(DOC. VP 103.1674.7259.4500)

TJMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Município. Culpa concorrente. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70.

«É admissível a denunciação da lide ao Município, em ação de indenização, se o fato ocorreu, também, em decorrência de ato concorrente seu à acusação do evento, devendo ele recompor ao réu-denunciante a metade daquilo que vier a despender.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote