Jurisprudência sobre
culpa concorrente

501 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PLEITO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ACOLHIMENTO. NO MÉRITO, OBSERVADA A DINÂMICA DO OCORRIDO, RESTOU EVIDENCIADA A CULPA CONCORRENTE. CORRETA A SENTENÇA, AO FIXAR DANOS ESTÉTICOS EM R$ 5.000,00, SOPESANDO A DEFORMIDADE PERMANENTE DO PÉ DIREITO DO AUTOR, SUA SOBREVIDA DE 50 ANOS APURADA PELO EXPERT, BEM COMO A CULPA CONCORRENTE. PLEITO AUTORAL DE PENSIONAMENTO. DESCABIMENTO. SEQUELAS PERMANENTES APONTADAS NO LAUDO PERICIAL QUE NÃO INVIABILIZARAM A ATIVIDADE LABORATIVA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO, CONSIDERANDO-SE AINDA AS ESPECIFICIDADES INERENTES AO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343, DESTE TJ/RJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. NO TOCANTE AOS DANOS MORAL E ESTÉTICO, APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 54 E 362, AMBAS DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos¿ (...) ¿§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro¿ (art. 14, caput e §3º do CDC); ... (Continua)

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502 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSAÇÕES INDEVIDAS - CARTÃO BANCÁRIO - REALIZAÇÃO DE COMPRA E SAQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - I -

Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autora vítima do denominado golpe do motoboy - Transações efetuadas fraudulentamente com o cartão da autora - Transações impugnadas que foram realizadas fora do padrão normal da autora - Dever do banco réu de checar a regularidade das operações, sobretudo porque fugiam ao padrão de gastos do consumidor - Réu que não provou a legitimidade das transações - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada - Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no recurso repetitivo 1.199.782/PR - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Autora, contudo, que não se acautelou e disponibilizou a fraudadores meios para efetivarem o ilícito - Autora que agiu de forma descuidada ao entregar a desconhecido seu cartão, contribuindo para a ocorrência do evento danoso - Culpa concorrente caracterizada - Inteligência do art. 945 do CC - Débitos impugnados que devem ser repartidos em igual proporção entre as partes - Precedentes deste TJSP - III - Danos morais não caracterizados - Autora que, com sua conduta, colaborou para a efetivação da fraude - Inexistência, ademais, de negativação do nome da autora - Indenização por danos morais indevida - Condenação afastada - IV - Sentença parcialmente reformada - Reconhecida a culpa concorrente da autora, declarando-se a inexigibilidade de metade do valor das transações com o cartão de crédito questionadas - Apelo parcialmente provido". ... (Continua)

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503 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Não configuração. Sucumbência. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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504 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor vitimado por explosão de gás liquefeito de petróleo. Responsabilidade da fornecedora pelo evento. Reconhecimento. Defeito relativo à prestação do serviço. Conjunto probatório devidamente apreciado. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Culpa concorrente afastada. Indenizatória por dano moral devida. Resultados nefastos experimentados pelo autor. Redução ou majoração do «quantum indenizatório. Impossibilidade. Fixação que observou os princípios de moderação e razoabilidade. Recursos não providos.

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505 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento por trem. Culpa concorrente da vítima, que participava de uma cavalgada e teve acesso à ferrovia por meio de uma abertura no muro que a cercava, apesar da existência de passagem subterrânea próxima. Ausência de obstáculos que impedissem a travessia. Culpa da companhia ferroviária caracterizada, na modalidade de negligência. Redução, pela metade, do valor da indenização por danos materiais. Recurso parcialmente provido.

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506 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Inobservância da sinalização de «pare no local dos fatos. Danos e culpa do réu configurados. Alegação de culpa concorrente não demonstrada. Ausência de indicação de existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. CPC/1973, art. 333, II. Reparação por prejuízos materiais correspondente aos danos experimentados. Indenizatória procedente. Recurso desprovido, rejeitado o agravo retido.

