Jurisprudência sobre
culpa concorrente
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651 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - GOLPE APLICADO POR TELEFONE DO BANCO, MEDIANTE USO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR, CONHECIDOS PELO BANCO - CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - FALHA DO SERVIÇO, QUE SE MOSTROU INSEGURO - VIOLAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS - DANO MORAL - SENTENÇA REFORMADA - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
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652 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo que transportava trabalhadores rurais «bóias-frias até o local do corte de cana-de-açúcar. Culpa do preposto da ré reconhecida em contestação. Alegação de culpa concorrente que não exime a responsabilidade civil do empregador. Artigo 1521, III, do Código Civil/16, vigente à época dos fatos. Transporte não gratuito, pois visa implementar a atividade econômica desenvolvida pela ré. Responsabilidade objetiva de transportar os passageiros incólumes até o destino. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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653 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima atingida pelo automóvel conduzido pelo réu quando atravessava a rua na faixa de pedestres, estando o semáforo fechado para a passagem de veículos. Constatação de que o falecido havia ingerido bebida alcoólica. Irrelevância. Fato que não se mostra hábil a configurar a culpa concorrente ou exclusiva da vítima, uma vez que a sua embriaguez não foi a causa do acidente. Culpa exclusiva do réu reconhecida. Indenização pelos danos material e moral. Cabimento. Recurso do réu improvido.
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654 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de prestação de serviços. Administração de condomínio. Reparação de danos. Culpa concorrente. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Agravo interno desprovido.
«1 - Para o correto deslinde do feito, devem ser analisadas todas as questões que influenciem no julgamento e sejam úteis para a sua solução, e não todas as questões que a parte entende sejam benéficas para a sua tese, já rejeitada. ... ()
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655 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação regressiva prevista no Lei 8.213/1991, art. 120. Alegação de culpa concorrente. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
«1. A alegação de incidência, in casu, da Súmula 249/STF, por analogia, segundo a qual é competente o Superior Tribunal de Justiça para a ação rescisória nos casos em que, apesar de não ter sido o recurso especial conhecido com fundamento na Súmula 7/STJ, caracterizando verdadeira inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental, em face da preclusão consumativa, conforme entendimento do STJ. ... ()
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656 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil da concessionária. Atropelamento por composição férrea. Falecimento do filho e irmão dos autores. Comprovação de culpa concorrente da vítima. Valor do dano moral. Dependência econômica da mãe não comprovada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/stj. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1. O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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657 - STJ. Civil. Consumidor agravo em recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda de lentes gelatinosas coloridas. Uso irregular. Falha na prestação do serviço. Culpa concorrente. Dano moral. Quantum indenizatório. Recurso especial. Alteração da conclusão da corte estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade ante a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - Alterar a conclusão do acórdão impugnado quanto à ocorrência de culpa concorrente demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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658 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo 3. Responsabilidade civil do Estado. 4. Acidente. 5. Morte do condutor. 6. Dano material e moral. 7. Culpa concorrente. 8. Atenuação de responsabilidade. Súmula 279/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Precedentes. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.
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659 - TJSP. Monitória. Contrato. Cessão temporária, não onerosa, de jogador de futebol. Falecimento do atleta sem que o cessionário tenha contratado, como lhe competia, seguro de vida e acidentes pessoais. Retardamento, entretanto, por parte do cedente, de remessa da cópia do contrato, documento indispensável para a concretização do seguro. Existência de culpa concorrente a impor repartição da responsabilidade pelos prejuízos provocados. Recurso provido em parte.
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660 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Responsabilidade Civil. Acidente causado por fogos de artifício. Produtos de alta periculosidade. Vítimas fatais. Nexo causal entre a negligência do comerciante e a morte. Comércio que não possuía alvará de funcionamento. Culpa concorrente da Municipalidade que, embora soubesse da irregularidade, não interditou o local. Patente omissão quanto a fiscalização. Legitimidade passiva da prefeitura reconhecida. Arguição de ilegitimidade rejeitada.
