Jurisprudência sobre
culpa concorrente
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351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS PRESENTES - CULPA CONCORRENTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
1.O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, certificando-se, antes de executar uma manobra, que pode fazê-la sem perigo para os demais usuários da via que com ele irão cruzar (CTB, art. 28 e CTB, art. 34). ... ()
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352 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade da prestadora de serviço ferroviário. Culpa concorrente. Não incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Segunda Seção, em sede de recurso representativo da controvérsia, reconheceu que a culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário - acarretando o dever de indenizar - se configura, no caso de atropelamento de transeunte na via férrea, quando existente omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia com muros e cercas bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação da população. Ainda, sedimentou que, a despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 31/08/2012). ... ()
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353 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Intermediação de financiamento bancário de compras parceladas no varejo. Prática de atos fraudulentos em conluio por representante da prestadora e da tomadora dos serviços. Culpa concorrente configurada. Responsabilidades apuradas em conformidade com o grau de culpa respectivo. Ação julgada procedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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354 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre. Vítima fatal. Hipótese de culpa concorrente de ambas as partes. Observância ao princípio da proporcionalidade, pelo qual deverá ser equilibrada a responsabilidade pelo grau de culpa no evento. Necessidade. Empresa requerida condenada em metade do valor da indenização devida. Recurso provido para esse fim.
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355 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acidente ferroviário com vítima fatal. Culpa concorrente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pretendida majoração do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/12/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alteração do julgado. Impossibilidade. Decisão mantida. Indenização. Danos morais. Culpa concorrente.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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357 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Dano moral. Dano estético. Culpa concorrente. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à culpa pelo evento danoso e o valor da indenização dos danos estéticos decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. ... ()
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358 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. TEORIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL E PENSIONAMENTO. CULPA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. CONSTATADA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. RECURSO PROVIDO.
1)Com base na teoria da asserção, a aferição dessa condição da ação deve ser feita in statu assetionis, ou seja, com base nas assertivas feitas na petição inicial. ... ()
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359 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Atropelamento em linha férrea. Óbito da pedestre. Culpa concorrente da vítima. Danos morais causados aos familiares. Valor indenizatório. Modificação das conclusões da corte recorrida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, fixou o valor da indenização devida aos familiares da vítima, a título de danos morais, considerando a existência de culpa concorrente. C umpre destacar que, em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Defeito na prestação de serviço. Imprudência e culpa concorrente. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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361 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Perseguição policial. Perseguido que causa danos a terceiro. Dever do Estado de indenizar. Princípio da solidariedade (CF/88, art. 37, § 6º). Entretanto, culpa concorrente da vítima. Minoração do valor indenizatório. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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362 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Enchente provocada por falhas no projeto, de responsabilidade do município, e na execução, efetuada por supermercado. Obra de canalização de córrego. Omissão da municipalidade na fiscalização. Culpa concorrente. Responsabilidade solidária. Indenização mantida. Majoração admitida. Recurso parcialmente provido.
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363 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Obras municipais em córrego próximo ao imóvel dos autores. Prova da culpa concorrente do ente público. Indenização devida. Hipótese, entretanto, de concorrência de causas para os danos no bem. Mitigação da responsabilidade. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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364 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Sinalização semafórica com defeito. Amarelo intermitente. Inexistência de direito de preferência. Inaplicabilidade do CTB, art. 29. Necessidade de atenção redobrada do motorista. Condutores incautos. Culpa concorrente. Repartição dos danos. Recurso parcialmente provido.
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365 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Culpa concorrente. Reconhecimento. Vítima que invade clandestinamente o leito férreo. Ausência de fiscalização por parte da empresa ferroviária, que configura descumprimento das normas de segurança, tráfego e policiamento das estradas de ferro. Recurso provido em parte.
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366 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido indenizatório decorrentes de acidente de trânsito, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.500,00 a título de danos morais. O autor busca a majoração da indenização para o valor mínimo de R$ 10.000,00, argumentando que a responsabilidade pelo acidente foi exclusiva da ré, apesar de seu estado de embriaguez no momento do sinistro. ... ()
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367 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Apelação. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente. Culpa concorrente. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu, com base no contrato celebrado entre as partes e nas demais provas produzidas nos autos, que ambos os litigantes agiram com culpa no acidente sofrido por empregado da agravada nas dependências da agravante, concorrendo, portanto, ao pagamento do quantum indenizatório. ... ()
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368 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente ferroviário. Responsabilidade objetiva de pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público. Culpa concorrente configurada. Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais e pensionamento. Valor fixado. Redução. Impossibilidade. Incidência do mesmo óbice sumular. Agravo improvido.