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507 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -  RECURSO - GOLPE Da LeiLÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE VIABILIZOU A FRAUDE AO ABRIR CONTA SEM A DEVIDA CAUTELA - RESOLUÇÃO 2.025 DO BACEN INOBSERVADA - CULPA CONCORRENTE A ENSEJAR A REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO - DANO MORAL AUSENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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508 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Regressiva. Travessia em cruzamento de vias sem as cautelas necessárias. Preferência do segurado da autora. Fato incontroverso. Sinalização «Pare existente no local. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar eventual excesso de velocidade ou culpa concorrente da vítima. Sentença improcedente. Recurso improvido

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509 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Ação de indenização. Acidente ferroviário. Abalroamento de veículo em passagem de nível. Culpa concorrente. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade do cumprimento de medidas de segurança nos serviços ferroviários. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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510 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente fluvial. Barca de navegação. Tombamento de caminhão a ser transportado. Culpa concorrente. Inviabilidade de revisão.

«1 - Inviabilidade de alterar as conclusões do tribunal de origem de que houve contribuição de ambas as partes para a ocorrência do tombamento de caminhão carregado que se encontrava em balsa para transporte fluvial, com distribuição dos ônus indenizatórios em 30% para o recorrido e 70% para o recorrente, tendo em vista a necessidade nova análise dos fatos e provas, atividade não realizável nesta via especial. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. ... (Continua)

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511 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Culpa concorrente verificada. Ausência do dever de indenizar. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. CPC/1973, art. 131. CPC/2015, art. 371. Lei 9.099/1995, art. 6º.

«1 - Em caso de acidente entre veículos, onde há teses conflitantes, cumpre ao magistrado analisar o conjunto fático probatório, decidindo segundo seu livre convencimento, porquanto destinatário da prova ( CPC/1973, art. 131). ... (Continua)

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512 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO ESTACIONADO EM FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTE. LUCROS CESSANTES IMPROCEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes em ação movida contra a concessionária de serviço público ferroviário, devido ao abalroamento de veículo estacionado em área de faixa de domínio da linha férrea. O autor pleiteia reforma da decisão para reconhecimento da responsabilidade da concessionária e condenação ao pagamento dos prejuízos alegados. ... (Continua)

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513 - TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DECLARAR O CONTRATO RESCINDIDO POR CULPA CONCORRENTE. REFORMA.

Demonstrados os descumprimentos contratuais por parte da apelada, relevantes à execução do negócio, a ensejar a rescisão contratual por culpa da franqueadora; 2. Loja franqueada que sequer iniciou suas atividades. Ausência de transferência de know-how e apoio. No caso, da rescisão contratual decorre o dever da franqueadora de devolver as quantias recebidas do franqueado e o valor investido para adequação da unidade; 3- Impossibilidade de restituição dos valores despendidos para criação e encerramento da pessoa jurídica, eis que inerentes a qualquer atividade empresária. ... (Continua)

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514 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Obra pública de revitalização próxima à casa da agravante. Abalo em sua respectiva estrutura. Responsabilidade civil do estado. Hipótese em que o acórdão recorrido reconheceu a culpa concorrente. Excluindo parcialmente a responsabilidade. A reforma desse entendimento implica o revolvimento fático probatório vedado, em princípio, nesta seara recursal especial. Agravo interno do estado do Amazonas a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal Amazonense, à vista dos elementos dos autos, reconheceu a culpa concorrente, reduzindo o montante da indenização. ... (Continua)

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515 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Decisão da presidência. Indenização por danos morais em decorrência de falecimento de paciente. Ação regressiva. Alegada violação aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Tribunal a quo rejeitou a alegação de culpa concorrente. Pretensão dependente de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo em laudo pericial e prova testemunhal, confirmando a sentença que julgou procedente a ação regressiva ajuizada pela ora agravada, concluiu que «(...) resta demonstrado nos autos que os funcionários da autora [ora agravada] seguiram todos os protocolos de atendimento e em todo momento atuaram de forma adequada e observaram o devido procedimento médico. Logo, não há que se falar em culpa concorrente".... (Continua)

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516 - TJMG. Casamento. Não comparecimento do Juiz de paz. Ação de indenização por danos morais. Não comparecimento do Juiz de paz designado para o casamento. Culpa concorrente do oficial do cartório e do Juiz de paz. Dano moral configurado. Fixação do quantum indenizatório. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial de incidência dos juros de mora. Data do evento danoso. Sentença mantida

«- Havendo nos autos a comprovação da culpa concorrente do oficial do cartório e do juiz de paz para a celebração do casamento, devem responder, de forma solidária, pelos danos morais ocasionados. ... (Continua)

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517 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva prevista no Lei 8.213/1991, art. 120. Culpa concorrente da empresa empregadora. Agravo improvido.