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661 - TJSP. Bem móvel - Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e pretensão indenizatória - Inadimplemento contratual recíproco - Culpa concorrente reconhecida - Devolução da metade do valor suportado pelo autor necessária - Gastos com locação de imóvel que não podem ser imputados à ré - Danos morais indevidos - Exclusão da condenação determinada - Apelo do autor improvido e provido em parte o apelo da ré
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662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Regularidade da cessão de direito. Culpa concorrente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... ()
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663 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda. Automóvel. Compradora que exige a entrega do Certificado de Registro do Veículo. Revenda para terceiro. Transferência da propriedade junto ao DETRAN. Ausência. Responsabilidade da revendedora pelo dano moral decorrente dessa omissão e do terceiro pela não transferência. Reconhecimento. Culpa concorrente do autor caracterizada. Inteligência dos CTB, art. 134 e 422 do CCB/2002. Recurso parcialmente provido, com determinação.
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664 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FRAUDE DE TERCEIRO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA
1.Configurada a pertinência subjetiva entre as partes, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva aventada. ... ()
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665 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Conclusão do acórdão pela configuração de culpa concorrente. Quantum indenizatório fixado razoável. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico e similitude fática. Agravo interno improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local - acerca da caracterização da culpa concorrente do ora agravante, em razão da velocidade excessiva impingida no momento do acidente, e verificar a não ocorrência dos pressupostos para a concessão da indenização por danos morais - exigiria o imprescindível reexame do conjunto probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, permanecendo incólume a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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666 - STJ. Processual civil e consumidor. Transporte ferroviário. Atropelamento. Temas 517 e 518/STJ. Interposição de agravo em recurso especial. Não cabimento. Culpa concorrente. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade.
1 - Na hipótese dos autos, consoante entendimento do STJ, na forma do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o Recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a Recurso Especial, com base no art. 1.030, I, «b, do mesmo Código Processual, é o Agravo Interno, descabendo o AResp. ... ()
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667 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - «GOLPE DO OLX OU «INTERMEDIADOR - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AUSENCIA DA CAUTELA DEVIDA PELOS ENVOLVIDOS - CULPA CONCORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Ogolpe do falso intermediário tem por base a clonagem anúncios reais de venda de veículos e o recebimento do valor daquele interessado na compra. ... ()
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668 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude bancária. Cartão magnético. Fornecimento pelo correntista. Utilização indevida por terceiros. Culpa concorrente. Danos morais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Súmula em recurso especial. Súmula 518/STJ. Decisão mantida.
1 - «Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários (RESP 602680/BA, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; RESP 417835/AL, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19.8.2002). ... ()
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669 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade (Súmula 7/STJ). Ausência de indicação do dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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670 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Ausência de fiscalização e sinalização adequada. Conduta imprudente da vítima. Culpa concorrente configurada. Reconhecimento de culpa exclusiva da vítima. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, configura-se a concorrência de culpas quando o concessionário do serviço ferroviário não adota as medidas de fiscalização e vigilância aptas a evitar a ocorrência de acidentes e a vítima comete conduta imprudente, colocando em risco sua própria incolumidade física (REsp. Acórdão/STJ, Repetitivo, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/9/2012). ... ()
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671 - TJMG. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - PENSIONAMENTO MENSAL - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO.