«1. A Corte estadual, analisando o contexto fático-probatório dos autos, julgou parcialmente procedente a ação de indenização, concluindo pela existência de nexo causal e do dever de indenizar. Assim, a alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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369 - TST. I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE DAS PARTES.
Constatado o equívoco na decisão monocrática, é de se prover o agravo interno. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. Constatada a possível violação dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. Hipótese em que se discute a responsabilidade da reclamada pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. O TRT decidiu no sentido de manter a sentença de origem, que jugou improcedentes os pedidos de indenizações decorrentes do acidente de trabalho, sob o fundamento de que houve culpa exclusiva da vítima. Consoante o cenário delineado no acórdão do TRT, o reclamante sofreu acidente no local de prestação de serviços e, em decorrência, teve redução da capacidade laborativa. O acórdão recorrido consigna que, no dia do acidente, o reclamante resolveu tentar consertar o maquinário por inciativa própria «sem ordem do reclamado nesse dia. Diante dessa circunstância, cabe inferir que, ao menos eventualmente, o reclamante recebia ordem do reclamado para promover o conserto da máquina. Ou seja, no contexto das atribuições do reclamante, o empregador assumia o risco da ocorrência de acidente, principalmente se considerarmos que, conforme também registrado no acórdão do TRT, o conserto da máquina poderia ser demasiadamente arriscado. Ressalte-se que não há registro de que o reclamante tenha recebido treinamento específico para exercer tal atividade, o que revela negligência do reclamado com relação às normas de segurança no trabalho. Assim, embora o TRT tenha sinalizado no sentido de o reclamante ter contribuído para a ocorrência do acidente, entendo que o cenário apresentado na decisão regional revela elementos que indicam também a responsabilidade do reclamado, quais sejam: a ocorrência do acidente de trabalho, o dano, o nexo de causalidade, e a culpa decorrente da inobservância das normas de segurança do trabalho, o que implica no dever de reparação, nos termos dos art. 186 e 927, caput, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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370 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COISA JULGADA MATERIAL - INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS - PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai da autora, por ausência de comprovação de culpa do réu. ... ()
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371 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COISA JULGADA MATERIAL - INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS - PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai da autora, por ausência de comprovação de culpa do réu. ... ()
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372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COISA JULGADA MATERIAL - INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS - PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai da autora, por ausência de comprovação de culpa do réu. ... ()
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373 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento insuficiente para reformar a decisão agravada. Culpa concorrente. Entendimento do tribunal de origem mediante análise do conteúdo fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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374 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Acidente de trabalho. Ação de regresso. Afastamento da norma nr-12, com redação dada pela Portaria sit 197. Ausência de prequestionamento.Súmula 211/STJ. Violação do Lei 8.213/1991, art. 120. Culpa concorrente não afasta. Negligência do empregador. Precedentes. Pagamento do sat não exime o empregador na responsabilidade por culpa em acidente do trabalho. Verificação da negligência do empregador. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Recurso especial a que se nega seguimento
«1. Não é possível verificar os aspectos temporais sobre a incidência da NR-12, com redação dada pela Portaria SIT197, uma vez que a matéria não foi objeto de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ... ()
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375 - TJSP. Apelação. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência que reconheceu a culpa concorrente da parte autora, declarando a inexigibilidade de metade dos valores. Apelo da autora afirmando a ausência de culpa concorrente e a configuração dos danos morais. Inconformismo injustificado. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da parte ré por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Parte autora que foi vítima de fraude. Realização de empréstimo, cujo valor foi sequencialmente transferido para terceiros em curto lapso temporal. Registro de boletim de ocorrência e de contato com o banco réu. Falha na prestação do serviço por parte do banco réu, uma vez que o seu sistema de segurança não se mostrou capaz reconhecer a fraude praticada por terceiros, sobretudo diante da realização de diversas transações seguidas, as quais englobaram todo o valor do empréstimo realizado em nome da parte autora. Ocorre que houve culpa concorrente da parte autora, que confiou em informações passadas por terceiros em ligação telefônica e seguiu os passos por eles descritos, clicando em um link no WhatsApp. Parte autora que descumpriu o dever mínimo de cuidado, concorrendo para o evento danoso. Danos materiais que deverão ser repartidos em igual proporção entre as partes (art. 945 do CC). Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou de abalo ao crédito. Sentença mantida. Honorários majorados
Recurso da parte autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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376 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Resp 1.197.929/PR e Súmula 479/STJ Responsabilidade objetiva do banco por fraudes - Ausência de provas para confirmar a prática de atos por parte da instituição financeira para caracterizar a culpa concorrente e objetiva do banco ou falha envolvendo a prestação dos serviços - Contrato celebrado pelo autor com fundamento em informações prestadas por terceiros - Via inadequada para Ementa: RECLAMAÇÃO - Resp 1.197.929/PR e Súmula 479/STJ Responsabilidade objetiva do banco por fraudes - Ausência de provas para confirmar a prática de atos por parte da instituição financeira para caracterizar a culpa concorrente e objetiva do banco ou falha envolvendo a prestação dos serviços - Contrato celebrado pelo autor com fundamento em informações prestadas por terceiros - Via inadequada para reanálise de provas e/ou correta aplicação da legislação vigente - Reclamação não conhecida.
