Jurisprudência sobre
culpa concorrente
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51 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022, Inão configurada. Culpa concorrente. Valores de indenização. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, CPC, art. 1.022, I, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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52 - TST. Indenização por danos morais e estético. Valor. Culpa concorrente.
«1. O Tribunal Regional reconheceu o dano moral e estético decorrente do acidente do trabalho sofrido pelo reclamante, que ensejou a amputação do braço e da perna direitos, fixando em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) o valor da respectiva indenização. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa concorrente configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela culpa concorrente no desencadeamento do evento lesivo. A alteração de tais conclusões, para reconhecer a culpa exclusiva da vítima pelo acidente, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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54 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Motociclista. Falta de capacete. Culpa concorrente. Inococorrência.
«Se a prova dos autos está a indicar que o não uso do capacete pelo motociclista colhido pelo trem não poderia evitar sua morte, dada a violência do acidente, com o arrastamento da vítima por mais de 40m e inclusive esfacelamento de sua perna direita, não há falar em concorrência de culpas.... ()
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55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - COLISÃO ENVOLVENDO CONVERSÃO PROIBIDA E EXCESSO DE VELOCIDADE - CULPA CONCORRENTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO.
Não demonstrada a imprescindibilidade da prova postulada pela parte recorrente para solução da controvérsia, o indeferimento da sua produção não acarreta o cerceamento do seu direito. Há culpa concorrente da vítima e do réu quando demonstrado nos autos que aquela trafegava acima da velocidade permitida, sem a devida atenção, enquanto este realizava conversão em local sinalizado com faixa amarela dupla e contínua, em flagrante infração às regras de trânsito. O dano extrapatrimonial decorrente do falecimento do filho da autora é presumido, impondo-se à parte ré o dever de indenizar a título de danos morais. Na configuração de culpa concorrente em acidente de trânsito, a indenização por danos morais deve refletir o grau de contribuição de cada parte, atendendo também aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... ()
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56 - TJRS. Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte ferroviário. Negligência. Sinalização. Proibição de transitar. Ausência. Vítima. Embriaguez. Culpa exclusiva. Inocorrência. Culpa concorrente. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Pensão. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação de reparação c/c alimentos. Atropelamento em ferrovia. Morte. Culpa concorrente.
«A responsabilidade da empresa concessionária de transporte ferroviário de cargas é objetiva em relação a terceiros usuários ou não-usuários do serviço de transporte, prescindindo da prova da culpa pelo evento ocorrido, segundo dispõe o CF/88, art. 37, § 6º. Prova dos autos que demonstra a inexistência de qualquer isolamento, dificultação de acesso ou mesmo placas de aviso informando dos perigos de transitar sobre a linha férrea onde ocorreu o acidente que ocasionou a morte da vítima, descuidando-se, assim, a concessionária das medidas de proteção às pessoas que transitam no local, restando caracterizada, portanto, a responsabilidade por negligência da demandada. Contudo, inviável afastar a concorrência da vítima no evento, à medida que esta estava alcoolizada, tendo, por óbvio, afetada sua lógica, coerência e equilíbrio. Desta forma, caracterizada a culpa concorrente em cinqüenta por cento entre a demandada e a vítima na produção do fato danoso. Indenização por danos morais arbitrada em cinqüenta salários mínimos, já considerada a culpa recíproca. Condenação da ré ao pagamento de alimentos somente aos filhos da vítima, à medida que não há comprovação da dependência financeira entre a autora Eliane e sua filha. POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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57 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Concessionária. Negligência. Culpa concorrente. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A Segunda Seção concluiu que, em casos como o presente, resta configurada a culpa concorrente das partes envolvidas no acidente, pois, além do dever de prudência que se exige do pedestre, "incumbe à empresa que explora essa atividade cercar e fiscalizar, devidamente, a linha, de modo a impedir sua invasão por terceiros, notadamente em locais urbanos e populosos" (EREsp 705.859/SP, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ 08/03/2007). ... ()
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58 - TRT3. Acidente do trabalho. Vítima fatal. Culpa concorrente do de cujus e de terceiro. Inexistência do dever de indenizar.