1.Não há que se falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral se sua produção era inútil, tendo-se em vista que não havia controvérsia sobre o fato que se pretendia comprovar. 2. O valor da causa, na hipótese de cumulação de pedidos, deve corresponder à soma dos valores pleiteados, nos termos do CPC, art. 292, VI. 3. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 4. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 5. A responsabilidade civil do transportador pelos danos causados aos passageiros é objetiva, nos termos do art. 734 do Código Civil e do CDC. 6. A culpa concorrente do passageiro, quando demonstrada, pode reduzir a indenização, nos termos do CCB, art. 945. 7. A ausência de uso do cinto de segurança pelo passageiro caracteriza fator que contribui para a extensão do dano, sendo apta a justificar a redução proporcional da indenização. 8. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual, se fazendo presente nos casos de morte do cônjuge e genitor em acidente de trânsito. 9. O arbitramento da quantia devida para compensação d o dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 10. Na indenização por danos morais decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. 11. É entendimento do STJ que, tratando-se de família de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, para fins de pagamento de pensão como dano material. 12. Quando não comprovada a renda da vítima falecida, a base de cálculo do pensionamento deve ser o salário mínimo vigente na data do óbito, corrigido monetariamente.... ()
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672 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS DECORRENTES DE INCÊNDIO QUE DESTRUIU AUTOMÓVEL APREENDIDO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CULPA CONCORRENTE -
pretensão inicial da autora destinada à reparação de danos materiais e morais por ela suportado, em decorrência de falha na prestação de serviço público de guarda de bens móveis - decisão singular de parcial procedência que afastou a indenização por danos morais - pretensão recursal apenas da Administração Estadual para que a demanda seja julgada improcedente - responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) - risco da atividade - ausência de medidas de segurança adequadas - omissão no dever de fiscalização - rompimento do dever de segurança em relação ao serviço público e guarda de veículos, que se encontrava sob sua tutela - falha na prestação do serviço - nexo de causalidade configurado - danos materiais devidos, consoante o valor proporcional da tabela FIPE - sentença de parcial procedência mantida - apelo da gestão estadual não provido... ()
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673 - TAMG. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Negligência de ambos os motorista. Imprudência. Morte de um deles. Compensação de culpa. Inadmissibilidade. CTB, art. 302.
«Em acidente de trânsito em que se verifica a morte de um dos motoristas, por culpa concorrente de ambos os condutores, deve ser proferido decreto condenatório, pois não é permitida em nosso sistema penal a compensação de culpas.... ()
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674 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Indevidas movimentações na conta-corrente da apelante pelos sistemas «bankfone e «bankline. Ausência de comprovação da contratação de tais ferramentas. Inobservância do disposto no Estatuto Social da autora. Negligência e imprudência da instituição financeira requerida. Culpa «in eligendo e culpa «in vigilando da requerente, uma vez que as movimentações irregulares foram realizadas durante longo período por quem nela exercia funções administrativas. Culpa concorrente reconhecida, nos termos do CCB, art. 945. Recurso parcialmente provido a fim de que seja restituída a metade dos valores indevidamente retirados da conta-corrente da apelante.
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675 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Indenização. Decisão criminal. Independência entre instância civil e criminal. Ilegitimidade passiva. Culpa concorrente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. No tocante à necessidade de sentença penal transitada em julgado nas ações indenizatórias por acidente de trânsito, registre-se que há relativa independência entre as instâncias civil e criminal, tendo em vista que o mesmo fato pode gerar tutelas distintas nas respectivas esferas. ... ()
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676 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso de apelação do recorrido. Não ocorrência. Culpa concorrente da vítima no resultado lesivo. Indenização reduzida. Alteração do valor da indenização. Matéria que demanda reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O início do prazo para recorrer, nas intimações realizadas via Diário de Justiça Eletrônico, dá-se no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação, nos termos do Lei 11.419/1996, art. 4º, § 4º. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.080.424-RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. em 07/12/2010) ... ()
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677 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Culpa concorrente. Valor. R$ 132.000,00. Alteração. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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678 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO FILHO DA AUTORA - CULPA CONCORRENTE - EQUIVALÊNCIA DOS PERCENTUAIS DE CONTRIBUIÇÃO CAUSAL DE CADA PARTE - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
-Tendo o autor do dano e a vítima concorrido culposamente para o evento danoso, a indenização deve ser fixada em atenção à proporção da contribuição causal de cada um, conforme interpretação doutrinária do CCB, art. 945. (Voto vencedor) ... ()
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679 - TJSP. Apelação. Ação declaratória para desconstituição de débito c/c danos morais. Relação de consumo. Golpe do motoboy. Despesas altas, efetuadas no mesmo dia, que destoam do histórico da cliente. Falha no sistema de segurança. Culpa concorrente. Danos morais não caracterizados. Procedência parcial. Fraude somente possível pela negligência no dever de cuidado da autora, que cedeu seu cartão de crédito a terceiro. Responsabilidade concorrente do banco, que não identificou e bloqueou transações atípicas. Majoração dos honorários. Recursos da autora e do requerido improvidos, sentença mantida
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680 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Morte. Culpa concorrente reconhecida. Pensão mensal. Critérios de fixação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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681 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo. Colisão entre veículos. Abalroamento. Perícia. Culpa concorrente. Não verificada. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
... ()
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682 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Concessionária de energia elética. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Dano. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Culpa concorrente. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
... ()
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683 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO - CULPA CONCORRENTE DAS VÍTIMAS - REPARTIÇÃO DOS PREJUÍZOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Apresentada impugnação à justiça gratuita, é ônus do impugnante comprovar a desnecessidade de concessão da benesse, sob pena de manutenção da gratuidade concedida. ... ()
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684 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Registro creditório negativo. Cheque. Devolução. Emissão por terceiro. Estabelecimento bancário. Prestação de serviço. Negligência. Quantum. Fixação. Culpa concorrente. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Devolução de cheques, retirados mediante uso de cartão bancário subtraído da correntista.
