Jurisprudência sobre
culpa concorrente
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151 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL - VEÍCULO PARADO NO ACOSTAMENTO, SEM SINALIZAÇÃO - CULPA CONCORRENTE BEM ESTABELECIDA NA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.
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152 - STJ. Bancário. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Fraude bancária. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Culpa concorrente da vítima. Agravo interno desprovido.
1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitaram a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... ()
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153 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento de caminhão por composição férrea. Culpa exclusiva dos réus. Caracterização. Responsabilidade objetiva da autora afastada. Inexistência de culpa concorrente. Pedido contraposto prejudicado. Reparação indevida. Recurso provido em parte.
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154 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SEGURO DE ASSOCIAÇÃO PROTETORA VEICULAR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - Sentença de parcial procedência para condenar a associação de proteção veicular ao pagamento dos danos materiais - Irresignação da associação que comporta parcial provimento apenas para afastar a litigância de má-fé - Alegação de culpa concorrente de terceiro e pagamento do Ementa: RECURSO INOMINADO - SEGURO DE ASSOCIAÇÃO PROTETORA VEICULAR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - Sentença de parcial procedência para condenar a associação de proteção veicular ao pagamento dos danos materiais - Irresignação da associação que comporta parcial provimento apenas para afastar a litigância de má-fé - Alegação de culpa concorrente de terceiro e pagamento do autor para terceiro sem anuência da empresa de seguros - Dinâmica do acidente e culpa do autor pelo evento danoso comprovada nos autos - Obrigação da associação protetora veicular de ressarcir os danos sofridos pelo segurado diante do reconhecimento da sua culpa pelo acidente de trânsito - Ausência de demonstração da culpa concorrente de terceiro - Descabimento da multa por litigância de má-fé pois não observado intento protelatório com a oposição dos embargos declaratórios - Sentença mantida - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO. RESSARCIMENTO DEVIDO PARCIALMENTE. CULPA CONCORRENTE COMPROVADA. REGRA DE TRÂNSITO NÃO OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Nos contratos de seguro, o segurador, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano, consoante estabelece o CCB, art. 786. 2. Diante da comprovação de que o acidente aconteceu por culpa de ambos os envolvidos, os quais não respeitaram as regras dispostas no Código de Trânsito Brasileiro, a manutenção da sentença que reconheceu a culpa concorrente é medida que se impõe.... ()
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156 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente ferroviário. Ferrovia. Morte de criança. Culpa concorrente caracterizada. Negligência da empresa ao não cercar a estrada e dos pais ao descuidarem da proteção da criança que estava em sua companhia. Decreto/CM 2.089/63 (Regulamento da Segurança, Tráfego e Polícia das Estradas de Ferro), art. 10. CF/88, art. 5º, V e X
«Negligência da empresa, ao não cercar devidamente a estrada que passa por lugar habitado, e dos pais, deixando a criança caminhar sobre os trilhos. Culpa concorrente.... ()
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157 - TRT3. Indenização por danos morais e materiais. Acidente do trabalho. Fixação do valor da indenização. Metodologia. Culpa concorrente da vítima.
«O fato de a viúva ser jovem, gozar de boa saúde e estar em plena capacidade laborativa não é causa excludente da responsabilidade jurídica civil da reclamada recorrente. Por outro lado, a mensuração da indenização por danos morais segue a metodologia própria definida pelo CCB/2002, art. 944, pela extensão do dano, assim considerados os fatores definidos objetivamente pelos artigos 948 a 954 da mesma lei civil, segundo as hipóteses ali mencionadas, e não guardam qualquer correlação de causa, de efeito e nem de equivalência econômica com os benefícios previdenciários, que são definidos pela metodologia do cálculo atuarial (CF/88, art. 201, caput). A r. sentença recorrida, no entanto, merece ser retificada parcialmente na parte em que fixou os valores das indenizações, pois reconheceu a culpa concorrente da vítima, mas deixou de aplicar o preceito do CCB/2002, art. 945, que determina o aquilatamento de culpa da vítima em confronto com a do autor do dano.... ()
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158 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Leis 13. 015/2014 e 13.105/2015. Indenização por danos moral e estético. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil do empregador. Culpa concorrente da vítima.