«Para que se configurem os pressupostos necessários à reparação ao dano moral, é necessária a concorrência de três elementos, quais sejam: a) a existência de erro de conduta do agente; b) ofensa a um bem jurídico; c) relação de causalidade entre a ação antijurídica e o dano causado. No caso concreto, comprovada a culpa concorrente da vítima e de terceiro estranho à relação trabalhista no infortúnio que causou o óbito do empregado, afasta-se o dever de indenizar por parte da empregadora.... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Culpa concorrente. Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1.- A alegação da existência de culpa concorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Dessa forma, a convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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60 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais e materiais. Doença ocupacional. Nexo de concausalidade. Culpa concorrente da reclamada.
«Hipótese em que restou configurado o dano (lesão à saúde da trabalhadora), o nexo de concausalidade e a culpa concorrente da reclamada, na medida em que esta apenas orientava a utilização dos equipamentos de proteção individual disponíveis (carrinhos e empilhadeiras), mas não existia qualquer fiscalização quanto ao uso dos mesmos, o que teria o condão de evitar o agravamento da doença. Resulta, pois, inafastável a responsabilidade da empregadora, nos termos do CF/88, art. 7.º, XXVIII. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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61 - STJ. Civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento fatal. Morte de menor. Família de baixa renda. Culpa concorrente. Indenização civil. Independente de responsabilização penal. Embargos rejeitados.
I - O fato de existir culpa concorrente não retira o dever de indenizar por parte da recorrente, pois provada sua desatenção e excesso de velocidade na condução do veículo.... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Viajante de trem. Pingente. O fato de a vitima viajar como pingente não afasta a responsabilidade da transportadora. Culpa concorrente.
«1. Incorre em culpa concorrente, pela morte de passageiro, a companhia de transporte ferroviário, quando deixa de tomar as medidas necessárias para a retirada de passageiro que viaja em local indevido. Precedentes. ... ()
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63 - TJRS. Quantificação do dano moral. Critérios de fixação. Binômio reparação X punição. Culpa concorrente. CCB, art. 945.
«Para a fixação do quantum debeatur deve-se observar o binômio reparação X punição, a situação econômica dos litigantes e o elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido. Hipótese em que deve ser reduzido o valor da indenização, ante a culpa concorrente da correntista, que não procurou informar o banco do roubo de seu cartão bancário tão-logo ocorrido o delito, somente o fazendo após ter sido notificada da devolução dos cheques. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME.... ()
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64 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Condução do veículo pela vítima com habilitação vencida. Nexo causal em relação ao evento danoso. Não comprovação. Culpa concorrente da vítima. Ausência.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 18/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/05/2017 e concluso ao gabinete em 14/01/2022. ... ()
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65 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DA FALSA CENTRAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE.
Considerações a respeito da responsabilidade objetiva por danos decorrentes de fato do serviço bancário e das causas excludentes. Art. 14, caput e §3º, do CDC. Súmula 479/STJ. Banco responde por movimentações feitas ou induzidas por falsários e que destoam do perfil de consumo do cliente. Empréstimos seguidos da transferência imediata da totalidade de fundos a terceiro. Operação claramente discrepante do perfil de consumo da autora. Constatação, por outro lado, de culpa concorrente da consumidora ao depositar sua confiança em interlocutor telefônico sem se certificar da idoneidade do canal pelo qual foi procurada. Fragilização das medidas de cuidado razoavelmente esperadas. Reflexos materiais do evento, traduzidos no saldo devedor dos empréstimos e no prejuízo decorrente do pagamento de ao menos uma parcela desses mútuos, devem ser repartidos à metade. Inteligência do CCB, art. 945. Dano moral verificado. Autora surpreendida pela vinculação a dívida onerosa sem que tenha recebido benefício algum em contrapartida. Angústia e a preocupação acentuadas em decorrência do sentimento de insegurança do serviço bancário, o qual se mostrou vulnerável à ação de falsários. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Descabimento de quantia superior. Culpa concorrente e inexistência de outras repercussões mais severas. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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66 - STJ. Responsabilidade civil. Abalroamento de veículo em linha férrea. Culpa concorrente.
