensal correspondente a 80% do valor de 2/3 do salário mínimo da data do acidente até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade e de (ii) 80% de 1/3 do salário mínimo, dos 25 anos até a data em que completaria 78 anos de idade. DANOS MORAIS - FALECIMENTO DE FILHA DOS AUTORES - MAJORAÇÃO DEVIDA. A quantia de R$ 36.200,00 (trinta e seis mil e duzentos reais) a título de danos morais decorrente do falecimento da filha para cada um dos autores em acidente de trânsito mostra-se insuficiente à mínima reparação dos danos suportados, comportando majoração para a quantia de R$ 72.400,00 (setenta e dois mil e quatrocentos reais) para cada, montante pleiteado em recurso. SEGURO DPVAT - ABATIMENTO - SÚMULA 246, C. STJ. Do valor referente aos danos morais, deve ser abatida a quantia recebida por cada genitor a título de seguro DPVAT. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDO... ()
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319 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Débito Direto Autorizado (DDA). Pagamento de boletos fraudados. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Culpa concorrente afastada. Procedência total dos pedidos. Recurso do réu não provido e Recurso da autora provido.
I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pela autora e pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o Banco réu a restituir à autora a quantia de R$ 13.736,70, equivalente à metade do valor dos boletos fraudulentos, sob o fundamento de culpa concorrente. II. Questão em discussão 2. Questões centrais: (i) Existência de cerceamento de defesa pela ausência de oitiva de testemunha; (ii) Legitimidade passiva do Banco réu;(iii) Configuração de falha na prestação de serviço; (iv) Existência de culpa concorrente da autora; (v) Disciplina de responsabilidade e sucumbência. III. Razões de decidir 3. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, considerando que a oitiva de testemunhas seria irrelevante para a solução da controvérsia, já suficientemente delineada por provas documentais. 4. O Banco réu é parte legítima, pois disponibilizou o serviço de Débito Direto Autorizado (DDA), no qual se trata de canal oficial do Banco réu, com utilização através de login e senha, ocorrendo, porém, a fraude, sendo responsável pela segurança das operações realizadas em seu ambiente virtual. 5. A responsabilidade objetiva do Banco está amparada no CDC, art. 14 e na Súmula 479/STJ, que estabelece que instituições financeiras respondem por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. 6. Não há elementos para imputar culpa concorrente à autora, uma vez que a fraude ocorreu dentro do ambiente do DDA, configurando falha exclusiva da instituição financeira no controle de segurança. 7. Procedência integral do pedido de ressarcimento no valor de R$ 27.473,40, correspondente ao prejuízo causado à autora. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do Banco réu não provido e Recurso da autora provido. Tese de julgamento: (i) «Instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por falhas no ambiente de Débito Direto Autorizado (DDA), cabendo-lhes a segurança integral das operações realizadas.(ii) «Não se configura culpa concorrente em relação a fraudes bancárias ocorridas no sistema do fornecedor de serviços financeiros. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º e §11; CDC, art. 14; STJ, Súmula 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; Precedente deste E. Tribunal de Justiça(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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320 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento fatal. Morte de gênitor/cônjuge dos requerentes. Caminhão que trafegava em alta velocidade. Culpa concorrente. Dano moral. Possibilidade. Critério bifásico.
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos casos de culpa concorrente, é cabível a indenização por danos morais, desde que fixada de forma proporcional. ... ()
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321 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de consórcio firmado com preposto. Suposto golpe dado por este, não repassando pagamentos efetuados. Empregadora que responde pelos atos de seus funcionários. CCB, art. 932, III. Culpa concorrente inexistente. Indenização devida. Recurso improvido.
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322 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Violação aos arts. 1º da Lei 6.205/1975 e 3º da Lei 7.789/89. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Culpa concorrente. Não comprovação. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Não tendo a matéria ou a tese relacionada aos artigos apontados como violados (arts. 1º da Lei 6.205/1975 e 3º da Lei 7.789/89) sido enfrentada pelo acórdão recorrido, não há como conhecer do recurso especial. Nesse ponto, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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323 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E «GOLPE DO MOTOBOY". CULPA CONCORRENTE. AUTOR QUE, LUDIBRIADO, CONTRIBUIU PARA A FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo banco-réu contra sentença que reconheceu a inexigibilidade das transações bancárias fraudulentas, condenou o réu à devolução de metade do valor subtraído (R$90.000,00) e determinou o levantamento de restrições no nome do autor, afastando o pedido de indenização por danos morais e reconhecendo a culpa concorrente das partes. ... ()
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324 - TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Golpe da Falsa Central - Transações bancárias não reconhecidas pelo correntista - Culpa concorrente evidenciada - Pedido declaratório reduzido a metade - Decisão corretamente fundamentada - Dano moral configurado - Sentença reformada quanto ao tema - Recurso parcialmente provido.
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325 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Responsabilidade. Proprietária do veículo. Culpa concorrente. Não comprovação. Dano moral. Configuração. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ. Indenização. Valor. Redução. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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326 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Acidente de veículo. Rodovia defeituosa. Morte do condutor. Culpa concorrente reconhecida. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Quantum indenizatório. Reavaliação. Verbete sumular 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.
«1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... ()
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327 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Ação de reparação por danos materiais e morais. Atropelamento de pedestre que cruzava a passagem do trem. Caracterização de culpa concorrente. Indenizações. Critérios da proporcionalidade e grau de culpa para a ocorrência do evento danoso. Agravo interno não provido.
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328 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Protesto indevido. Pagamento realizado deforma diversa da convencionada. Culpa concorrente reconhecida. Protesto que gerou transtornos e dissabores do abalo de crédito provocado. Indenização por danos materiais e morais mantida, porém, descabida a sua majoração. Recursos desprovidos.
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329 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fixação. Acidente ferroviário. CPtm (companhia paulista de trens metropolitanos). Atropelamento de pedestre em via férrea. Vítima fatal. Dor e sofrimento pela morte de ente querido. Indenização devida. Fixação. Razoabilidade. Culpa concorrente considerada. Recurso parcialmente provido.
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330 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Ausência de encerramento formal de conta bancária. Cobrança de tarifas. Inscrição no rol dos inadimplentes. Culpa concorrente. Reconhecimento. Exclusão do nome do autor determinada. Inexistência de abalo moral. Indenização indevida. Recurso provido em parte.
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331 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTEÇÃO VEÍCULAR. AÇÃO REGRESSIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, RECONHECENDO CULPA CONCORRENTE.
Arguição de incompetência rejeitada. Prevalência do foro de domicílio do réu. ... ()
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332 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais e morais cumulada com tutela de urgência, condenando-o ao pagamento de R$ 29.898,91 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, em razão de fraude bancária praticada por terceiro que subtraiu valores da conta bancária da autora, idosa e aposentada. O réu alegou ilegitimidade passiva, ausência de falha na prestação de serviços, fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, além de pleitear reconhecimento de culpa concorrente e revisão da condenação. ... ()
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333 - STJ. Responsabilidade civil. Ferrovia. Dano moral. Morte de criança. Culpa concorrente caracterizada. Dano moral fixado em 200 SM. Pensão fixada em 1/2 salário mínimo dos 14 aos 25 anos da vítima e a partir daí 1/4 do salário mínimo até que a vítima completasse 65 anos. CF/88, art. 5º, V e X.
«... para deferir indenização pelo dano material, que arbitro em pensão mensal equivalente a 1/2 salário, a partir de quando a vítima completaria 14 anos até os 25 anos, reduzida para 1/4 do salário mínimo a partir daí até a idade provável de 65 anos, e dano moral equivalente a 200 salários mínimos, já consideradas para as duas situações a culpa concorrente, e mais R$ 2.000,00, a título de despesas de funeral. Para a garantia do pagamento da pensão, será constituído um fundo ou apresentada garantia fidejussória. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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334 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DE PASSAGEIRO. CULPA DO CONDUTOR. PROVA TESTEMUNHAL. VELOCIDADE EXCESSIVA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO UTILIZAÇÃO DE CINTO DE SEGURANÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
A responsabilidade civil decorre da demonstração de ato ilícito, nexo causal e dano, sendo irrelevante a ausência de perícia técnica quando a culpa do condutor é comprovada por meio de prova testemunhal consistente. A negligência do condutor em permitir que os passageiros viajassem sem cinto de segurança não configura culpa concorrente da vítima, pois compete ao motorista zelar pela segurança de todos os ocupantes do veículo. Define-se dano moral como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, consistindo a sanção na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. Há dano moral no caso de acidente grave com morte, tendo em vista o trauma em si e o sentimento causado pela perda da pessoa amada.... ()
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335 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Indenização por danos materiais e morais. Culpa concorrente da vítima reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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336 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra de produto por meio do «site da apelada. Pagamento ao terceiro vendedor. Produto não entregue. Cautela básica não observada pelo consumidor. Culpa concorrente configurada. Desídia consistente que veda a imposição da indenização pleiteada. Recurso parcialmente provido.
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337 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional. Prescrição reconhecida pelo tribunal a quo. Culpa concorrente do exequente. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem consignou expressamente que houve culpa concorrente do ente municipal exequente na configuração da prescrição. ... ()
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338 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de rescisão contratual. Contrato de sublicenciamento de software. CDC. Afastamento. Preclusão. Responsabilidade solidária. Previsão legal. Inexistência. Culpa concorrente. Avença. Resolução. Retorno ao status quo ante.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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339 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade.
1 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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340 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Prova testemunhal corroborada por perícia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Culpa concorrente. Exclusão da indenização. Inadmissibilidade. Fixação do valor de forma equitativa, considerando a culpa da vítima em conformidade com a do autor do dano. Inteligência do CCB, art. 945. Condenação mantida. Recurso não provido.
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341 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do proprietário do veículo. Culpa concorrente. Não verificada. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2006, DJ de 28/8/2006).... ()
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342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Alegação de caso fortuito e força maior. Ausência de prequestionamento. Culpa concorrente da vítima. Falta de comprovação. Súmula 7/STJ. Cumulação de danos morais e estéticos. Possibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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343 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO PARADO NO VIA, SEM DEVIDA SINALIZAÇÃO. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA CONCORRENTE.
1.Tratando-se de colisão do veículo conduzido pelo autor na parte traseira do caminhão de responsabilidade dos réus, há presunção de culpa do motorista que colide por trás, até porque a ele eram impostas as obrigações de «guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas (Lei 9.503/1997, art. 29, II). ... ()
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344 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inexistência. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Culpa concorrente. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.
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345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Alegada culpa exclusiva da parte ora agravada não configurada. Reconhecimento de culpa concorrente. Pelo tribunal local. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - «Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º não configurada» (AgInt no REsp. 1.584.831, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Não comprovação de violação do CPC, art. 535. Responsabilidade subjetiva e culpa concorrente da vítima. Revisão. Súmula 7/STJ. Não comprovação da divergência jurisprudencial.
«1. É inviável a alegação de violação do CPC, art. 535 em que o recorrente fundamenta a pretensa ofensa de forma genérica e sem discriminar os pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. A deficiência na fundamentação do recurso atrai a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Não se podendo valer o recorrente do agravo regimental para suprir o vício do apelo raro. ... ()
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347 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Súmula 7/STJ. Pensionamento devido. Termo final. 25 anos de idade. Revisão do valor da indenização por danos morais. Súmula 7/STJ.
«1. A convicção a que chegou o acórdão acerca da configuração de culpa concorrente das vítimas decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a culpa exclusiva das vítimas, demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... ()
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348 - TJSP. Ação de Indenização por danos materiais e morais. Negativação do nome da autora decorrente do não pagamento de conta cadastrada para débito automático. Tese de defesa da existência de limite do débito automático não comprovada. Culpa concorrente da consumidora que não teve cautela na conferência de sua movimentação bancária. Dano moral bem fixado, observadas as especificidades do caso. Negado Ementa: Ação de Indenização por danos materiais e morais. Negativação do nome da autora decorrente do não pagamento de conta cadastrada para débito automático. Tese de defesa da existência de limite do débito automático não comprovada. Culpa concorrente da consumidora que não teve cautela na conferência de sua movimentação bancária. Dano moral bem fixado, observadas as especificidades do caso. Negado provimento ao recurso.
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349 - TJSP. Apelações - Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Colisão de veículos no cruzamento de vias não sinalizadas - Sentença de parcial procedência - Autora recorre visando a concessão de indenização por dano estético e apuração das despesas de tratamento em execução de sentença - Réus apelam alegando ilegitimidade passiva e culpa concorrente, mas caso superadas, o afastamento dos lucros cessantes, bem como afastamento ou redução do valor arbitrado a título de danos morais - Dinâmica do acidente incontroversa, a apontar a falta de observância por parte da condutora do automóvel da regra estabelecida pelo CTB, art. 29, III, «c - Culpa concorrente e ilegitimidade passiva afastadas - Lucros cessantes demonstrados satisfatoriamente, ao reverso do dano estético e do custeio de tratamento médico - R. Sentença mantida - Recursos não providos
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350 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade civil do empregador. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Indenização por danos materiais. Culpa concorrente.
«Caracterizada a existência de violação dos artigos 944, caput e parágrafo único, e 945 do Código Civil, no tocante ao valor arbitrado à indenização por danos materiais, o recurso de revista alcança o prosseguimento. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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