Jurisprudência sobre
culpa concorrente
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201 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai do autor, por ausência de comprovação de culpa do réu. Autor argumenta que a responsabilidade do réu foi reconhecida em demanda anterior proposta por seu irmão, invocando coisa julgada. ... ()
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202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Acidente em linha férrea. Culpa concorrente. Reparação devida. Revisão. Impossibilidade. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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203 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação regressiva em acidente de trabalho. CPC/2015, art. 1.022, II. Violação. Não ocorrência. Culpa concorrente. Inversão. Súmula 7/STJ.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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204 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente ferroviário. Dano moral. Valor da indenização. Majoração. Culpa concorrente. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Efeito devolutivo. Profundidade. Reformatio in pejus. Não caracterização. Acórdão que utiliza fundamento diverso da sentença. Mesmas consequências jurídicas. Fundamentos diversos. Culpa exclusiva e culpa concorrente caracterização. Súmula 7/STJ.
«1 - Diante do efeito devolutivo da apelação, mais especificamente a «profundidade da apelação, o Tribunal ad quem não está limitado ao exame da controvérsia pelos fundamentos jurídicos adotados pela sentença, nem pelos suscitados pela parte. Ou seja, pode adotar enquadramento jurídico diverso para a controvérsia. (REsp. 336.996, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2002, DJ 07/10/2002, p. 263). ... ()
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206 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento comercial. Drogaria. Medicamento. Venda. Erro. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Consumidor. Culpa concorrente. Desídia. Apelação cível. Responsabilidade civil. Venda de medicamento errôneo a consumidor. Dano moral.
«Hipótese dos autos em que a ré vendeu medicamento ao consumidor diverso daquele prescrito em receita médica. Serviço defeituoso que impõe a responsabilidade civil da demandada pelos danos causados, especialmente a aflição e preocupação gerada no autor decorrente da aplicação do medicamentoso ao filho de oito meses de vida. Desatenção na conferência do medicamento recebido na ocasião da compra pelo autor que importa em mitigação da responsabilidade da ré pela concorrência de culpa. Culpa concorrente em menor extensão em relação ao demandante. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado na origem majorado para adequação à satisfação dos danos extrapatrimoniais e observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.... ()
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207 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de regresso. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Dinâmica do evento. Caso fortuito. Culpa concorrente. Indenização. Valor. Dano. Extensão. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Para rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias a respeito da dinâmica do acidente, para concluir pela ocorrência de caso fortuito ou de culpa concorrente, ou para verificar se o valor da indenização dos danos materiais corresponde à extensão do dano, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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208 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai do autor, por ausência de comprovação de culpa do réu. Autor argumenta que a responsabilidade do réu foi reconhecida em demanda anterior proposta por seu irmão, invocando coisa julgada. ... ()
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209 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. 1. Culpa concorrente não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. 3. Agravo improvido.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da não ocorrência de culpa concorrente da parte recorrida demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste Tribunal Superior. ... ()
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210 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AMBULÂNCIA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS EM CRUZAMENTO DE VIAS SINALIZADAS COM SEMÁFORO. ULTRAPASSAGEM DE SEMÁFORO VERMELHO. IMPRUDÊNCIA. DESATENÇÃO AOS SINAIS SONOROS DA AMBULÂNCIA. CULPA CONCORRENTE. RESSARCIMENTO PROPORCIONAL.
1.Ação de regresso proposta pelo Município contra servidor municipal que, ao dirigir uma ambulância em atendimento de urgência, ultrapassou o sinal vermelho, causando acidente de trânsito. O Município, que já havia ressarcido os danos ao particular de forma voluntária, busca indenização pelo valor pago. Necessária, contudo, a análise sobre as hipóteses excludentes ou atenuantes da responsabilidade, como culpa exclusiva ou concorrente da vítima, para aferição do quantum ressarcitório. ... ()
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211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Acidente de trânsito. Vítima. Culpa concorrente. Morte. Danos morais. Valor da indenização. Peculiaridades do caso. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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212 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente Ferroviário. Atropelamento de pedestre. Passagem clandestina. Obrigação de cuidado e conservação de muros e cercas. Demonstração de culpa exclusiva da vítima que não se desincumbiu a concessionária. Culpa concorrente. Dever de indenizar. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
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213 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por acidente fatal decorrente de descarga elétrica. Descumprimento de normas técnicas de segurança pela concessionária. Culpa concorrente configurada. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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214 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Saques indevidos em conta corrente. Facilitação pelo consumidor. Culpa concorrente bem reconhecida. Dever de indenizar configurado, mas de forma mitigada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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215 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Autor vitimado por explosão de gás liquefeito de petróleo. Responsabilidade da fornecedora pelo evento. Reconhecimento. Defeito relativo à prestação do serviço. Conjunto probatório devidamente apreciado. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Culpa concorrente afastada. Recursos não providos.