«Sendo a culpa pelo acidente ferroviário imputável tanto à vítima, por sua imprudência ao trafegar em passagens clandestinas, quanto à ferrovia, por inobservância do dever legal de conservar muros e tapumes na linha férrea, impende reconhecer o dever de indenizar proporcionalmente.... ()
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67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA CONCORRENTE NÃO VERIFICADA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTIFICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
As instituições financeiras possuem legitimidade passiva para responder por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias que as beneficiam. As instituições financeiras são responsáveis pelos danos decorrentes de operações fraudulentas, a teor do art. 14, §3º, II, do CDC, e da Súmula 479/STJ, por se tratarem de fortuito interno, não havendo que se falar em culpa concorrente. É cabível a indenização por danos morais no caso de fraude bancária decorrente de fortuito interno e da responsabilidade objetiva. A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso e sempre considerando os objetivos do instituto, com atenção especial ao reconhecimento da culpa concorrente do autor na consumação do ato ilícito.... ()
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68 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E ANIMAL EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO DETENTOR DO ANIMAL. CULPA CONCORRENTE DA CONDUTORA DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos materiais, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de 50% dos valores despendidos pelo ente público no conserto do veículo oficial, em razão de acidente envolvendo um animal sob a condução do requerido. ... ()
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69 - TRT3. Recurso ordinário. Acidente de trabalho. Culpa concorrente. Elemento de aferição para fixação do quantum indenizatório.
«No caso concreto examinado, restando plenamente evidenciada a negligência da ré, que atribuía à pessoa sem o devido preparo a responsabilidade de controlar os veículos e escalar seus motoristas, o que levou a entregar à vítima veículo para o qual não estava habilitado, deflui-se a responsabilidade da empregadora de indenizar os danos morais causados ao autor, filho do empregado falecido em razão de acidente de trânsito, quando no desempenho de seu labor de motorista, observando-se, contudo, a culpa concorrente da vítima, apurada nos autos, como critério influenciador na fixação da indenização, nos termos do CCB, art. 945.... ()
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70 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Passageiro que supostamente viajava na condição de «pingente. Culpa concorrente. Falha na prestação de serviços de transporte por parte da ré. Em hipóteses como a presente, a jurisprudência da Corte Superior já se posicionou no sentido de não se tratar de culpa exclusiva da vítima, mas, sim, de culpa concorrente da empresa, que se descuidou do dever de zelo e vigilância com o seu passageiro, que deveria ser entregue incólume no destino. Responsabilidade do transportador não elidida. Recurso provido em parte.
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71 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Reconhecimento de culpa concorrente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de alterar a conclusão esposada no acórdão recorrido em relação ao reconhecimento da culpa concorrente, demandaria o reexame do conjunto fático probatório acostado aos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - «GOLPE DA OLX OU GOLPE DO INTERMEDIÁRIO - PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO - CULPA CONCORRENTE - RATEIO DO PREJUÍZO.
-Se ambas as partes deram causa e em alguma medida contribuíram para a concretização da fraude ao não observarem as cautelas exigíveis em uma compra e venda de veículo, deve ser reconhecida a culpa concorrente, com o rateio dos prejuízos sofridos na proporção de 50% para cada parte, dada a equivalência das condutas.... ()
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73 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA CONCORRENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL .
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o arbitramento da pensão mensal deve ser feito de acordo com o percentual da perda da capacidade laborativa e, sendo o caso em que a lesão sofrida impede o trabalhador, de forma total e permanente, de exercer aquele ofício ou aquela profissão praticada antes do acometimento da enfermidade, a pensão deverá corresponder à importância do trabalho para o qual se inabilitou. Isto é, a verificação da incapacidade total ou parcial deve ser aferida em relação à função anteriormente exercida na empresa, e não em relação a outras atividades existentes no mercado de trabalho. Por outro lado, nos casos em que tanto a empresa quanto o empregado, seja por atos ou por omissões, contribuem para o acontecimento do acidente, temos a configuração da culpa concorrente. Quando ocorre a concorrência de culpas, não há como se elidir a responsabilidade civil da empregadora, mas a participação tanto da empresa como do empregado no evento danoso deve ser sopesada pela instância ordinária para fins de arbitramento das indenizações devidas pela ré. Na hipótese dos autos, constou do registro fático realizado pelo TRT de origem que o reclamante sofreu acidente de trabalho, na máquina para cortar madeiras da empresa, culminando em « trauma na mão direita por disco de corte da serra circular elétrica, acarretando amputação traumática do segundo quirodáctilo (dedo indicador), fratura exposta do terceiro quirodáctilo (dedo médio) e lesão por avulsão do flexor superficial do segundo dedo «. Ao analisar o fator culpa, a Corte Regional registrou expressamente que « a culpa concorrente foi devidamente considerada pelo juízo de 1º grau no arbitramento das indenizações vindicadas «. Nesse contexto, para se acolher a pretensão recursal da reclamada, no sentido de que a culpa concorrente não foi levada em consideração para efeito de fixação do valor do dano moral, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Ademais, o TRT de origem não debateu de forma expressa o percentual de repercussão de cada uma das culpas (reclamante e reclamada) para o resultado do acidente, tendo se limitado a registrar apenas que a culpa concorrente foi levada em consideração para a fixação do dano material. Deste modo, a questão da quantificação do dano material, sob o viés proposto pela reclamada, não se encontra devidamente prequestionada nos autos, à luz do quanto previsto na Súmula/TST 297. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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74 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. ENVIO DE LINK SUSPEITO A CORRENTISTA. CULPA CONCORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação anulatória cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora alega fraude, na qual terceiros contrataram empréstimo consignado em seu nome; requer a nulidade do contrato e indenização. ... ()
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75 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de Trabalho. Morte do empregado em poste de alta tensão, enquanto desempenhava seu trabalho. Não utilização de equipamentos de segurança fornecidos pelo empregador. Culpa concorrente caracterizada. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«A mera disponibilização ao empregado de equipamentos de segurança não isenta o empregador de responsabilidade em caso de acidentes. É necessário também que ele promova a fiscalização de sua utilização. Culpa concorrente do empregador reconhecida na morte do empregado, eletrocutado ao promover a manutenção de equipamentos em poste de alta tensão.... ()
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76 - TJMG. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPLIMINAR. INOVAÇÃO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL À MEDIDA INDIVIDUAL DE CONCORRÊNCIA.
Não há que se falar em inovação recursal se a parte apelante já havia apontado as alegações anteriormente. A responsabilidade em acidente de trânsito, em regra, é de natureza subjetiva e extracontratual. Para que emerja o dever de indenizar deve-se perquirir pela satisfação dos quatros requisitos essenciais para tanto, quais seja, o ato ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade. Sendo a culpa concorrente, deve cada agente responder pelos danos na medida de sua responsabilidade para com o fato. Restando comprovado o dano moral e estético o quantum a ser solvido deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não havendo excesso quanto ao quantum fixado, deve ser este mantido, contudo, de forma proporcional a condenação efetuada em razão da culpa concorrente.... ()
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77 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Excesso de velocidade. Cautela. Falta. Cinto de segurança. Uso. Ausência. Presunção de agravamento. Inocorrência. Culpa concorrente. Não reconhecimento. Indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Abatimento. Descabimento. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Dano moral. Quantum. Majoração. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º, § 4º. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Culpa concorrente. Uso do cinto de segurança. Dano moral. Valor da indenização.
«Culpa concorrente. Situação em que não se cogita da hipótese de culpa concorrente, a qual somente se verifica quando a vítima, de alguma forma, contribuiu para a ocorrência do acidente de trânsito. A circunstância de a vítima não estar utilizando o equipamento de segurança pode ser considerada apenas para mensurar o dano e, ainda assim, se houver prova de que determinou seu agravamento, no caso, inexistente. Abatimento do seguro DPVAT. Não há cogitar de abatimento do seguro obrigatório, não obstante o contido na Súmula 246/STJ, se inexiste prova de que o autor recebeu o referido seguro. Juros legais e correção monetária. Adoção dos índices oficiais aplicados à remuneração básica e à caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública, a partir da vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Dever de indenizar o dano moral causado. Valor fixado em R$ 10.000,00 que deve ser majorado diante da repercussão do fato para a vítima e considerando os parâmetros da Câmara para casos semelhantes. Quantia fixada em valor equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos ou R$ 33.900 (trinta e três mil e novecentos reais). APELO PROVIDO, EM PARTE, E RECURSO ADESIVO PROVIDO.... ()
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78 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL - CASO FORTUITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CULPA CONCORRENTE - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSTATAÇÃO.