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377 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Culpa concorrente. Manobra de deslocamento do recorrido. Não restou devidamente comprovado que a manobra de deslocamento foi realizada pelo recorrido de forma prudente. Recorrido não comprovou que observou regra de distância seguro do segundo carro que se conduzia à sua frente e logo atrás do caminhão de propriedade do recorrente. Ambas as partes Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Culpa concorrente. Manobra de deslocamento do recorrido. Não restou devidamente comprovado que a manobra de deslocamento foi realizada pelo recorrido de forma prudente. Recorrido não comprovou que observou regra de distância seguro do segundo carro que se conduzia à sua frente e logo atrás do caminhão de propriedade do recorrente. Ambas as partes concorreram para o evento. Pretensão reduzida pela metade. Recurso parcialmente provido.
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378 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Alegada culpa concorrente. Desacolhimento. Não há que se falar em concorrência de culpa quando o fato de um só dos protagonistas foi decisivo para o resultado danoso, de tal sorte que, sem ele, o fato do outro não teria conseqüência capaz de determinar a realidade do acidente, pois a culpa grave necessária e suficiente para o dano exclui a concorrência de culpas, isto é a culpa sem a qual o dano não se teria produzido. Culpa exclusiva do réu. Decisão mantida. Recurso improvido.
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379 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transações indevidas em conta corrente, em desrespeito ao perfil de consumo. Golpe do motoboy. Dano material configurado. Especificidade do caso concreto, porém, a justificar o reconhecimento de culpa concorrente. Indevida a reparação por dano moral. Recursos improvidos.
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380 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento insuficiente para reformar a decisão agravada. Culpa concorrente. Entendimento do tribunal de origem mediante análise do conteúdo fático-probatório dos autos. Quantum indenizatório razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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381 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Ação de reparação por danos materiais e morais. Atropelamento de pedestre que cruzava a passagem do trem. Caracterização de culpa concorrente. Indenizações. Critérios da proporcionalidade e grau de culpa para a ocorrência do evento danoso. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
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382 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Rescisão. Descumprimento contratual e inadimplemento de obrigação de não fazer pela representante. Culpa concorrente desta. Ocorrência. Recebimento da indenização e aviso prévio previstos na Lei 4886/65. Impossibilidade. Inteligência do CCB/1916, art. 961. Aplicabilidade ao caso. Recurso provido.
