Jurisprudência sobre
culpa concorrente
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401 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Talonário de cheque subtraído. Cártulas de valor pouco expressivo pagos na compensação sem conferência de assinaturas. Falta de prudência do banco. Entretanto, prova demonstra negligência dos correntistas no cuidado com os talonários. Culpa concorrente evidenciada. Desnecessidade de arbitramento. Recurso improvido.
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402 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de locação de imóvel. Ocorrência de prejuízo causado pelo locador. Indenizatória movida contra a administradora do imóvel alugado. Descabimento. Inocorrência de negligência na intermediação da locação. Decisão de locar exclusiva do senhorio. Caracterização. Inexistência de culpa concorrente. Indenização indevida. Recurso provido.
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403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Culpa concorrente. Erro na valoração das provas. Inexistência. Revisão. Óbice da súmula 7/STJ.
A modificação do julgado, nos moldes pretendidos pelo agravante, não depende de simples análise do critério de revaloração jurídica dos fatos, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via eleita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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404 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Acidente em trem. Culpa concorrente. Valor indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante que foi estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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405 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR RÉU VERIFICADA. MANUSEIO DE CELULAR AO VOLANTE. VELOCIDADE EXCESSIVA. INDÍCIOS DE INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PROCEDENCIA PARCIAL DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes ajuizada por pessoa jurídica em desfavor de particular, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou o réu ao pagamento de danos materiais. O apelante sustenta culpa concorrente do motorista da carreta pertencente à pessoa jurídica demandante e impugna o valor da condenação, requerendo sua redução quantum indenizatório arbitrado. ... ()
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406 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva prevista na Lei 8.213/1991, art. 120. Culpa concorrente da empresa empregadora. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem constatou a negligência da empresa, no caso, quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, de forma que a pretensão encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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407 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Oficial de manutenção. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva do empregado. Inocorrência. Culpa concorrente. Dano moral.
«1. Hipótese em que o Tribunal regional entendeu que a culpa pelo acidente de trabalho foi exclusiva da vítima (perda da falange distal do 5º dedo da mão esquerda), absolvendo a reclamada do pagamento de indenização por danos morais. Registrou, entretanto, que as escadas periciadas estavam em mau estado de conservação e que não houve prova de que os empregados fossem orientados quanto à prestação segura do trabalho e tampouco que houvesse fiscalização para que a tarefa fosse adequadamente executada. 2. Violação do art. 186 do Código Civil a autorizar o processamento do recurso de revista. ... ()
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408 - TRT3. Responsabilidade civil. Empregado a serviço da empresa. Acidente no transporte fornecido pelo empregador. Equiparação ao transportador. CCB, art. 734 e CCB, art. 735. Culpa concorrente afastada. Reparação integral.
«No caso de acidente de trânsito que ocorre durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa, conduzido por outro empregado desta (CCB, art. 932, III), tem-se que a reclamada assumiu para si a atividade típica de transportar pessoas (artigo 734 e 735 do Código Civil), devendo ser destacado o risco inerente da atividade, consubstanciado no fato de impor o deslocamento de seus empregados de um canto a outro do país, por meio de rodovias estaduais e federais, para atender às necessidades de seu empreendimento (parte final do parágrafo único do CCB, art. 927). Destarte, assumindo obrigação de resultado, qual seja, de transportar o trabalhador de forma a não lhe causar danos, sob pena de responder de forma objetiva por tais (CLT, art. 2º), em sobrevindo estes, não se escusa o empregador da obrigação de indenizar, tampouco pela alegação de que o obreiro não usava o cinto de segurança no momento do acidente. Neste caso, mesmo sob o viés da responsabilidade subjetiva, tem-se por agravada a culpa da reclamada que detinha o dever de fiscalizar a utilização do equipamento de segurança, por meio de seu preposto, ora condutor do veículo acidentado. Afasto a culpa concorrente atribuída ao empregado para deferir-lhe a reparação integral.... ()
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409 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGRESSO POR FRAUDE BANCÁRIA. CULPA CONCORRENTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da instituição financeira autora contra a sentença de improcedência da ação de regresso, relativa a fraude bancária. ... ()
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410 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de pessoas. Queda de ônibus durante embarque. Posterior óbito. Inocorrência de culpa concorrente. Falhas da empresa-ré no cumprimento do contrato, notadamente, o inaceitável deslocamento do ônibus no momento do embarque da vítima. Culpa exclusiva da ré no acidente. Indenização devida. Majoração. Cabimento. Valor a ser dividido entre os filhos postulantes. Recurso provido.