O atraso injustificado na entrega de resultado de exame laboratorial, justificado na ocorrência de fato completamente previsível, não se revela suscetível de configurar-se em caso fortuito. Se o consumidor não concorre para os prejuízos que ele próprio experimentou, inexiste falar-se em culpa concorrente. ... ()
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79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE QUE TRANSITAVA FORA DA FAIXA SINALIZADA. VEÍCULO EM ALTA VELOCIDADE. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO DVAT.
Evidenciado que o sinistro ocorreu tanto pela conduta do motorista, que transitava em velocidade superior à permitida, quanto da vítima, que atravessou uma rodovia repentinamente e fora da faixa de pedestre, constata-se a culpa concorrente prevista no CCB, art. 945.... ()
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80 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Dano moral. Acidente de trem. Comprovação de culpa concorrente. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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81 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Danos materiais. Indenização. Culpa concorrente. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja, a culpa concorrente das contratantes em relação aos danos objeto da demanda, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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82 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente. Indenização proporcional. Precedentes. RISTJ, art. 257. Critérios. Juros. 13º salário. Sobrevida provável. Tabela do IBGE. CF/88, art. 5º, V e X.
«Caracterizada a desídia da companhia ferroviária, por consentir com a existência de abertura no muro que margeia a linha férrea, e evidenciada, de outra parte, imprudência da vítima, que preferiu valer-se de referida passagem ao invés de passarela de pedestres localizada nas imediações do local do acidente, impõe-se reconhecer configurada a culpa concorrente e, em conseqüência, estipular a obrigação reparatória segundo critério de proporcionalidade.... ()
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83 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação regressiva prevista no Lei 8.213/1991, art. 120. Alegação de culpa concorrente. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
«1. A alegação de que houve culpa concorrente não foi suscitada nas razões de recurso especial, caracterizando verdadeira inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental, em face da preclusão consumativa, conforme entendimento do STJ. ... ()
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84 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Menor de 2 anos de idade. Vítima fatal de atropelamento. Culpa concorrente. Dano material inacolhido. Dano moral acolhido. Fixação nesta instância. Cabimento. Dissídio jurisprudencial. Provimento parcial.
«Demonstrada a culpa concorrente, pela imprudência dos pais da vítima, que abandonaram sua filha, de apenas 2 anos de idade, à própria sorte, em local perigoso, próximo à linha de trem, e pela desídia da ferrovia, que, sabedora da existência de moradores às margens da linha férrea, não providenciou obstáculos à travessia de pedestres no local, impende reconhecer o dever de indenizar proporcionalmente. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Culpa exclusiva da vítima. Culpa concorrente. Verificação. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Valoração da prova. Não ocorrência. Retorno dos autos à origem. Necessidade. Agravo não provido.
«1. A verificação de ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente é inviável em sede especial, por esbarrar no óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ, eis que dependente de reexame de matéria fática da lide. ... ()
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86 - STJ. Família. Recurso especial. Embargos infringentes. Acidente. Menor. Responsabilidade objetiva. Culpa concorrente. Dever de vigilância dos pais. Poder familiar.
«1. Para cabimento dos embargos infringentes, é necessário que o voto vencido corresponda ou esteja próximo à sentença, em observância à regra restritiva do CPC, art. 530 em sua última redação. ... ()
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87 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Passagem clandestina. Pedestre. Atropelamento. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente. Verba fixada em R$ 15.000,00 para cada autor. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
"RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE FERROVIÁRIO – VÍTIMA FATAL – CULPA CONCORRENTE – DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROPORCIONALIDADE. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Acidente ferroviário. Morte da vítima. Pingente. Culpa concorrente. Caracterizada. Revisão do valor.