«1 - Consoante jurisprudência do STJ, a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme Lei 8.213/1991, art. 120. Precedentes: (AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/10/2017; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/4/2016). ... (Continua)

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518 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DO VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por G. F. C. e pelo Município de Três Corações contra sentença que julgou procedente o pedido em ação regressiva ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, visando à condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 3.854,62, em virtude de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito causado por veículo oficial conduzido pelo agente público. ... (Continua)

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519 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa concorrente reconhecida pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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520 - TJRJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Motociclista que, dirigindo depois de beber e em velocidade incompatível com a via na qual trafegava, atropela e mata criança de sete anos de idade que jogava bola no local. Culpa concorrente não caracterizada. CCB/2002, art. 186.

«Em logradouro no qual habitualmente crianças brincam, não há falar em culpa exclusiva nem concorrente da vítima porque isso pressupõe a consciência do perigo e a previsibilidade das conseqüências de malsucedido enfrentamento do risco, o que por experiência comum não se pode esperar de criança de tenra idade, ainda mais se sua atenção está concentrada em jogo de bola.... (Continua)

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521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 violação. Ausência. Forma de liquidação. Corte de origem. Alteração. Culpa concorrente. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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522 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reparação civil. Choque elétrico. Culpa concorrente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

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523 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora alegando a revelia de uma das rés e a configuração da culpa concorrente. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar. Não há que se falar em revelia, pois ambas as rés estão representadas nos autos pelo mesmo procurador, que apresentou contestação. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da parte ré por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Parte autora que foi vítima de fraude, realizando transações bancárias após receber a ligação de terceiros fraudadores. Movimentações financeiras que fogem do padrão usual da parte autora como consumidora. Falha na prestação do serviço por parte do banco-réu, uma vez que o seu sistema de segurança não se mostrou capaz reconhecer a fraude praticada por terceiros, sobretudo diante do montante elevado e desproporcional das transações efetuadas pelos golpistas, nos termos do CDC, art. 14. Culpa concorrente da parte autora, que realizou transações bancárias de forma sequencial com a inserção do cartão e senha, confiando em ligação telefônica realizada por terceiro. Danos materiais que deverão ser repartidos em igual proporção entre as partes (art. 945 do CC). Sentença reformada, para o fim de julgar parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a culpa concorrente da parte autora, declarando a inexigibilidade de metade dos valores das transações realizadas, com a restituição do montante de R$ 12.396,04. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

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524 - STJ. Agravo regimental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Quantum do dano moral. Desnecessidade de modificação. Reconhecimento da culpa concorrente dos genitores do menor. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da recorrente. ... (Continua)

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525 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - DESMORONAMENTO DE MURO DIVISÓRIO - CULPA CONCORRENTE DE AMBOS OS PROPRIETÁRIOS CONFINANTES - CONSTRUÇÃO DE NOVO MURO - RATEIO DAS DESPESAS - SENTENÇA MANTIDA.

Restando demonstrado nos autos que o muro divisório desmoronou em razão de falha na construção realizada pelo réu e também devido a modificações feitas pela parte autora, devem ambas as partes arcarem com o pagamento das despesas para a construção do novo muro, consoante dispõe o art. 1.297, § 1º, do Código Civil.... (Continua)

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526 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FRAUDE DE TERCEIRO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA

Conforme enunciado da Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras. ... (Continua)

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527 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Acidente de trânsito. Acidente ferroviário. Atropelamento por trem em via férrea. Morte de menor. Culpa concorrente. Verba fixada em R$ 80.000.00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o dever de indenizar e a culpa concorrente. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«... I - Do dever de indenizar ... (Continua)

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528 - TJPE. Embargos infringentes no recurso de apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atropelamento. Culpa concorrente do condutor do veículo reconhecida. Excesso de velocidade configurado. Manutenção do voto vencedor. Recurso não provido.

«1. É concorrente a culpa do condutor do veículo quando este desenvolve velocidade incompatível com o local do acidente, sendo este fator preponderante para se evitar ou, ao menos, minimizar os danos causados à vítima. ... (Continua)

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529 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Reexame. Súmula 7/STJ. Quantum do dano moral. Valor razoável. Termo inicial. Juros de mora. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de convicção anexados aos autos, concluiu pela culpa concorrente das partes, na proporção de 80% para os ora recorrentes e 20% para o recorrido. A alteração dessas conclusões demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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530 - STJ. Civil. Processo civil. Suficiência da prestação jurisdicional. Apelação. Devolutividade. Prova testemunhal. Consideração. Dano moral. Culpa concorrente. Configuração. Indenização fixada de forma razoável. Precedentes. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Honorários de advogado.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

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531 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fraude bancária. Cartão magnético. Fornecimento pelo correntista. Utilização indevida por terceiros. Culpa concorrente da vítima. Danos morais, inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16/11/2004; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19/8/2002). ... (Continua)

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532 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão contra veículo parado no acostamento. Alegação de culpa de terceiro. Não acolhimento. Responsabilidade do causador direto do dano. Direito de regresso contra terceiro assegurado. Culpa concorrente reconhecida. Utilização da área de acostamento somente em caso de emergências. Reparação devida. Prejuízo material mitigado em relação ao condutor do veículo. Recurso da corré não provido e adesivo das autoras provido em parte.

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533 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. Compras no cartão de crédito. Transações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Medidas de segurança não adotadas. Culpa concorrente do consumidor reconhecida. Ausência do dever de cuidado. Dano moral não caracterizado. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado ante a incidência do óbice sumular. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Rever as conclusões em relação ao reconhecimento da culpa concorrente e a não ocorrência do dano moral demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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534 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ofensa à Súmula conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Culpa concorrente entre os envolvidos. Configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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535 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dano moral e material. Acidente. Atropelamento. Evento morte. Indenização. Dnit. Culpa concorrente. Nexo de causalidade comprovado. Quantum. Súmula 7/STJ.

«1 - Constato que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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536 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO FRAUDULENTO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CULPA CONCORRENTE - CONTRIBUIÇÃO DE AMBAS AS PARTES PARA O PREJUÍZO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ.

Restando demonstrado que, ainda que não intencionalmente, tanto a parte autora quanto a ré contribuíram para a prática do golpe, configurando concorrência de culpas, a condenação de cada parte ao pagamento da metade do prejuízo é medida que se impõe. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem).... (Continua)

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537 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALTA DE CAUTELA DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Margarida Firme da Silva contra Banco Bradesco S/A, objetivando o reconhecimento da inexistência de operações bancárias realizadas mediante fraude (golpe do falso funcionário) e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. A autora alega ter sido induzida a realizar operações fraudulentas após receber ligação de pessoa que se passou por funcionário do banco réu. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, e a autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Inconformada, a autora apelou, argumentando que a chamada ocorreu por número oficial e que as transações destoam do seu perfil de consumo, configurando falha na prestação de serviço pelo banco réu. ... (Continua)

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538 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Óbito de mãe/esposa e filha/irmã dos agravados. Culpa concorrente. Quantum idenizatório não exorbitante. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.... (Continua)

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539 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONSTATAÇÃO - COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO - FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PELO AUTOR/COMPRADOR - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE EMPRESA ALIENADA PELA RÉ/VENDEDORA - CULPA CONCORRENTE - VERIFICAÇÃO - MODULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1)