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411 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente sofrido por aluno, dentro do estabelecimento de ensino, do qual resultou sequela auditiva permanente. Dever de guarda e vigilância da escola. Reconhecimento de culpa concorrente da vítima. Culpa, dano e nexo causal reconhecidos. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade, já reduzido o valor à metade, por força do reconhecimento da culpa recíproca. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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412 - STJ. Processual civil e administrativo. Acidente de trânsito. Ausência de sinalização. Culpa concorrente. Responsabilidade do estado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que se configurou a responsabilidade do Estado em razão do nexo causal existente entre o fato e o resultado danoso, demanda, como regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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413 - STJ. administrativo e processual civil. Morte da vítima ao atravessar a via férrea em local inapropriado. Culpa concorrente. Reexame do contexto fático probatório. Enunciado da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Ao contrário de todos os precedentes trazidos pelos agravantes, em que o valor fixado para fins de indenização é superior ao encontrado pela Corte a quo, a ré, na hipótese dos autos, agiu com culpa concorrente, porque assumiu o risco por sua morte «ao atravessar na passagem clandestina, demonstrando imprudência ao atravessar a linha férrea em local inapropriado". ... ()
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414 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Direito civil. Responsabilidade civil. CCB, art. 927. Acidente de veículo. Culpa exclusiva da parte ré. Não demonstrada. Existência de culpa concorrente. Entendimento tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Cumpre registrar que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. ... ()
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415 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Culpa concorrente. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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416 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA SUBJETIVA GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO. ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL. PARTICIPAÇÃO DIRETA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
- Oordenamento jurídico pátrio adotou, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, traçando o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, os pressupostos caracterizadores do dever indenizatório ... ()
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417 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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418 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente ferroviário. Indenização por danos morais. Culpa concorrente. Redução do valor da verba indenizatória. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Súmula 326/STJ. Agravo regimental desprovido.
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419 - TJRJ. Apelação Cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Sentença que julgou procedente em parte a pretensão. Devolução integral da quantia paga. Descabimento. Culpa concorrente. Atraso na obtenção do «habite-se e inadimplência da promitente compradora, circunstância que, inclusive, ensejou notificação judicial da promitente compradora em relação ao pagamento do saldo devedor. Se de um lado houve atraso na prestação do fornecedor no tocante à conclusão das obras do empreendimento no prazo pactuado, por outro a promitente compradora deixou de adimplir o saldo do preço quando a unidade já se encontrava pronta e acabada, exsurgindo daí a culpa concorrente pelo rompimento contratual. A devolução dos valores desembolsados no negócio jurídico - o que inclui o sinal e a comissão de corretagem - não deve ser integral, mas sim parcial, não se devendo cogitar, em tal hipótese, de incidência ou de inversão de cláusula penal pactuada para o caso de inadimplência exclusiva do promitente comprador, haja vista a culpa concorrente ora evidenciada. Ante a jurisprudência do STJ que considera razoável a retenção no percentual de 25% dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador, é justo que, em se tratando de culpa recíproca, haja a repartição igualitária do ônus, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Reforma da sentença para reduzir o valor da condenação, com fixação de percentual retenção sobre o total da quantia paga pela parte autora, observando-se os limites do pedido. Correção monetária pelo índice oficial da Corregedoria do TJERJ. Juros de mora a contar da citação.
RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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420 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito em ponte de madeira. Falta de obrigatória sinalização atribuída ao Município. Culpa concorrente do motorista, sabedor das condições precárias da estrada. Divisão, pela metade, dos danos apurados. CNT, art. 14, III, CNT, art. 16 e CNT, art. 30, §§ 1º e 3º. CF/88, art. 37, § 6º.
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421 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação condenatória de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Colisão entre caminhão e motocicleta. Danos experimentados pela autora. Culpa concorrente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NO DEVER DE CUIDADO.
1.Restou caracterizada a modalidade de fraude conhecida como ¿golpe do motoboy¿, em que estelionatários se fazem passar por funcionários do banco, induzindo a vítima a fornecer senha e entregar o cartão bancário. ... ()
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423 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. PROVA SUFICIENTE AO JULGAMENTO. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA PELO RÉU. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU. PERÍCIA TÉCNICA PRESCINDÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO,
nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... ()
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424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE.
1.Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão de acidente de trânsito envolvendo pedestre e coletivo da ré. ... ()
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425 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente. Precedentes. Danos morais. Juros de mora. Incidência a partir do evento danoso. Precedentes.
«1 - Ao imputar à companhia de trens a responsabilidade pelo acidente ocorrido, a decisão primeva, dentre os diversos precedentes colacionados para embasar o decisum, trouxe precedente idêntico ao caso sob exame, que figurou, inclusive, na ementa da decisão monocrática. ... ()
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426 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário de passageiro. Passageiro que sofre lesões ao cair dentro do coletivo que se encontrava em velocidade excessiva e sofreu solavanco ao passar por obstáculo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Culpa concorrente do passageiro não comprovada. Indenização devida. Recurso improvido, neste aspecto.
