Jurisprudência sobre
culpa concorrente
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451 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Transferência da propriedade do bem adquirido não efetuada pela empresa ré e terceira compradora. Culpa concorrente, conforme CTB, art. 134. Indenização devida e adequadamente fixada, eis que observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso não provido.
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452 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM PISTA MOLHADA, SOB CHUVA E COM SEMÁFORO INOPERANTE - IMPRUDÊNCIA DE AMBOS OS CONDUTORES - CULPA CONCORRENTE - DENUNCIAÇÃO À LIDE - LIMITES DA COBERTURA - 1.
Caso em que, em via urbana próxima de estação do Metrô, motociclista colide frontalmente contra a lateral de ônibus, em interseção da via preferencial pela qual trafegava com via secundária, sob chuva, em pista molhada e com sinalização semafórica defeituosa, vindo a morrer no local - 2. Conjunto probatório informado por documentos e depoimentos de testemunhas, que indicam com segurança a culpa recíproca dos condutores na causação do acidente, em maior proporção a culpa do condutor do coletivo, que cruzava a via principal sem as devidas cautelas, exigidas em dobro naquelas circunstâncias de baixa visibilidade, com pista escorregadia e com semáforo inoperante - 3. Culpa concorrente do motociclista, por dirigir em velocidade incompatível a tais circunstâncias, tanto que não conseguiu frear seu veículo e evitar o choque fatal - 4. Danos morais fixados em R$150.000,00 em favor de cada uma das duas filhas menores. Valor reduzido em um terço, dada a concorrência de culpas - 5. Pensão mensal devida até os 25 anos de cada filha, fixada em um terço do salário mínimo para cada uma delas, que é reduzida em uma terça parte, pela concorrência de culpa - 6. Danos materiais no veículo que autorizam a indenização pelo valor de mercado, com a mesma redução - 7. Recebimento de pensão previdenciária que não se confunde e nem impede a condenação em pensão mensal, de natureza indenizatória - 8. Denunciação à lide. Limites objetivos de cobertura para cada tipo de dano, sem que um valor se some ao outro. Responsabilidade da seguradora que se circunscreve à cobertura do que em apólice se define como sendo danos corporais - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA DENUNCIADA... ()
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453 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Existência de sinalização de parada. Culpa exclusiva do condutor do veículo da requerida, que ingressou em cruzamento por via secundária sem observar as cautelas necessárias para cruzar a preferencial. Culpa concorrente não comprovada. Dever de indenizar a seguradora apelada em regresso pelos danos causados ao veículo segurado. Ação regressiva julgada procedente. Recurso improvido.
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454 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente. Lesão sofrida em elevador. Inexistência de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Inexistência. Pretensão de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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455 - STJ. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Culpa. Revisão. Súmula 7/STJ. Culpa concorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A simples indicação de violação do CPC, art. 489, desacompanhada da necessária fundamentação que lhe dê respaldo, atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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456 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo legal contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Morte. Culpa concorrente. Redução do quantum indenizatório pela metade. Inaplicabilidade. Indenização por dano moral mantida. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo legal improvido. Decisão unânime.