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383 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. Colisão de veículos em estrada de terra não sinalizada. Fotografias apresentadas e depoimentos colhidos em audiência que são suficientes para a solução da controvérsia, pois deixam clara a culpa concorrente dos motoristas pela colisão. Ingresso do réu na via sem as devidas cautelas. Autora que trafegava na contramão de Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. Colisão de veículos em estrada de terra não sinalizada. Fotografias apresentadas e depoimentos colhidos em audiência que são suficientes para a solução da controvérsia, pois deixam clara a culpa concorrente dos motoristas pela colisão. Ingresso do réu na via sem as devidas cautelas. Autora que trafegava na contramão de direção no momento do impacto. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. Inteligência dos CTB, art. 34 e CTB, art. 36. Conjunto probatório que evidenciou a culpa concorrente das partes por inobservância de dever de cuidado objetivo. Danos devidamente demonstrados. Rateio do prejuízo em proporção adequada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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384 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR/RESTITUIR COISA CERTA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE COM INTERMEDIÁRIO EM NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO. CULPA CONCORRENTE. RATEIO DE PREJUÍZOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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385 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Atropelamento de ciclista por condutor de transporte coletivo. Condutor do ônibus que não respeitou a preferência legal da bicicleta e nem guardou a distância determinada em lei. Culpa do motorista configurada. Responsabilidade objetiva da empresa privada prestadora de serviço público em relação a terceiros. Repentina mudança de faixa da vítima, da direita para a esquerda, concorrendo para o evento. Culpa concorrente reconhecida. Ação parcialmente procedente. Pensão devida. Indenização por danos morais arbitrada. Recurso parcialmente provido.
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386 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atropelamento em via férrea. Culpa concorrente afastada. Dever de indenizar. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência da concorrência de culpas, ante a falha na fiscalização da ferrovia e a ausência de passarela no local. Nesse contexto, eventual alteração desse entendimento, nos moldes postulados pela concessionária agravante, demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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387 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Posto de pedágio. Passagem automática. Defeito do serviço não detectado. Colisão traseira. Presunção de culpa do condutor do veículo que segue atrás. Inobservância do dever de guardar distância de segurança. Presunção não elidida. Culpa concorrente excluída. Indenização devida. Recurso da autora parcialmente provido e não provido o dos réus.
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388 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. CULPA CONCORRENTE. ÔNUS DA PROVA. VELOCIDADE EXCESSIVA DO VEÍCULO SEGURADO. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CULPA. AFASTAMENTO. DESPROVIMENTO.
1.Apelação interposta pela seguradora contra sentença de improcedência da ação regressiva de ressarcimento de danos ocasionados em acidente de trânsito. Alegou que o condutor dos réus, ao desrespeitar a sinalização de parada obrigatória, colidiu com o veículo segurado pela autora, que trafegava pela via preferencial. ... ()
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389 - STJ. Civil. Processo civil. Contrato oral. Prazo prescricional. Intervenção de terceiros. Preclusão. Produção de prova oral. Preclusão. Súmula 83/STJ. Não conhecimento. Culpa concorrente. Alteração dos percentuais atribuídos a cada uma das partes. Revaloração de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.
1 - Cuida-se na origem de ação de responsabilidade civil por erros atribuíveis a programa de computador () desenvolvido pela apelante, que software também prestava suporte. As seguintes matérias foram devolvidas por meio recurso especial: a) cerceamento na produção de prova oral; b) possibilidade de intervenção de terceiros; c) ausência de contrato escrito e a influência disso no prazo prescricional; d) valoração do laudo pericial para distribuição da culpa concorrente; e e) alteração do índice de correção do IGP-M pelo IPCA.... ()
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390 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Culpa concorrente. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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391 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Culpa concorrente. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da existência de responsabilidade, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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392 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cirurgia plástica e lipoaspiração. Erro médico. Dano moral. Culpa concorrente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil. ... ()
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393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VENDA DE VEÍCULO - «GOLPE DA OLX - ESPECIFICIDADE DO CASO - FALTA DE DEVER DE CAUTELA POR PARTE DO AUTOR/COMPRADOR - RATIFICAÇÃO PELO RÉU/VENDEDOR, PERANTE O COMPRADOR, DA TRAMA DO ESTELIONATÁRIO - CULPA CONCORRENTE DAS PARTES COMPRADORA E VENDEDORA PARA O SUCESSO DO GOLPE PERPETRADO POR INTERMEDIÁRIO.