«Caracteriza dano moral o cadastro negativo do nome da correntista pela devolução de cheques que foram retirados e emitidos por terceiros, mediante o uso do cartão bancário subtraído daquela. Falha operacional da instituição bancária reconhecida. Dano moral caracterizado.... ()
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685 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento com morte. Nexo de causalidade demonstrado. Responsabilidade objetiva. Culpa concorrente evidenciada. Circunstância que serve apenas para atenuar o valor da indenização, persistindo a responsabilidade da prestadora de serviço público. Sofrimento psicológico experimentado pelos autores em função da morte violenta de ente familiar. Dano caracterizado. Indenização devida a todos os autores (mãe e irmãos do falecido). Recurso parcialmente provido.
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686 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Ausência de cautela do empregado no manejo de maquinário em funcionamento e falta de fornecimento de equipamento de proteção individual pelo empregador. Culpa concorrente caracterizada. Prova emprestada consistente em laudo pericial produzido em ação acidentária. Aceitação pelas partes. Percentual da incapacidade e respectiva indenização. Aferição na fase de liquidação de sentença. Ausente comprovação de danos morais. Recursos não providos.
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687 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda. Automóvel. Compradora que exige a entrega do Certificado de Registro do Veículo. Revenda para terceiro. Transferência da propriedade junto ao DETRAN. Ausência. Responsabilidade da revendedora pelo dano moral decorrente dessa omissão e do terceiro pela não transferência. Reconhecimento. Culpa concorrente do autor caracterizada. Inteligência dos CTB, art. 134 e 422 do CCB/2002. Recurso parcialmente provido, com determinação.
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688 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. PENSIONAMENTO. LUCROS CESSANTES.
1.Incontroverso o evento narrado na inicial, consistente no atropelamento do autor pela composição férrea da ré, quando tentava atravessar a linha férrea em uma motocicleta. ... ()
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689 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acidente de trabalho. Responsabilização do empregador. Ação regressiva. Incidência da Súmula 83/STJ. Negligência da empregadora. Culpa concorrente do empregado. Indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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690 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - ENVIO DE SMS COM SUPOSTO TELEFONE DE CONTATO DO BANCO - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS MANIFESTAMENTE DISSONANTES DO PERFIL DE CONSUMO DO CORRENTISTA - CULPA CONCORRENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO - FORTUITO INTERNO - A
conduta culposa do consumidor de seguir os comandos iniciados via sms por terceiros não afasta a responsabilidade objetiva do banco por falha em seu sistema de segurança, que permitiu operações bancárias claramente destoantes do perfil do consumidor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade da colheita do depoimento pessoal do autor - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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691 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA - DESERÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINARES REJEITADAS - RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUMERISTA - CONSUMIDOR VÍTIMA DE FRAUDE - BOLETO FALSO PAGAMENTO REALIZADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - CONDUTA NEGLIGENTE - DANOS MATERIAIS - ART. 945, DO CC - RATEIO DO PREJUÍZO.
- OCPC, art. 1.007, preconiza que «no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.- À luz da teoria da aparência, verifica-se a legitimidade passiva do Banco para figurar no polo passivo da ação indenizatória movida pelo comprador, respondendo por eventuais danos causados, uma vez que possibilitou o êxito da fraude. ... ()
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692 - STJ. Direito civil e processual civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente. Indenização por danos materiais e morais.