«1. Trata-se de recurso de agravo contra decisão monocrática da lavra desta relatoria a qual negou seguimento à apelação. ... ()
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457 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento de prova anteriormente deferida. Ofensa ao CPC, art. 471, 1973. Inocorrência. Preclusão pro judicato inexistente em questões probatórias. Precedentes. Usurpação de competência. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ culpa concorrente da vítima. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Não ofende o CPC, art. 471, 1973 o indeferimento de prova, ainda que anteriormente deferida. Inexistência de preclusão pro judicato. Em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. ... ()
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458 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS/LUCROS CESSANTES C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. NÃO CONCRETIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS A PLOTAGEM DE ÔNIBUS. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM ALUGUEL DE PÁTIO. MANUTENÇÃO. LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Incontroversa a formalização de contrato verbal de compra e venda, cujo pagamento pactuado compreendeu o pagamento do montante em dinheiro, além da entrega de veículo. Constatando-se que o negócio não foi concretizado por culpa concorrente das partes, deve ser mantida a sentença de parcial procedência. Comprovado o dano material, referente ao pagamento por serviço de plotagem no ônibus objeto do negócio jurídico, deve ser mantida a condenação da ré, autorizada a compensação com valores devidos a ela, pela utilização de pátio. Quanto ao conteúdo do pedido reconvencional, no que tange ao contrato de propaganda aludido pela parte requerida, conforme destacado na sentença, este não guarda relação com o pedido da demanda principal, logo, não é possível sua apreciação.... ()
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459 - TJMG. Colisão de veículo com torre de transmissão de energia. Direito civil. Apelação. Ação de indenização. Colisão de veículo com torre de transmissão de energia. Manobra de marcha à ré. Falta de sinalização, de proteção da base da torre e de manutenção da vegetação ao redor. Culpa concorrente da vítima. Caracterização. Dano material. Fixação em montante adequado. Majoração. Impossibilidade. Ausência de prova. Recursos desprovidos
«- Constatado o nexo de causalidade entre a conduta do condutor do veículo, que, ao realizar uma manobra de marcha à ré, não agiu com a cautela necessária e chocou-se com um objeto de grande porte, qual seja a base de uma torre de transmissão de energia, é de se reconhecer a sua obrigação de reparar os danos materiais comprovados nos autos, ressaltando que o valor da indenização deve ser minorado, diante da culpa concorrente da concessionária de energia, que não sinalizou a área, não protegeu a base da torre e não cuidou da manutenção da vegetação no entorno da área.... ()
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460 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE LEME. ACIDENTE CAUSADO POR MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO VERIFICADA CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 1. Danos materiais comprovados. Acidente provocado por más condições da via pública. Omissão da Administração Pública. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE LEME. ACIDENTE CAUSADO POR MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO VERIFICADA CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 1. Danos materiais comprovados. Acidente provocado por más condições da via pública. Omissão da Administração Pública. 2. Danos morais não-verificados. Inexistência de prova de dor, angústia e/ou humilhação suportados com o acidente. Mero dissabor. 3. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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461 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. INDENIZAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. CULPA CONCORRENTE. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE LIMITADA À APÓLICE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor e recursos adesivos pela seguradora litisdenunciada e pela empresa corré P. H. da Cruz Transporte Rodoviário de Cargas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais resultantes de acidente de trânsito, condenando as rés ao pagamento de R$ 24.284,50, além de juros e correção, de forma solidária. A sentença afastou o pedido de indenização por lucros cessantes e danos morais, bem como atribuiu responsabilidade parcial doautor pela ocorrência do sinistro. ... ()
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462 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Responsabilidade civil. Acidente fatal. Fio solto. Culpa da concessionária verificada. Inexistência de culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A instância de origem, com esteio nas circunstâncias fático-probatórias da causa, e com base em provas periciais e depoimentos testemunhais, concluiu que o evento danoso ocorreu em razão da má manutenção da rede elétrica e da ausência de isolamento adequado da área, não tendo havido a comprovação da alegada culpa exclusiva da vítima. A alteração de tal conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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463 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Atropelamento. Via férrea. Culpa concorrente. Danos morais. Valor. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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464 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno. Obscuridade. Dano moral. Dano estético. Pensão mensal. Culpa concorrente. Reanálise de conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de modificar as conclusões da deliberação monocrática. A parte agravante vem replicar argumentos já trazidos no recurso especial e já devidamente refutados na decisão monocrática em referência.... ()
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465 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Danos morais. Valor. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ATROPELAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA QUE SE REFORMA.