«A responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho vem tratada no CF/88, art. 7º, XXVIII, exigindo, em regra, a caracterização de dolo ou culpa. No caso, a culpa concorrente da vítima não afasta a inobservância do dever geral de cautela pela reclamada quanto à segurança do maquinário. Configurada a culpa, a lesão e a relação de causalidade entre o dano e a atividade executada, tem-se por caracterizado o acidente do trabalho, razão pela qual há o dever de indenizar. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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159 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Alegação de culpa concorrente. Perícia a demonstrar a culpa exclusiva. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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160 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. CULPA CONCORRENTE.
Furto de bolsa dentro de supermercado. Hipótese que não versa apenas sobre falha de vigilância de objetos pessoais sob a guarda da consumidora. Fornecedora que, mesmo comunicada imediatamente após o ocorrido, nada fez, na hora, para conter a criminosa, que saiu da loja. Ineficiência do sistema de segurança a contribuir, de modo direto e eficaz, para a consumação do ilícito. Fator de culpa própria que se identifica na espécie (nexo causal), a autorizar a pretendida recomposição de danos, embora proporcional e ponderada. Culpa concorrente x responsabilidade pressuposta. Prejuízo material restrito a valores em dinheiro cuja existência não restou provada pela consumidora, ônus que lhe cabia. Adstrição x congruência do pedido. Dano moral in re ipsa configurado, como no objetivo dano evento do direito italiano. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com produto/serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa sozinho, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Indenização de R$ 2.000,00. Razoabilidade na espécie. Sucumbência redimensionada, agora recíproca e paritária. Recurso provido em parte... ()
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161 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA DINÂMICA DO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CULPA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR CULPA CONCORRENTE COM BASE EM DECLARAÇÕES UNILATERAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES.
1.A sentença reconheceu a ocorrência de culpa concorrente no acidente e condenou ambas as partes ao pagamento de indenizações sob o fundamento de que ambas teriam errado. O autor teria agido com imprudência ao tentar fazer uma ultrapassagem pela faixa da direita e o requerido teria agido com imprudência ao tentar fazer uma conversão à direita sem verificar que havia uma moto em seu caminho. ... ()
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162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 11, 489, § 1º, II, IV, e 1.022, I, do CPC. Não ocorrência. Danos ao imóvel. Laudo pericial. Culpa concorrente. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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163 - TRT3. Indenização por danos materiais, morais e estéticos acidente do trabalho menor de idade, ausência de enquadramento nas proibições do Decreto 6.481, de 2008 culpa concorrente.
«Não se aplicam as proibições da contratação de menores nos termos do Decreto 6.481, de 2008, ao presente caso concreto, pois as atividades de trabalho desenvolvidas pelo reclamante não se incluem entre aquelas descritas no item 9 da Lista TIP de que trata o artigo 2º, caput, do referido Decreto, pois não trabalhou com «sinalizador na aplicação aérea de produtos ou defensivos agrícolas. O reclamante relatou ao Sr. Perito que seu trabalho habitual era plantar batatas, operando a máquina plantadeira vista nos documentos juntados aos autos.O reclamante também relatou ao Sr. Perito que foi treinado para lidar com a plantadeira de batatas e que a operação de transferir o líquido de um recipiente para o outro não se inseria no seu trabalho habitual, tendo sido o encarregado João Branco que lhe determinou que o ajudasse nessa atividade. Aí reside a culpa da reclamada, em decorrência dos atos praticados pelo seu preposto, o encarregado João Branco, na forma do que preceitua o CCB/2002, art. 932, inciso III. Mas há de se considerar a culpa concorrente do reclamante, pois conforme consta registrado na Ata de Audiência, sua mãe o autorizou a trabalhar na fazenda do reclamado, como o próprio MM. Juízo a quo admite na fundamentação da r. sentença recorrida. É evidente que a culpa da mãe do reclamante, que é a sua representante legal, não elide a responsabilidade trabalhista, mas segundo a disposição do CCB/2002, art. 945, deve ser levada em consideração como culpa concorrente, no momento da fixação do valor da indenização.... ()
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164 - TST. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva. Subjetiva. Culpa concorrente da vítima afastada. Culpa exclusiva da reclamada.