1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que há culpa concorrente entre a concessionária do transporte ferroviário e a vítima, seja pelo atropelamento desta por composição ferroviária, hipótese em que a primeira tem o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais de adensamento populacional, seja pela queda da vítima que, adotando um comportamento de elevado risco, viaja como «pingente. Em ambas as circunstâncias, concomitantemente à conduta imprudente da vítima, está presente a negligência da concessionária de transporte ferroviário, que não se cerca das práticas de cuidado necessário para evitar a ocorrência de sinistros.... ()
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693 - TJSP. Apelação cível. Responsabilidade civil. Agressões físicas em kartódromo. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Ausência de prova robusta de responsabilidade exclusiva do réu. Reconhecimento de culpa concorrente (CC, art. 945). Confissão de agressão não afasta a concorrência de culpas. Retenção de equipamentos não configura ato ilícito (CC, art. 186). Inexistência de omissão na sentença. Aplicação do art. 85, §§2º e 11 do CPC. Recurso desprovido
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694 - TST. AGRAVO DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. QUANTUM DEBEATUR . NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Oportuno salientar que o egrégio Tribunal Regional, soberano na apreciação do contexto fático probatório dos autos, registrou expressamente que restou demonstrada a existência de culpa concorrente da vítima pela ocorrência do acidente de trabalho. Em decorrência, reduziu à metade o valor da compensação por danos morais. Por fim, em relação ao quantum debeatur, restou consignado que não cabe em sede de recurso extraordinário, como é o caso do recurso de revista, em regra, a revisão dos valores arbitrados pelas instâncias ordinárias, sem o necessário o reexame dos elementos fático probatórios da lide, exceto nas hipóteses em que o quantum compensatório se revelar extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, refugindo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. Agravo a que se nega provimento .
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695 - TJSP. Ação regressiva - Empregadora da vítima de acidente de trânsito pretende ressarcimento das despesas com acordos judiciais - Sentença de improcedência, reconhecendo culpa exclusiva da vítima - Peculiaridades do caso permitem concluir que o condutor do caminhão, preposto da ré, agiu com imprudência no evento - Reconhecimento de culpa concorrente da ré - Lide secundária julgada improcedente, pois não há cobertura securitária para pessoa que não se enquadra no conceito de «terceiros - Redistribuição do ônus da sucumbência na lide principal, agora recíproca - Provimento parcial da apelação da autora
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696 - TJPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral e material. Utilização incorreta do capacete. Agravamento das lesões. Culpa concorrente, na extensão dos danos. Contribuição para o agravamento do resultado caracterizada. Redução de 30% na indenização por danos morais e pensionamento. Possibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Tratando-se de acidente de trânsito em que restou comprovado que no momento do acidente o capacete fora arremessado para longe da vítima, resta comprovada a utilização incorreta do equipamento de segurança, com conseqüente agravamento do resultado, razão pela qual é admitida a redução da indenização, na forma fixada na r. sentença.... ()
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697 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Culpa concorrente. Revisão. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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698 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais. Furto de motocicleta em estacionamento. Veículo pertencente a empregado. Fato ocorrido durante a jornada de trabalho. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Obrigação de guarda caracterizada. Indenização devida. 3. Alegação de culpa concorrente a ser considerada na apuração do valor devido. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.
«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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699 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Dano moral. Atendimento prestado mediante convênio com o SUS. Irrelevância. Aplicabilidade do CDC. Inteligência do CDC, art. 3º, § 2º. Precedentes. Paciente menor de idade que se feriu ao pisar descalço em pedaço de vidro que se encontrava no chão do hospital. Falha na prestação do serviço. Culpa concorrente não demonstrada. Dano moral configurado e indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido
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700 - TJSP. Apelação. Tutela cautelar em caráter antecedente. Preliminar de intempestividade já decidida pelos embargos de declaração anteriormente acolhidos. Material entregue a terceiro com autorização das autoras. Ré que não se certificou da veracidade das alegações de terceiro estelionatário quanto ao pedido de baixa do boleto bancário e postergação do pagamento. Culpa concorrente. Prejuízo que deve ser repartido entre as partes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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