1.A responsabilidade do prestador de serviço público é de natureza objetiva, com espeque no CF/88, art. 37, § 6º de 1988, assim como no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e, ainda, a Lei 8.987/95, art. 25. ... ()
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467 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Pagamento, por equívoco, em valor superior ao da fatura. Demora na devolução do valor pago em excesso. Culpa concorrente configurada. Inexistência de provas acerca da ocorrência de dano material. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.
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468 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa concorrente reconhecida. Análise da dinâmica do acidente para determinação da culpa.
«... No que diz respeito à vítima, há unanimidade entre todos aqueles que presenciaram o acidente, como o motorista do ônibus escolar, o motorista do caminhão e as testemunhas que trouxeram os seus depoimentos aos autos, em dizer que ela não prestou atenção na travessia da estrada: saiu de trás do ônibus e atravessou de 'supetão'; o local é uma reta e a visibilidade era boa. Se tivesse olhado o trânsito da estrada, poderia ter evitado o acidente. Quanto ao motorista do caminhão, também ficou evidenciada sua culpa, por se tratar de uma estrada com boa visibilidade, como demonstram as fotografias efetuadas no local. Além disso, ele reconheceu no primeiro depoimento a existência do ônibus escolar, situação que exigia a previsão de qualquer ação dos estudantes, como a de descer do ônibus e de atravessar a via pública, o que de fato ocorreu. Não se discute aqui a velocidade que o motorista imprimia no caminhão, mas ele admitiu que reduziu a velocidade ao reconhecer o ônibus escolar. Entretanto, a redução da velocidade não foi suficiente para dominar o veículo e evitar o choque contra a vítima, indicando que não dominava completamente o caminhão. É forçoso concluir, como o magistrado de primeiro grau deixou assentado, que o motorista «não agiu com as cautelas necessárias. Logo, examinados a dinâmica dos fatos e o comportamento das partes, reconhece-se a culpa da vítima no evento danoso. Contudo, as culpas concorrentes não se anulam, tendo em vista que o grau de culpabilidade da requerida é superior ao da vítima, devendo, neste caso, reduzir-se à metade as verbas indenizatórias constantes do pleito exordial, em face da contribuição das partes no evento danoso, como efetivamente fez o magistrado sentenciante. ... (Juiz Dárcio Lopardi Mendes)... ()
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469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COLISÃO FRONTAL ENTRE OS VEÍCULOS - FALECIMENTO DE UM DOS CONDUTORES - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO EVIDENCIADA - CULPA CONCORRENTE QUANTO AO RESULTADO DO SINISTRO - VERIFICAÇÃO - DIVISÃO PRO RATA DOS DANOS (MATERIAIS E MORAIS) SUPORTADOS COM O ÓBITO DA VÍTIMA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada «in status assertionis, ou seja, de acordo com as afirmações deduzidas na inicial. O proprietário do veículo envolvido em acidente de trânsito é parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória. ... ()
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470 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 131 e 333, I, do CPC/1973. Alegação de culpa concorrente. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Incide o enunciado da Súmula 7/STJ nos casos em que a análise da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos fáticos-probatórios. ... ()
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471 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Código de trânsito. Definição de rodovia. Matéria não analisada. Ausência de prequestionamento. Alegação de culpa concorrente da vítima. Reexame de prova.
«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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472 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE FERROVIÁRIO - ATROPELAMENTO FATAL EM LINHA FÉRREA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - LIMITES DA APÓLICE DE SEGURO E FRANQUIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
- Aalegação de nulidade do laudo pericial não se sustenta quando a parte teve oportunidade de impugná-lo na fase instrutória e exercer contraditório técnico, nos termos do art. 477, §1º, do CPC ... ()
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473 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Danos sofridos por viatura policial ao chocar-se com «boca de lobo em desnível com o leito carroçável da via. Comprovação por prova pericial. Inexistência de culpa concorrente. Orçamento apresentado não impugnado de forma concreta e objetiva. Responsabilidade da requerida demonstrada. Recurso não provido.