«1. Ainda que reconhecida a hipótese de que o evento se deu por viajar a vítima em situação conhecida como «pingente, este Tribunal Superior tem consignado ser hipótese de culpa concorrente e não exclusiva. ... ()
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89 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Interesse recursal. Ausência. Culpa concorrente. Afastamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Falta interesse recursal quando a pretensão da parte já foi atendida pelo acórdão recorrido.... ()
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90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Rescisão contratual. Culpa concorrente. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca da existência de culpa concorrente na rescisão de contrato de logística. ... ()
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91 - TJMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Município. Culpa concorrente. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70.
«É admissível a denunciação da lide ao Município, em ação de indenização, se o fato ocorreu, também, em decorrência de ato concorrente seu à acusação do evento, devendo ele recompor ao réu-denunciante a metade daquilo que vier a despender.... ()
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92 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. 8.213, art. 120, lei. Omissão quanto à culpa concorrente. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - No caso, não há omissão acerca da culpa concorrente. O tema foi devidamente enfrentado no julgado embargado, asseverando-se que a empresa empregadora foi negligente no cumprimento da NR 18. ... ()
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93 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Reexame de provas. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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94 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Contradição do acórdão recorrido. Inocorrência. Culpa concorrente do empregador. Inversão. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se traduz contraditório o aresto recorrido que considera a culpa concorrente da vítima, mantendo, mais, a sentença tocante à responsabilidade da empresa-agravante. ... ()
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95 - TJSP. Responsabilidade civil do condomínio. Elevador que pára entre dois andares. Funcionamento súbito, mesmo com as portas abertas, justamente quando a condômina usuária procurava sair, auxiliada pelo porteiro. Esmagamento e morte. Inexistência de culpa concorrente da vítima. Falha do condomínio na manutenção dos elevadores. Procedência.
Descabido falar em culpa concorrente da vítima, no acidente fatal, quando esta procurava sair de elevador parado entre dois andares e que, bruscamente volta a funcionar, provocando a morte por esmagamento.... ()
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96 - TRT3. Indenização por danos materiais e morais. Acidente do trabalho. Culpa concorrente.
«O fato de o reclamante ter fumado em local proibido, não utilizando a máscara antigases, bem como o fato de não estar utilizando cinto de segurança, corrobora a ineficiência e a omissão da reclamada em manter um ambiente de trabalho seguro, sendo negligente para com sua função de evitar a exposição dos seus empregados a riscos desnecessários, embora isto não exclua a responsabilidade do de cujus a quem a lei (CLT, art. 158, inciso I) também impunha o dever de observar as normas de segurança e medicina do trabalho. Não prospera, portanto, o argumento recursal da reclamada quanto à suposta culpa exclusiva do de cujus, de estar fumando durante o trabalho e por não estar usando cinto de segurança, pois, quando muito, essas circunstâncias só configuram a culpa concorrente de ambas as partes, o que é fator meramente determinante da quantificação do valor da indenização, conforme preceitua o CCB/2002, art. 945.... ()
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97 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação regressiva prevista no Lei 8.213/1991, art. 120. Culpa concorrente da empresa empregadora. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de origem constatou a culpa concorrente do empregado no acidente de trabalho, o qual teria agido com imprudência, de forma que a pretensão encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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98 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade da administração. Indenização. Dano moral. Improcedência. Culpa concorrente. Reconhecimento dos elementos na origem. Necessidade do reexame do material fático probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. Divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da culpa concorrente pressupõe, necessariamente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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99 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DOS PONTOS LIVELO. FRAUDE BANCÁRIA. CULPA CONCORRENTE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RATIFICADOS (ART. 252 DO RITJSP). RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos pela autora e pelo réu contra sentença que condenou a instituição financeira à devolução de 50% dos valores descontados indevidamente da conta corrente da autora, em razão de fraude envolvendo resgate de pontos do programa Livelo. A autora alega falha na segurança do banco e pleiteia indenização por danos morais. O réu defende a culpa exclusiva da autora por fornecer seus dados a golpistas, pedindo a improcedência dos pedidos. ... ()
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100 - TJSP. Responsabilidade Civil da Administração Pública. Responsabilidade Civil por ato omissivo. Culpa com base na «faute du service bem comprovada. Afastamento da culpa concorrente. Sentença mantida.
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