Não há de se cogitar de vício extra petita quando o julgador observa estritamente os contornos da lide e analisa os pedidos de acordo com as normas jurídicas sobre eles incidentes, sem se descurar dos princípios «da mihi factum, dabo tibi ius («dá-me os fatos, dou-te o direito) e «iura novit cúria («o juiz conhece o direito). 2) Para a configuração da responsabilidade civil afigura-se necessária a presença simultânea de seus elementos essenciais, quais sejam: o ato ilícito, o dano, a culpa e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima. 3) Verificado do descumprimento do contrato por ambos os contratantes, é de se reconhecer a culpa concorrente pela rescisão do negócio jurídico. 4) Havendo culpa concorrente, ambos os envolvidos devem suportar o pagamento dos prejuízos experimentados, de acordo com o grau de culpa com que concorreram para o fato, ex vi do disposto no CCB, art. 945. 5) Conquanto não se descuide da existência de dissabores advindos da rescisão do contrato, meros aborrecimentos, comuns às relações em sociedade, em regra, não ensejam a existência de danos morais, sendo necessária a comprovação de que os fatos causaram violação a direito de personalidade. 6) A condenação em danos materiais exige a efetiva comprovação do dano e de sua extensão, não podendo ser presumida.... (Continua)

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540 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão com motocicleta ao realizar conversão à esquerda sem tomar as devidas cautelas. Motociclista, por sua vez, que, para evitar a lombada, passou rente ao meio fio e atingiu o automóvel na lateral traseira esquerda. Culpa concorrente configurada. Cumulação de dano moral e estético. Admissibilidade. Recurso não provido.

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541 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indenizatória. Compensação de cheques com assinatura falsa. Cheques apontados como furtados ou extraviados. Culpa concorrente entre o banco réu e o correntista autor. Reconhecimento. Autor que não teve o cuidado necessário na guarda do talonário de cheques. Redução pela metade do valor da indenização. Solução adequada. Recursos não providos.

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542 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Autor que deixou de atualizar seu cadastro junto à concessionária como responsável pelo consumo de energia quando da ocupação e desocupação do imóvel locado. Negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Culpa concorrente. Indenização afastada. Recurso adesivo improvido.

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543 - TJSP. Danos materiais e morais - «golpe do motoboy - culpa concorrente do autor - transações que não fugiram ao perfil - ausência de falha de segurança nas operações realizadas com chip e senha transações - Sentença reformada para a improcedência - Recurso ao qual se dá provimento para julgar improcedente a ação.

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544 - TJSP. Apelação. Consumidor. Autor vítima de roubo de celular. Operação bancária realizada na sequência envolvendo valor expressivo e destoante do perfil do correntista. Falha na prestação do serviço do réu evidenciada. Responsabilidade objetiva presente. Culpa concorrente afastada. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso do autor parcialmente provido

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545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral. Suspensão de energia elétrica. Culpa concorrente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Revisão. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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546 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Julgamento antecipado da lide. Dispensa de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Culpa concorrente. Responsabilidade integral do empregador afastada na origem. Súmula 7/STJ. Recurso especial da empresa

«1 - O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. ... (Continua)

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547 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Responsabilidade civil. Acidente em linha férrea. Culpa concorrente sopesada pelo tribunal de origem para a fixação da indenização. Alteração dos patamares adotados. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Valor da indenização. Exorbitância não verificada. Redução do quantum. Súmula 7/STJ. 3. Recurso improvido.

«1. Tendo o Tribunal a quo valorado a culpa concorrente, tal como preconizado por esta Corte (REsp 1.172.421/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/9/2012), alterar os patamares adotados segundo critério discricionário do julgador encontra, de fato, óbice no enunciado 7 da Súmula desta Casa. ... (Continua)

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548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Culpa concorrente. Rejeição da obra. Matérias afastadas pelo tribunal de origem. Provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Alegação deficiente. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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549 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - IMPUGNAÇÃO A 02 (DUAS) TRANSFERÊNCIAS VULTOSAS REALIZADAS - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU.

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550 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 373. Manutenção da Súmula 284/STF. Discussão acerca da culpa concorrente. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à deficiência de fundamentação por parte do Tribunal a quo, não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, tendo em vista que o v. acórdão recorrido dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à solução da lide, com fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade, de contradição, ou erro material no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

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