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474 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - RETORNO DE ESGOTO - CULPA CONCORRENTE -
Situação em que o refluxo da rede de esgoto em razão de chuva teria ocasionado danos de ordem material e moral à autora - Recursos interpostos pelas partes contra a sentença que negou o dano material e concedeu o dano moral na proporção de 60% de culpa da vítima - Parcial provimento - Culpa exclusiva do Município - Laudo pericial atestou que o transbordamento não teria ocorrido se o poder público tivesse captado adequadamente as águas pluviais dos logradouros, pois a irregularidade hidráulica na residência da autora não seria capaz, por si só, de gerar o dano naquela proporção - Dano material não comprovado - Autora que deixou de trazer aos autos a evidência objetiva de deterioração de bens móveis que guarnecem a residência - Dano moral fixado em R$ 10.000,00 - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - Recurso do réu desprovido, com o parcial provimento do recurso da autora... ()
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475 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atropelamento seguido de morte de menor. Motorista que trafega em rodovia sinalizada, sem reduzir a marcha do veículo ao avistar crianças na pista. Culpa caracterizada. Reconhecimento, ademais, de culpa concorrente com os pais da vítima por permitirem a travessia da menor desacompanhada de maior responsável. Indenização por danos morais devida. Recurso dos autores provido em parte e da corré não provido.
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476 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Contrato de transporte. Acidente. 1. Autor que se desincumbiu do seu ônus probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Responsabilidade objetiva do transportador configurada. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Redução do valor arbitrado a título de danos morais. Impossibilidade. 4. Agravo interno improvido.
1 - O acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, mormente quanto à análise das preliminares de ilegitimidade ativa e litisconsórcio necessário, não havendo falar em violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. ... ()
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477 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Atropelamento. Vítima fatal. Culpa concorrente da vítima para a ocorrência do evento danoso configurada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de dano moral. Montante que não impõe a intervenção desta corte. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A revisão da conclusão estadual - acerca da comprovação da culpa concorrente da vítima no evento danoso - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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478 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Pleito de concessão de assistência judiciária gratuita deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. Deferimento que se afigura regular. A abertura de porta de veículo em via pública exige cautela quanto a outros automóveis e motocicletas que transitam no local. Inteligência do CTB, art. 49. Não observância de cuidado objetivo que induz à responsabilidade por colisão havida contra a porta aberta de modo desatento. Motociclista, todavia, que trafegava pelo corredor de veículos ao tempo da colisão. Não observância do preceito contido no art. 192 e infração ao art. 211, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Culpa concorrente caracterizada. Lesão anímica configurada. Indenização arbitrada em patamar razoável que não comporta alteração, já observada a culpa concorrente. Lucros cessantes que devem ser arbitrados em meio salário mínimo vigente. Recursos parcialmente providos.
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479 - TJSP. CONSUMIDOR - Mercado Pago - Autora que teve seu celular roubado - Acesso dos ladrões à conta da autora na plataforma - Operações fraudadas - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - Devolução dos valores pagos determinada - Inocorrência de excludente de responsabilidade pela ação de terceiros em caso de culpa concorrente - CDC, art. 14 - Competência dos Ementa: CONSUMIDOR - Mercado Pago - Autora que teve seu celular roubado - Acesso dos ladrões à conta da autora na plataforma - Operações fraudadas - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - Devolução dos valores pagos determinada - Inocorrência de excludente de responsabilidade pela ação de terceiros em caso de culpa concorrente - CDC, art. 14 - Competência dos Juizados Especiais por não ser a causa complexa - Legitimidade de parte passiva - Dano moral configurado em face da resistência da ré na solução do problema - Estimativa da indenização em R$ 1.000,00 - Recurso não provido.