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216 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Cheque furtado. Fraude bancária. Falta de conferência da assinatura. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Culpa concorrente da instituição financeira. Recurso improvido.
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217 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DESPESAS DE ESTADIA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CULPA CONCORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO.I.
Caso em exame ... ()
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218 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior.violação ao CPC/1973, art. 535. Acidente de veículo. Culpa concorrente reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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219 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente fatal. Culpa concorrente. Conclusão fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ, aplicável a ambas as alíneas autorizadoras do permissivo constitucional. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas colacionados aos autos, firmou a existência de culpa concorrente, momento em que reconheceu que ambas as partes não agiram com a adequada cautela, ante as condições físicas e meteorológicas do local do evento fatal; impossível, portanto, afastar a responsabilidade da parte recorrente nesta Corte. Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. ... ()
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220 - TJSP. INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Engavetamento - Demonstrado que veículo do autor efetuou a primeira colisão, agindo com culpa - Culpa concorrente da requerida que, apesar da parada brusca do veículo da frente, não agiu com a devida cautela - Recurso desprovido.
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221 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Indenização. Queda de trem. Morte de passageiro que viajava em escada da locomotiva. Culpa concorrente. CCB/2002, art. 186.
«Admissível a concorrência de culpa em transporte ferroviário, quando verificado comportamento aventureiro da vítima, a dificultar, consideravelmente, a eficiência do serviço de fiscalização da empresa transportadora que, alertada, já tomava as medidas necessárias para a retirada do passageiro de local indevido, onde deliberadamente se alojara por ousadia, já que distante do carro destinado ao transporte, onde não fora detectado excesso de lotação. Redução do valor, em face da concorrência de culpas, à metade.... ()
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222 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Culpa concorrente. Autor que adquire veículo novo a base de troca com seu usado. Transferência do automóvel usado não efetuada por renomada concessionária. Posterior lançamento de multas em nome da autora, pontos desabonadores no seu prontuário, IPVA não recolhidos. Sentença de procedência. Insurgência. Acolhimento. Indenização por danos morais afastada. Autora que deveria ter comunicado a venda do veículo no prazo de trinta dias conforme dispõe o artigo 134 do Código Nacional de Trânsito. Comunicação realizada tardiamente. Culpa concorrente que impede o reconhecimento da lesão anímica. Percalços que poderiam ter sido evitados pela tomada de providências por parte da autora. Decisão reformada. Ação improcedente. Recurso da ré provido.
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223 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Culpa concorrente caracterizada. Súmula 7/STJ. Dano material. Lucros cessantes. Promoções na carreira. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1 - A convicção a que chegou o acórdão acerca da configuração de culpa concorrente da vítima decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a culpa exclusiva da vítima, demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do Súmula 7/STJ. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Quantum indenizatório. Culpa concorrente da vítima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de similitude fática.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de danos morais e, a partir das peculiaridades do caso concreto, arbitrou o montante indenizatório devido, considerando, inclusive a culpa concorrente da vítima. ... ()
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225 - TJSP. direito penal. apelação criminal. homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesão corporal culposa, por duas vezes. veículo conduzido sob efeito de álcool. apelo improvido.
I. Caso em exame 1. Acusado condenado pela prática de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, após colidir com veículo estacionado na rodovia, causando a morte de uma vítima e lesões em outras duas. 2. Defesa alega culpa concorrente, sustentando que as vítimas estavam em local indevido. II. Questão em discussão 3. Discussão sobre a responsabilidade penal do acusado, que conduzia veículo embriagado, e a possível configuração de culpa concorrente das vítimas. III. Razões de decidir 4. Constatada a embriaguez do acusado, evidenciada por depoimentos e comportamento alterado. Ausência de prova técnica não elide a comprovação do estado alcoólico, admitida por outros meios probatórios (CTB, art. 306, § 2º). 5. A alegação de culpa concorrente da vítima não exclui a responsabilidade penal do réu. No Direito Penal, inexiste compensação de culpas, e a responsabilidade somente é afastada por culpa exclusiva da vítima, o que não se verifica no caso. 6. Ainda que as vítimas estivessem em local proibido, o comportamento do réu foi decisivo para o acidente, ao conduzir veículo embriagado e sem as devidas cautelas. IV. Dispositivo 7. Apelo improvido. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, arts. 302, § 3º; 303, §§ 1º e 2º; 306, § 2º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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226 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor contra instituição financeira. O autor alega que, ao pagar uma fatura de cartão de crédito emitida pelo réu, o valor foi destinado a um terceiro desconhecido devido a um boleto fraudulento. Afirma que o erro resultou no bloqueio de seu cartão e na inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, requerendo a declaração de inexigibilidade do débito, a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, levando o autor a interpor recurso. ... ()
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227 - TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Golpe da Falsa Central - Culpa concorrente evidenciada - Dano material reduzido à metade, com fixação de indenização por dano moral proporcional - Recurso provido, em parte.