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427 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Culpa concorrente. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.
1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. ... ()
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428 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso. Abalroamento em cruzamento. Conjunto probatório dos autos que indica a culpa exclusiva do réu que ingressou repentinamente em via preferencial interceptando a trajetória do veículo segurado. Dever de indenizar reconhecido. Inexistência de culpa concorrente. Necessidade de majoração dos honorários advocatícios na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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429 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Vítima fatal familiar dos recorridos. Culpa concorrente. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de artigo de Lei violado. Súmula 284/STF.
1 - No presente caso a Corte de origem analisou detalhadamente a prova constante dos autos para concluir que houve culpa concorrente entre os envolvidos no acidente. ... ()
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430 - TJSP. GOLPE DO «QR-CODE PRATICADO POR TERCEIRO COM TODOS OS DADOS DE ACESSO FORNECIDOS PELO CONSUMIDOR - MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS, EM POUCO ESPAÇO DE TEMPO, NÃO CHECADAS PELO BANCO - CULPA CONCORRENTE - REDUÇÃO DO DANO MATERIAL PARA METADE DO VALOR TOTAL DO PREJUÍZO- - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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431 - STJ. Administrativo. Ação de indenização por danos materiais. Culpa concorrente entre motorista e estado. Negativa de prestação jurisdicional.Inexistência. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame em recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.
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432 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Acidente em via férrea. Óbito. Culpa concorrente da genitora dos segundos agravantes. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base na análise de provas, concluiu que a responsabilidade pelo evento danoso deve ser imputada à agravante, não havendo que se falar em culpa exclusiva/concorrente da vítima. ... ()
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433 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo que adentrou rodovia e colidiu com motocicleta que trafegava na mesma. Ingresso na rodovia sem tomar as devidas cautelas. Culpa do condutor do automóvel. Velocidade exigida no local, entretanto, não respeitada pelo condutor da motocicleta. Imprudência de ambas as partes. Culpa concorrente caracterizada. Recurso do réu não provido e parcialmente provido o recurso adesivo do autor.
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434 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Imputação recíproca de responsabilidade. Ônus da prova. «Em suma, a prova dos autos não é suficiente para esclarecer a responsabilidade civil no caso em apreço, tudo levando a crer que os dois motoristas agiram com culpa concorrente, um não notando a presença do outro na pista, de modo que imperativa a compensação de culpas, isto é, cada parte arcará com Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Imputação recíproca de responsabilidade. Ônus da prova. «Em suma, a prova dos autos não é suficiente para esclarecer a responsabilidade civil no caso em apreço, tudo levando a crer que os dois motoristas agiram com culpa concorrente, um não notando a presença do outro na pista, de modo que imperativa a compensação de culpas, isto é, cada parte arcará com as despesas de reparo do respectivo bem. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Condenação do recorrente nas custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em 10% do valor da causa.
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435 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Causador do dano que era perseguido por motociclistas com ameaça de arma de fogo. Irrelevância. Fato que não afasta sua responsabilidade pelo acidente. Culpa concorrente inexistente. Juntada de documentos comprobatórios dos danos materiais. Indenização devida. Recurso provido em parte.
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436 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide das Leis 13. 015/2014 e 13.105/2015. Indenização por danos moral e estético. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil do empregador. Culpa concorrente da vítima.
«Demonstrada potencial violação do CCB/2002, art. 927, «caput, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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437 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Processual civil. Ofensa ao CDC, art. 6º, VIII. Súmula 211/STJ. Assisência judiciária gratuita. Rediscussão de caracterização de culpa concorrente. Reexame de matéria fatico-Probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Cessão de crédito. Responsabilidade. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Culpa concorrente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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439 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. CLT, art. 894, II. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indenização por dano moral. Acidente do trabalho. Culpa concorrente.
«Inviável o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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440 - TJRJ. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de acessórios e danos no painel. Convenção que exclui a responsabilidade do condomínio quando as chaves são entregues ao manobrista. Irrelevância. Condomínio responsável. Segurança precária nas partes comuns. Culpa concorrente da autora por não ter dotado o carro de alarme ou seguro. Procedência parcial. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21.
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441 - TJRS. Responsabilidade civil. Médico. Liberação precipitada de paciente, após cirurgia, em estado febril. Prescrição de medicamento sem consulta pessoal. Retardamento na reinternação. Posterior morte do paciente por cepticemia. Imprudência e negligência do médico configuradas. Culpa concorrente da vítima que insistiu na alta. Pensão mensal ao pai dependente e danos morais. Procedência parcial. (Com doutrina e jurisprudência).
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442 - TAMG. Responsabilidade civil. Hospital. Internamento de criança de dois meses de idade, com desidratação. Infecção hospitalar grave. Perda do olho direito. Termo de responsabilidade assinado pelo pai, para transferir a filha a outro estabelecimento, que não configura culpa concorrente. Estado de necessidade. Danos materiais, morais e estéticos. Procedência. CCB, art. 160. (Com doutrina e votos vencidos).
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443 - TJSP. Consumidor. Banco. Ação de cobrança ajuizada por correntista. Extravio de cartão magnético. Saque realizado por terceiro após a comunicação ao banco. Cláusula abusiva que isenta o banco de responsabilidade nas 48 horas subseqüentes à comunicação do extravio. Culpa concorrente do correntista que expôs sua senha sem os cuidados necessários. Procedência parcial. CDC, art. 51, IV.
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444 - STJ. Processual civil e civil. Fornecimento de energia. Ação indenizatória. Culpa concorrente. Nexo de causalidade. Responsabilidade pela ocorrência do dano. Laudo pericial. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o acórdão vergastado, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(..) No caso vertente, não logrou êxito a parte Ré em demonstrar a ausência do nexo causal, em razão de culpa exclusiva da vítima. Isto porque o laudo pericial técnico, elaborado pela expert do Juízo, demonstrou, de forma inequívoca, que existiu responsabilidade de ambas as partes pelo evento em tela. (...) Nesse contexto, na esteira da prova produzida nos autos e do próprio laudo do Corpo de Bombeiros, em que pese a alegação do apelante da ocorrência de culpa exclusiva da vítima, fato é que foi apurada a culpa concorrente de ambas as partes para a ocorrência do evento danoso. A situação vivenciada pelos demandantes, de ter a residência e todos os bens que a guarneciam queimados, em razão de falha no serviço de abastecimento prestado pela concessionária, além de todos os transtornos e aborrecimentos daí decorrentes, evidencia efetiva lesão à esfera extrapatrimonial dos demandantes, ressaltando que as fotografias acostadas na inicial comprovam o cenário de total destruição do local. (...)" ... ()
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445 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPREITADA. VÍCIOS NA OBRA DERIVADOS DA MÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSTRUTOR. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM VALOR MENOR AO PRETENDIDO PELOS RECORRENTES, CONTUDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA
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446 - TJSP. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Culpa concorrente não configurada. Pretensão de redução do valor da indenização por dano moral. Impossibilidade. Quantia que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve culpa concorrente das vítimas; e (ii) se o valor da indenização por dano moral foi estabelecido em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. Apelante condutora do veículo VW/T-Cross que invadiu a contramão da via e colidiu com a motocicleta ocupada pela vítima. Conjunto probatório que indica que as vítimas estavam utilizando capacete no momento do acidente. Irrelevância da regularidade dos documentos do veículo acidentado e da habilitação do condutor, diante da dinâmica do acidente. Inexistência de culpa concorrente. 4. Valor da indenização pelo dano moral (R$ 50.000,00 para cada autor) que foi fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não destoa da média observada por esta E. Corte. IV. Dispositivo 5. Apelação conhecida e desprovida. ______ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252 e CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000445-68.2023.8.26.0204 e Apelação Cível 1004204-81.2019.8.26.0268(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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447 - TJSP. Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Infiltração. Árvore em imóvel lindeiro. Produção de prova pericial. Culpa concorrente. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Insurgência das partes. Não demonstrada a culpa pela totalidade dos danos decorrentes da infiltração de nenhuma das partes. Indenização parcial corretamente arbitrada. Manutenção da parcial procedência dos pedidos.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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448 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Dano. Responsabilidade. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Acidente ferroviário. Culpa da vítima ou culpa concorrente. Excludente de responsabilidade não verificada. Revisão. Dano moral. Redução do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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449 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra de produto por meio do «site da apelada. Pagamento ao terceiro vendedor. Produto não entregue. Empresa prestadora de serviços que responde solidariamente com aquele que causou prejuízo ao consumidor. Cautela básica, entretanto, não observada pelo consumidor. Culpa concorrente configurada. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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450 - TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Edificação clandestina em prédio vizinho. Necessidade de demolição da obra não demonstrada. Obstrução de passagem de claridade. Culpa concorrente. Não comprovação mínima de prejuízos suportados pelo autor. Ausência de aprovação da obra pela Municipalidade. Mera irregularidade sanável, não enseja ilícito civil. Recurso improvido.
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