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480 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO - GOLPE DO BOLETO FALSO - A instituição financeira ré não comprovou a contratação do empréstimo - Declaração de inexistência de negócio jurídico mantida - Necessária restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, sob a forma simples dada a inexistência de má-fé - Na quitação da dívida, a autora não tomou os devidos Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO - GOLPE DO BOLETO FALSO - A instituição financeira ré não comprovou a contratação do empréstimo - Declaração de inexistência de negócio jurídico mantida - Necessária restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, sob a forma simples dada a inexistência de má-fé - Na quitação da dívida, a autora não tomou os devidos cuidados ao quitar o boleto enviado por falsários - Culpa concorrente configurada neste ponto - Danos morais existentes, mas reduzidos pela metade diante da culpa concorrente. RECURSO PROVIDO EM PARTE para julgar parcialmente procedente o pedido autoral.
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481 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil do estado e da construtora (recorrente). Danos morais e materiais, diante da inundação de residência por três vezes. Sentença lastreada em laudo pericial que bem equacionou a responsabilidade das rés. Julgado mantido pelo tribunal. Culpa concorrente do autor. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais em virtude de inundação ocorrida na residência do autor em três ocasiões. ... ()
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482 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Morte de criança por eletrocussão. Culpa concorrente. Reexame de matéria de fato. Revisão do valor. Súmula 182/STJ.
1 - A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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483 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em linha férrea. Culpa concorrente. Observância das medidas de segurança por parte da concessionária. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem decidiu em consonância com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), no qual asseverou que, nos casos de atropelamento de pedestre em via férrea, haverá culpa concorrente quando: «(i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/09/2012). ... ()
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484 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA IN VIGILANDO. CULPA IN ELIGENDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. DESPROVIMENTO.
1.Apelação dos requeridos contra sentença de procedência que os condenou, solidariamente, à responsabilização dos danos oriundos de acidente de trânsito. Alegação de ilegitimidade passiva e culpa concorrente desacompanhada de prova que infirme responsabilidade. ... ()
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485 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Apelação. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. Acórdão/STJ, Tema 517, STJ (DJe 31.8.2012). Precedente observado. Culpa concorrente que impõe o arbitramento da indenização segundo o critério da proporcionalidade. Acórdão mantido.
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486 - STJ. Civil e processual civil. Ação de indenização. Dano moral. Prova do prejuízo. Pessoa jurídica de direito privado. Serviço público. Prestadora. Culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Não comprovação.Responsabilidade objetiva. Alegação de não ser prestadora de serviço público. Matéria de fato.Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios rejeitados.
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487 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente automobilístico. 1. Culpa exclusiva dos agravantes. Revisão do julgado que importa em reexame de prova. Dano-morte. 2. Redução do quantum em razão da culpa concorrente da vítima. Impossibilidade. 3. Agravo interno desprovido.
«1. A revisão do julgado implica no reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ 2. Inalterada a culpa exclusiva dos agravantes, o quantum compensatório arbitrado merece ser mantido, porquanto arbitrado em valor módico. ... ()
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488 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Incidente envolvendo policiais civis e magistrado estadual. Culpa concorrente. Revaloração jurídica das provas. Possibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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489 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESLIZAMENTO DE TERRA - NEXO DE CAUSALIDADE - FORÇA MAIOR - PROPRIETÁRIO: CULPA CONCORRENTE - RESPONSABILIDADE: EXCLUDENTE.
1. A pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, bastando a comprovação do ato do agente estatal, do dano e do nexo causal. 2. Inexiste nexo de causalidade entre a ação administrativa e a ocorrência de danos em imóvel quando comprovado que o deslizamento de terra decorreu de falhas construtivas atribuídas ao proprietário, associado a força maior.... ()
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490 - TJPE. Família. Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e bicicleta. Morte do cicilista. Responsabilidade objetiva da empresa de ônibus. Imprudência e desatenção aos cuidados inerentes a condução do veículo de grande porte. Inobservância aos ditames do CTB. Culpa concorrente configurada. Danos morais devidos. Indenização proporcional. Pensão mensal. Afastamento. União estável não comprovada. Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria.