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228 - TJSP. Responsabilidade Civil da Administração Pública. Autor que demonstra ter arcado com o ônus dos fatos descritos na inicial. Afastamento. Responsabilidade Civil por ato omissivo. Culpa com base na «faute du service bem comprovada. Afastamento da culpa concorrente. Sentença mantida.
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229 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Acidente de trânsito com vítima fatal. Culpa concorrente não configurada. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade do condutor do veículo das recorrentes pelo acidente, afastando expressamente a culpa concorrente da vítima. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... ()
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230 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acidente. Culpa concorrente. Súmula 7/STJ. Possibilidade. Cumulação. Benefício previdenciário e indenização por danos materiais.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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231 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535. Contradição. Não ocorrência. Responsabilidade objetiva. Quantum indenizatório. Danos morais. Culpa concorrente. Necessidade de revisão do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não viola o CPC, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. ... ()
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232 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Culpa concorrente. Reconhecimento. Ambos condutores que agiram com culpa na ocorrência do evento danoso. Réus que devem arcar apenas com 50% dos danos suportados no veículo segurado e despendidos pela Seguradora. Recurso provido em parte.
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233 - STJ. Responsabilidade civil das estradas de ferro. Acidente vitimando passageiro, menor, que viajava «na escada externa do trem (pingente). Culpa concorrente, mas não exclusiva da vítima.
«É caso de responsabilidade da estrada de ferro, a teor do Decreto 2.681/2012, art. 17, II. Precedentes do STJ: REsps. 9.753, 10.911 e 13.681. Recurso especial conhecido e provido, restabelecendo-se a sentença.... ()
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234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente. Morte. Culpa concorrente da vítima. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valores. Revisão. Impossibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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235 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil médica. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Omissão não configurada. Acórdão suficientemente fundamentado quanto à conclusão da existência de culpa concorrente. Agravo interno de g. P. P. E outros improvido.
1 - A alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, concluindo pelo reconhecimento da culpa concorrente dos pais do menor no agravamento da icterícia e a consequente repartição da responsabilidade pelo pagamento das indenizações fixadas na sentença. ... ()
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236 - TST. Recurso de revista. 1. Responsabilidade civil do empregador. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Indenização por danos materiais. Culpa concorrente.
«A partir do quadro fático delimitado no acórdão regional, não é possível divisar violação do CF/88, art. 7º, XXVIII, tendo em vista ter restado demonstrado, ainda que em menor grau, a parcela de culpa da empregada no acidente de trabalho que resultou na sua morte. Não obstante, ficou evidenciada, ainda, a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil e o dever de indenizar da reclamada. Por outro lado, o acórdão regional demonstra o descompasso com os critérios necessários à fixação do quantum indenizatório, uma vez que deixou de observar o grau de culpa de cada corresponsável no evento danoso, de modo que a pensão mensal ao encargo da empregadora deve ser reduzida. Com efeito, uma vez demonstrada a culpa concorrente, a atribuição da responsabilidade pelo dever de indenizar deve manter um mínimo de proporção entre o grau de culpa de cada parte no evento danoso, à luz do CCB/2002, art. 945, e, no caso dos autos, sendo grave a culpa da reclamada e leve a culpa da vítima, mostra razoável a fixação do percentual de 80% (oitenta por cento) e 20% (vinte por cento), respectivamente. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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237 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acidente. Ferrovia. Dano moral. Valor. Culpa concorrente. Moderação, razoabilidade e proporcionalidade. Dano material. Consequente reconhecimento. Pensão. Juros de mora. Correção monetária. Termo. Data do óbito. Sucumbência parcial. Honorários compensados. Provimento em parte.
«1. O valor fixado a título de danos morais foi arbitrado em sintonia com os critérios jurisprudenciais desta Corte e pautado pela moderação, proporcionalidade e razoabilidade, observadas as peculiaridades do caso concreto em relação à culpa concorrente das partes. ... ()
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238 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Culpa concorrente reconhecida na origem. Indenização por danos morais. Valor. Proporcionalidade. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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239 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS VIA PIX. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONCEDIDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE FORMA INTEGRAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que reconheceu a culpa concorrente em relação às transferências fraudulentas realizadas via PIX e condenou a instituição financeira à restituição de 50% dos valores transferidos, além do pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 6.000,00. ... ()
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240 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO PELO SITE OLX. GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO. PROCESSO MOVIDO CONTRA O COMPRADOR. CULPA CONCORRENTE.