«O texto constitucional art. 7º, caput e consagra a responsabilidade subjetiva, obrigação de o empregador indenizar o dano que causar mediante comprovada culpa ou dolo, e o Código Civil (art. 927), a responsabilidade objetiva, na qual não se faz necessária tal comprovação, pois fundada na teoria do risco da atividade econômica. Do quadro fático delineado, o reclamante auxiliava na operação de corte de chapas de ferro em máquina tipo guilhotina e no momento em que estava retirando as chapas já cortadas e as sobras das peças do compartimento traseiro, «a máquina foi indevidamente acionada pelo colega de trabalho e o gabarito da guilhotina desceu prensando a sua mão direita. As atividades desempenhadas pelo reclamante e pelo outro operador da máquina expõem o trabalhador ao perigo inerente ao manejo de suas próprias ferramentas de trabalho, principalmente porque não existe, conforme mencionou o perito, mecanismo de desligamento total. ... ()
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165 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito com morte de motociclista em via pública municipal mal conservada. Ocorrência de outros acidentes no mesmo local. Força maior não configurada. Culpa concorrente da vítima por não usar capacete. Redução, em 25%, da pensão devida à viúva e filhos. Procedência.
Demonstrado que, além do acidente que matou o marido e pai dos autores, outros já ocorreram no mesmo local em face do buraco existente na pista, não há que se falar em força maior na ocorrência do evento, reduzindo-se, apenas, em 25% a pensão fixada, em face da culpa concorrente da vítima, que não usava capacete.... ()
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166 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c de indenização por danos morais. Golpe do motoboy. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a culpa concorrente da parte autora, declarando a inexigibilidade e o dever de restituição de metade dos valores. Apelo da parte ré. Inconformismo injustificado. Preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré afastada, considerando a teoria da asserção. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Responsabilidade objetiva da ré por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Parte autora que foi vítima de fraude. Realização de transações em valores elevados sequencialmente em curto lapso temporal e de transferência indevida. Registro de boletim de ocorrência e de contato com o banco réu. Falha na prestação do serviço por parte do banco, uma vez que o seu sistema de segurança não se mostrou capaz reconhecer a fraude praticada por terceiros, diante da realização de diversas transações seguidas em valores elevados. Culpa concorrente da parte autora, que confiou em informações passadas por terceiros e seguiu os passos por eles descritos, entregando seu cartão e senha para o motoboy. Parte autora que descumpriu o dever mínimo de cuidado, concorrendo para o evento danoso. Danos materiais que deverão ser repartidos em igual proporção entre as partes (art. 945 do CC). Termo inicial dos juros de mora adequadamente fixado desde a citação. Apelo da parte autora afirmando a ausência de culpa concorrente e a configuração de danos morais. Inconformismo injustificado. Caracterizada a culpa concorrente. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou de abalo ao crédito. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recursos de ambas as partes desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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167 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. CULPA CONCORRENTE. VALOR. REDUÇÃO.
Visando a prevenir possível violação do CCB, art. 945, impõe-se o provimento do Agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. CULPA CONCORRENTE. VALOR. REDUÇÃO. Caso em que o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas dos autos, reconheceu a culpa concorrente do Reclamante para a ocorrência do acidente de trabalho (queda de escada), que resultou em fraturas no antebraço esquerdo, gerando incapacidade para o exercício da função de cabista. Nada obstante, manteve a condenação das Reclamadas ao pagamento de pensão mensal equivalente a 100% da remuneração do obreiro. Ao fixar a pensão em tal montante, a Corte Regional não considerou a necessidade de redução do valor, em razão da culpa concorrente da vítima, violando o CCB, art. 945. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Súmula 219/TST. Súmula 319/TST. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1. No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressupostos para o deferimento dos honorários advocatícios a assistência por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329/TST). Na hipótese, o Tribunal Regional deferiu honorários advocatícios concluindo que a questão é de natureza cível. Ocorre que se discute na presente ação indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho e a ação foi ajuizada após a Emenda Constitucional 45/2004. Assim, a lide versa sobre relação de emprego, sendo aplicável o entendimento da Súmula 219/TST. Deste modo, não havendo registro de que o trabalhador estava assistido por entidade sindical representante de sua categoria profissional, tal decisão mostra-se contrária ao entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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168 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Falha no dispositivo de segurança e culpa concorrente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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169 - TJSP. Apelações - Responsabilidade Civil - Ação de indenização por danos morais e materiais - Acidente de trânsito - Colisão lateral - Conversão repentina sem sinalizar - Sentença de parcial procedência - Autores recorrem visando a concessão de indenização por lucros cessantes e fixação de pensão mensal - Réu apela alegando culpa concorrente, por conta da vítima estar com a CNH vencida - Dinâmica do acidente incontroversa, a apontar a falta de observância por parte do réu, das regras estabelecidas pelos arts. 34 e 38, I e II, do CTB - Culpa concorrente afastada - Lucros cessantes não demonstrados - R. Sentença mantida - Recursos não providos
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170 - TJSP. Danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caracterizada a culpa do co-réu Liu, o qual foi imprudente ao efetuar manobra de conversão à esquerda sem a adoção das cautelas necessárias. Imperícia, ademais, do autor, o qual não conseguiu se equilibrar na motocicleta diante da situação apresentada, tendo caído ao solo. Configurada a culpa concorrente, os requeridos devem responder pela metade dos danos experimentados pelo requerente. Necessidade de apuração das despesas médico-hospitalares em fase de liquidação de sentença. Diante das peculiaridades do caso vertente, os danos morais devem ser arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), já considerada a culpa concorrente da vítima. Apelação parcialmente provida e agravo retido improvido.
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171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE VEÍCULO REALIZADA POR MEIO DA PLATAFORMA OLX - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - CULPA CONCORRENTE DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - REPARTIÇÃO EQUITATIVA DOS PREJUÍZOS - RESTITUIÇÃO RECÍPROCA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Caracterizada a culpa concorrente das partes, em razão da conduta fraudulenta de terceiro, impõe-se o rateio equitativo dos prejuízos, determinando-se que o autor indenize os réus no valor correspondente à metade do montante por eles desembolsado. Reconhecida a anulabilidade do negócio jurídico por vício de consentimento, determina-se a restituição do veículo ao autor, devendo o comprador ser ressarcido na proporção estabelecida. Incumbe às partes a adoção das medidas legais cabíveis para efetivar a devolução do bem.... ()
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172 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Atropelamento em via férrea. Configuração da culpa concorrente. Precedentes da corte.
«1. A orientação pacífica das Turmas que compõem a 2ª Seção é no sentido de que a culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário configura-se no caso de atropelamento de transeunte na via férrea quando existente omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia com muros e cercas bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação da população (REsp 1.210.064/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe 31/8/2012). ... ()
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173 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Atropelamento em via férrea. Culpa concorrente. Indenização por danos materiais e morais. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento à apelação da sentença que julgou improcedente o pedido dos familiares da vítima, sob duplo fundamento: a) não há como exigir seja cercada ou murada a via férrea; e b) a vítima era moradora das proximidades da linha férrea e, nessa condição, tinha «verdadeiro reflexo dos trens, conhecendo o perigo.... ()
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174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa concorrente do pedestre e do condutor do veículo. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais e estéticos. Cumulação. Possibilidade. Quantum compensatório. Princípio da proporcionalidade respeitado. Agravo não provido.