«1. Evidenciado o agir culposo do motorista coletivo, ao trafegar sem os devidos cuidados, sem as cautelas observadas no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 28, 29, inciso II, § 2º, 34, 58 e 220, XIII do CTB), atingindo o ciclista que por ali trafegava, causando o acidente que resultou no seu óbito, responde objetivamente o empregador pelos danos causados. ... ()
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491 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Painel luminoso de grande porte. Não acomodação segura para o transporte. Vítima que, de forma imprudente e imperita, ao tentar recolocar o painel, por ordem da autoridade de trânsito, causou a queda do mesmo, vindo a falecer. Culpa concorrente. Configuração. Indenização devida. Recurso provido.
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492 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Atropelamento seguido de morte de menor. Vítima que não exercia atividade remunerada. Culpa concorrente reconhecida. Fixação da pensão mensal em 1/3 do salário mínimo até que a vítima completasse 65 anos de idade. Recurso dos autores provido em parte e da corré não provido.
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493 - TJSP. Responsabildiade civil. Acidente de trânsito. Veículo conduzido pela corré pela primeira faixa. Condutora que, sem a devida atenção, iniciou conversão à esquerda, cruzando as pistas de tráfego rápido, provocando o acidente. Responsabilidade exclusiva dos réus, condutora e proprietário do veículo. Culpa concorrente afastada. Ação regressiva da seguradora procedente. Recurso provido.
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494 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento por trem. Culpa concorrente. Reconhecimento. Utilização pela vítima de passagem clandestina e inobservância pela concessionária das medidas adequadas para a salvaguarda da integridade física dos transeuntes no local dos fatos. Redução, pela metade, do valor da indenização por danos materiais e morais. Recurso provido em parte.
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495 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Sentença que julgou procedente a ação que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.692,12. Inconformismo dos réus. Presunção de culpa do motorista que desrespeita a sinalização de parada obrigatória. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar que não agiu com culpa, tampouco comprovou culpa concorrente da vítima. Presunção não elidida. Desobediência ao quanto disposto no CTB, art. 44. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO
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496 - STJ. Penal. Processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo. Dever objetivo de cuidado. Imprudência. Velocidade acima da permitida no local do acidente. Prova pericial. Culpa concorrente da vítima. Tipicidade. Princípio da confiança. Não aplicação. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Recurso especial provido.
«1. O fundamento da responsabilidade penal pelo crime culposo reside na violação do dever objetivo de cuidado exigido do agente nas circunstâncias concretas. Na espécie, ao transitar em velocidade excessiva e superior à permitida para o local, o motorista agiu de modo imprudente, o que lhe acarreta responsabilidade, por culpa concorrente, pelo abalroamento do ciclista que, de inopino, ingressou na via onde aquele trafegava. ... ()
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497 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano material. Responsabilidade, culpa concorrente e extensão do dano. Alteração. Impossibilidade. Reexame de prova. Sumula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Não se mostra possível modificar os fundamentos do acórdão recorrido que, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade do agravante pelos danos causados na viatura da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, em virtude do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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498 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Danos morais. Culpa concorrente. Deficiência na sinalização comprovada. Valor não exorbitante. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do STJ no julgamento do REsp 1.210.064/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que, nos casos de atropelamento de pedestres em via férrea, caracteriza-se a culpa concorrente nas situações em que a concessionária de transporte ferroviário deixa de cumprir com o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros e a vítima, por sua vez, de forma imprudente atravessa a linha ferroviária em local inapropriado. ... ()
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499 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. TROCA DE CARTÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. O réu busca a revogação da gratuidade de justiça e a improcedência da ação ou rateio do prejuízo. O autor, em recurso adesivo, busca a condenação do réu por danos morais. ... ()
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500 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva prevista no Lei 8.213/1991, art. 120. Aferição de culpa concorrente. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu estar comprovada a culpa exclusiva da empresa empregadora, de forma que alterar esse entendimento demanda a incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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