I. Caso em ExameApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de negócio jurídico c/c pedido de reintegração de posse e restrição de veículo, ajuizada por proprietário de motocicleta que alegou ter sido vítima de golpe por intermédio de terceiro fraudador, atuante como suposto intermediário na venda realizada por meio da plataforma OLX. ... ()
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241 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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242 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso. Causalidade. Sinalização inadequada. Administração pública. Responsabilidade. Culpa concorrente. Caracterização. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Danos sofridos em face de evento ocasionado por falha na sinalização da via pública ação indenizatória por danos materiais contra o município. Responsabilidade objetiva. Requisitos configuradores da responsabilidade civil do ente público. Culpa concorrente da vítima reconhecida. Mitigação da responsabilidade civil objetiva do ente público. Sentença de parcial procedência confirmada. Precedentes da câmara.
«A responsabilidade civil dos entes públicos, de regra, é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, consagrada pela Carta Magna (CF/88, art. 37, § 6º). Havendo culpa exclusiva da vítima, fica excluída a responsabilidade do poder público; se a culpa for concorrente, a responsabilidade será mitigada, repartindo-se o quantum da indenização. Acidente de trânsito. Colisão ocorrida alegadamente porque a placa de sinalização de trânsito necessária no local estava fora do alcance visual dos condutores. Não comprovando o Município que sinalizara o local adequadamente, ou que somente o autor tenha dado causa a ocorrência do sinistro, se impunha a responsabilização do ente público com juízo de procedência da ação. Sentença confirmada. APELAÇÃO IMPROVIDA, POR MAIORIA..... ()
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243 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Agressão física promovida por servidor público. Culpa concorrente. Indenização por danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a existência de culpa concorrente e a suficiência do valor estabelecido a título de indenização por danos morais. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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244 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Restrição cadastral indevida. Contratação de serviços bancários que se deu de forma irregular. Ilícito praticado por terceiro. Risco da atividade. Culpa concorrente. Ausência. Indenização devida. Recurso provido.
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245 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Factoring. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Incapacidade permanente. Nulidade da perícia. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Culpa concorrente. Não ocorrência. Alteração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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246 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Distribuição de energia elétrica. Ação de indenização por acidente fatal decorrente de descarga elétrica (eletroplessão). Negligência das vítimas. Descumprimento de normas técnicas de segurança pela concessionária. Culpa concorrente configurada. Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
«1. O descumprimento dos parâmetros normativos de afastamento mínimo da rede elétrica caracteriza a negligência da concessionária de distribuição de energia elétrica quanto ao seu dever legal de prestar serviço público seguro. ... ()
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247 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DA QUANTIA PLEITEADA NA PREFACIAL - RECURSOS DOS DEMANDADOS - LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - FALHA DA RECORRENTE UBER NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS - GOLPE DO DELIVERY - CULPA CONCORRENTE - AUSÊNCIA Ementa: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DA QUANTIA PLEITEADA NA PREFACIAL - RECURSOS DOS DEMANDADOS - LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - FALHA DA RECORRENTE UBER NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS - GOLPE DO DELIVERY - CULPA CONCORRENTE - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA RECORRIDA, QUE SE DEIXOU LEVAR POR FRÁGIL ARGUMENTO - INEXISTÊNCIA DE FALHA QUANTO AO SERVIÇO BANCÁRIO PRESTADO PELO RECORRENTE BANCO BRADESCO - GOLPE PERPETRADO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO BANCO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A TRANSAÇÃO IMPUGNADA TENHA EXCEDIDO LIMITE DE CRÉDITO - SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE E PARTILHAMENTO DO PREJUÍZO NARRADO ENTRE A RECORRENTE UBER E A RECORRIDA, COM A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE BANCO BRADESCO, POR INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RECURSOS PROVIDOS.
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248 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS - COLISÃO LATERAL - PROVA CARREADA AOS AUTOS QUE AMPARA EM PARTES A VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE - CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA POR AMBOS OS CONDUTORES - COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS EM METADE POR CADA PARTE - SENTENÇA MANTIDA - Ementa: RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS - COLISÃO LATERAL - PROVA CARREADA AOS AUTOS QUE AMPARA EM PARTES A VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE - CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA POR AMBOS OS CONDUTORES - COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS EM METADE POR CADA PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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249 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DO BOLETO FALSO". RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MERO DISSABOR. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR PELA SUA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DO BOLETO FALSO". RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MERO DISSABOR. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR PELA SUA DESATENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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250 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS - COLISÃO LATERAL - PROVA CARREADA AOS AUTOS QUE AMPARA EM PARTES A VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE - CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA POR AMBOS OS CONDUTORES - COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS EM METADE POR CADA PARTE - SENTENÇA MANTIDA - Ementa: RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS - COLISÃO LATERAL - PROVA CARREADA AOS AUTOS QUE AMPARA EM PARTES A VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE - CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA POR AMBOS OS CONDUTORES - COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS EM METADE POR CADA PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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