«1. A Corte de origem, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que ficou demonstrada culpa concorrente da partes, consignando que, se condutor e pedestre tivessem adotado as cautelas devidas, teriam evitado o acidente, de modo que, para alterar essa conclusão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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175 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Passagem clandestina. Pedestre. Atropelamento. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente. Verba fixada em R$ 15.000,00 para cada autor. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Neste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a orientação jurisprudencial no sentido de que é civilmente responsável, por culpa concorrente, a concessionária do transporte ferroviário pelo falecimento de pedestre vítima de atropelamento por trem em via férrea, porquanto incumbe à empresa que explora essa atividade cercar e fiscalizar, devidamente, a linha, de modo a impedir sua invasão por terceiros, notadamente em locais urbanos e populosos. Embargos de divergência não conhecidos.... ()
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176 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental. Culpa concorrente. Ocorrência. Indenização proporcional ao grau de culpabilidade da vítima. Fixação pelo tribunal de origem. CCB, art. 945. Revisão do valor em sede de recurso especial. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida sob outro fundamento.
«1. A decisão que reconhece a existência de culpa concorrente da vítima deve fixar o valor da indenização na forma prevista no CCB, art. 945. ... ()
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177 - STJ. Civil e processo civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Enquadramento jurídico dos fatos. Revisão pelo STJ. Possibilidade. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Concessionária. Negligência. Culpa concorrente.
«1. Inexiste ilegalidade nos casos em que o Juiz, verificando estar o processo suficientemente instruído, considera desnecessária a produção de outras provas e julga antecipadamente o mérito da ação. Precedentes. ... ()
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178 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo bancário. Falsificação de assinatura. Culpa concorrente. Inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Agravo interno improvido.
«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apenas é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento da decisão inatacado. Súmula 283/STF. Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Culpa concorrente. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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180 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento de veículo. Erro na confecção. Irregularidade que causou prejuízo à parte contratante. Culpa concorrente não comprovada. Indenização devida. Recurso improvido.
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181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À RODOVIA - MANOBRA REALIZADA EM INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS.
Tratando-se de pleito ressarcitório consubstanciado em ato ilícito, devem estar demonstrados o dolo ou culpa do agente, a existência de dano e a relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano causado. - Considerando que as provas dos autos revelam que o acidente foi causado em virtude da inobservância das normas de trânsito por ambas as partes, deve ser reconhecida a culpa concorrente pela ocorrência da colisão. - O descuido causado por falha mecânica do veículo não é capaz de elidir a responsabilidade do condutor pelo evento danoso, pois compete ao condutor conferir o bom estado de funcionamento do veículo antes de colocá-lo em circulação na via pública - O dano material pelo prejuízo financeiro sofrido deve ser efetivamente comprovado.... ()
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182 - STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATROPELAMENTO DE COMPOSIÇÃO FÉRREA. CULPA CONCORRENTE. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante.... ()
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183 - TJSP. CTB, art. 303 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - PEDIDO ALTERNATIVO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - COMPENSAÇÃO DE CULPAS QUE NÃO SE ADMITE NO DIREITO PENAL - AUMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO - AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA E REVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA Ementa: CTB, art. 303 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - PEDIDO ALTERNATIVO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - COMPENSAÇÃO DE CULPAS QUE NÃO SE ADMITE NO DIREITO PENAL - AUMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO - AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA E REVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DA VÍTIMA - - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
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184 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETROPLESSÃO. CULPA CONCORRENTE.
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. Acolhimento em parte. ... ()
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185 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETROPLESSÃO. CULPA CONCORRENTE.
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. Acolhimento em parte. ... ()
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186 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre por composição férrea. Vítima fatal. Culpa concorrente. Indenização. Adequação do valor fixado, reduzido à metade. Cabimento. Recursos parcialmente providos.
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187 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. «GOLPE OLX". COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRIBUIÇÃO DAS PARTES, PELA NEGLIGÊNCIA, PARA A EFETIVAÇÃO DO GOLPE. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. art. 945 CC. DIVISÃO DO PREJUÍZO. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que reconheceu a culpa concorrente das partes ante o chamado «golpe da olx praticado por terceiro estelionatário, decidindo pela divisão do prejuízo na forma do CCB, art. 945. ... ()
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188 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSO INTERMEDIADOR. CULPA CONCORRENTE. RATEIO DOS PREJUÍZOS. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO CONFIGURADA. DESERÇÃO DO SEGUNDO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória movida pelo segundo apelante, reconhecendo a responsabilidade concorrente entre o autor e o primeiro apelante pelo golpe do falso intermediador. O primeiro apelante busca afastar sua responsabilidade e a condenação integral do autor aos ônus sucumbenciais. O segundo apelante pleiteia a condenação dos bancos por falha na prestação dos serviços e a reparação por danos morais. ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Acidente. Requisitos da responsabilidade civil. Culpa concorrente da vítima caracterizada. Revisão. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela culpa concorrente no desencadeamento do evento lesivo. A alteração de tais conclusões demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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190 - TJPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de moto com automóvel. Conversão em via de mão dupla. Inobservância das cautelas necessáriais. Culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente. Não caracterizadas. CCB/2002, art. 186.
«Age com culpa, o motorista que, pretendendo ingressar à esquerda da via pela qual trafega, corta a frente de moto, que, pela mesma via trafegava em sentido contrário, provocando o acidente de trânsito.... ()
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191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de veículos. Ação de reparação de danos morais. Culpa concorrente da vítima. Majoração. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Para afastar o entendimento do Tribunal estadual quanto à culpa concorrente da vítima no acidente seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido e adentrar no exame das provas. É inviável essa prática em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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192 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME.
Ação de ressarcimento por danos materiais, morais e estéticos movida em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 07/11/2021. Colisão entre veículo e motocicleta em cruzamento. Sentença de improcedência, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Recorrente a autora, alegando erro na valoração das provas e requerendo provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i) saber se a ré deve ser responsabilizada pelo acidente, considerando a obstrução de visão causada por contêiner que se encontrava na via; e (ii) a quantificação dos danos materiais, morais e estéticos pleiteados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. (i) A responsabilidade extracontratual por ato ilícito da ré reconhecida. Art. 186 e 927 do Código Civil. Culpa concorrente da autora que, igualmente, se reconhece. Ambas as partes deveriam ter tomado cautela ao adentrar no cruzamento com visão obstruída. CCB, art. 945. (ii) A indenização por lucros cessantes deve ser fixada em um salário líquido, mesmo considerando o afastamento de 60 dias. Culpa concorrente que enseja a indenização pela metade do valor. (iii) O laudo pericial atesta a existência de danos físicos sofridos pela autora, mas não há incapacidade laboral permanente. Pensionamento vitalício indevido. (iv) Os danos estéticos são fixados em R$ 4.000,00. Autora que permanece com cicatriz na perna, que não causa asco. Grau 2 em escala de 1 a 7. (v) Danos morais em R$ 5.000,00, levando em conta a culpa concorrente, a extensão dos danos («Quantum Doloris grau 4) e capacidade financeira da ré. (vi) Correção monetária sobre os lucros cessantes desde a data em que a autora receberia seu salário, nos termos da Súmula 43 do C. STJ. Em relação aos danos extrapatrimoniais, deve se dar desde o arbitramento, como ordena a Súmula 362 da mesma C. Corte. Juros de mora sobre ambas as verbas desde a ocorrência do acidente, nos termos da Súmula 54, também do C. STJ. A correção monetária sobre todos os valores fixados deverá observar o IPCA e os juros de mora a Selic (abatido o IPCA), desprezados os juros negativos, na forma da Lei 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO. Dou parcial provimento ao recurso... ()
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193 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos decorrente de acidente de trânsito, ajuizada por VALORIZA CAR - PROTEÇÃO VEICULAR contra JOSÉ DE CASTRO MAGALHÃES FILHO, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, visando o ressarcimento do valor gasto no conserto do veículo do associado. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de R$ 9.716,83, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da data do evento (12/04/2021). ... ()
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194 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. VÍCIOS OCULTOS E APARENTES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PELO CONDOMÍNIO. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Vícios Construtivos - Responsabilidade da Construtora: Comprovada a existência de falhas de execução e projeto, cuja reparação se impõe, consoante laudo técnico pericial, independentemente da manutenção periódica realizada pelo condomínio, visto que tais patologias decorrem de deficiências estruturais originárias da obra. ... ()
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195 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inexistência do dever de indenizar. Culpa concorrente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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196 - TJSP. Direito do consumidor. Fraude. Culpa concorrente do consumidor com vício de serviço da instituição. Sentença parcialmente reformada, para reduzir a indenização pela metade.
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197 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Obras que concorreram para as trincas e rachaduras do imóvel. Culpa concorrente. Laudo pericial conclusivo à solução do processo. Ação procedente. Recurso parcialmente provido.
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198 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - «GOLPE DO DELIVERY - GOLPE PERPETRADO POR ENTREGADOR CADASTRADO NA PLATAFORMA DA RECORRENTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - CULPA CONCORRENTE - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS, MAS REDUZIDOS PELA METADE - Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - «GOLPE DO DELIVERY - GOLPE PERPETRADO POR ENTREGADOR CADASTRADO NA PLATAFORMA DA RECORRENTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - CULPA CONCORRENTE - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS, MAS REDUZIDOS PELA METADE - DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS, DIANTE DA CONDUTA DO RECORRIDO - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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199 - TJSP. Direito Civil. Apelações Cíveis. Transporte rodoviário de cargas. Lâminas de metal. Avarias. Seguro. Ação Regressiva de Indenização. Responsabilidade Objetiva do Transportador. Culpa Concorrente.
I. Caso em Exame 1. Recursos de Apelações Cíveis interpostos por Tokio Marine Seguradora S/A e Freto Log Transportes HES Ltda. contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Regressiva de Indenização. 2. A autora busca o ressarcimento de R$4.600,00 em razão de avarias na carga transportada, enquanto a ré sustenta a ausência de responsabilidade. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ré deve ser responsabilizada pelos danos à carga; e (ii) se há culpa concorrente entre as partes. III. Razões de Decidir 4. A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme o art. 750 do Código Civil e a Lei 11.442/2007. 5. A ausência de lona de proteção durante o transporte e a demora no descarregamento contribuíram para os danos. 6. Reconhece-se a culpa concorrente, cuja responsabilidade é compartilhada entre a ré e o destinatário. 7. A seguradora deve arcar com a franquia mínima de R$2.000,00, conforme previsão contratual. 8. O valor de R$300,00 é devido, com correção monetária e juros de mora. IV. Dispositivo e Tese 9. Preliminar rejeitada, recurso da autora não provido e da ré provido em parte. 10. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade do transportador é objetiva. 2. Reconhecida a culpa concorrente, aplicável a franquia ao valor da indenização. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CC, arts. 389, 398, 406; Lei 11.442/2007, arts. 12 e 13; STJ, Súmula 54(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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200 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai do autor, por ausência de comprovação de culpa do réu. Autor argumenta que a responsabilidade do réu foi reconhecida em demanda anterior proposta por seu irmão, invocando coisa julgada. ... ()
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