Há culpa concorrente dos litigantes se os elementos reunidos nos autos demonstram que, ainda que não intencionalmente, tanto o autor/comprador quanto o réu/vendedor contribuíram para a prática do denominado «golpe da OLX"; houve inobservância por parte do comprador acerca de seu dever de cautela a respeito dos trâmites e da regularidade da negociação (compra e venda de veículo usado) e, por outro lado, houve, por parte do réu, ratificação, perante o mesmo autor, de informações relevantes prestadas pelo intermediário golpista sabidamente inverídicas que acabaram por contribuir para o sucesso do golpe.... ()
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394 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - GOLPE - INSTALAÇÃO DE APLICATIVO - TRANSAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - I-
Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autora vítima de golpe, por meio do qual, após o recebimento de link, instalou aplicativo, sem confirmar se o envio havia mesmo sido feito pelo banco réu - Transferências via pix e pagamento de tributos por meio de cartão de crédito - Transações impugnadas que foram realizadas a um mesmo beneficiário, em curto intervalo de tempo, uma seguida da outra, e em valores significativos - Dever do réu de checar a regularidade das operações, sobretudo porque fugiam ao padrão de gastos da consumidora - Banco réu que não provou a legitimidade das transações - Falha no sistema de segurança do banco réu caracterizada - Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Autora, contudo, que não se acautelou e disponibilizou a fraudadores meios para efetivarem o ilícito - Autora que agiu de forma descuidada ao acessar link e baixar aplicativo sem confirmar se havia mesmo sido enviado pelo banco, contribuindo para a ocorrência do evento danoso - Culpa concorrente caracterizada - Inteligência do art. 945 do CC - Débitos impugnados que devem ser repartidos em igual proporção entre as partes - Precedentes deste TJSP - III- Danos morais não caracterizados - Autora que, com sua conduta, colaborou para a efetivação da fraude - Inexistência, ademais, de negativação do nome da autora - Indenização por danos morais indevida - Condenação afastada - IV- Sentença parcialmente reformada - Reconhecida a culpa concorrente da autora, declarando-se a inexigibilidade de metade do valor das transações com o cartão de crédito questionadas e condenando-se o banco réu a restituir à autora metade do valor debitado de sua conta corrente em razão das demais transações ora questionadas - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... ()
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395 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização (CCB, art. 159). Empreiteira. Corte de árvores. Morte de empregado. Negligência do empregador à segurança do serviço. Imprudência do empregado. Culpa concorrente. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«A responsabilidade de indenizar decorre da caracterização do dolo ou culpa do empregador, atinente às condições de segurança do empregado. Age imprudentemente o empregado que no exercício de corte de árvores, pretendendo desenroscar uma já cortada e presa à outra, corta também esta, a qual, inevitavelmente, vem a atingi-lo.... ()
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396 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Recurso da parte autora, salientando a aplicação do CDC ao caso, a inversão do ônus da prova, a ausência de culpa concorrente, a majoração do quantum indenizatório atribuído a título de danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, considerando o preenchimento dos requisitos legais (CDC, art. 6º, VIII). Protesto indevido incontroverso. Discussão recursal limitada à existência de culpa concorrente da parte autora e ao valor dos danos morais. Previsão legal de intimação do devedor antes da realização do protesto pelo Tabelião de Protesto (lei 9.492/1997, art. 14). Autora que nega o recebimento da intimação. Tese defensiva da parte ré de que haveria culpa concorrente da parte autora, que teria recebido a intimação do protesto e permanecido inerte. Ônus da prova da parte ré de comprovar que a parte autora recebeu a intimação do Tabelião de Protesto, uma vez que não é possível atribuir a parte autora a produção de prova negativa. Parte ré não trouxe aos autos a prova da intimação, deixando de requerer a produção de provas quando oportunizada sua manifestação. Afastada a culpa concorrente. Protesto indevido que acarreta dano moral de natureza in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 4.000,00 que deve ser majorado para R$ 10.000,00 considerando os parâmetros indenizatórios utilizados por esta C. Câmara. Ônus de sucumbência que deve ser atribuído para a parte ré, nos termos da Súmula 326 do C. STJ. Inviável a condenação da parte ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois ausentes os requisitos do CPC, art. 80. Sentença reformada para o fim de majorar o valor atribuído a título de indenização por danos morais e condenar a parte ré ao pagamento dos ônus de sucumbência.
Recurso da parte autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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397 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Existência de culpa concorrente entre os condutores dos veículos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração do quantum indenizatório. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, consignou a existência de culpa concorrente entre os condutores dos veículos envolvidos no sinistro narrado in casu, bem como a ausência de comprovação de embriaguez. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, conforme pretendida, demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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398 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Culpa exclusiva da vítima. Teses fixadas por esta corte em recurso repetitivo. Culpa concorrente. Reconhecimento. Alegação de existência de passagem clandestina. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Para desconstituir a conclusão do acórdão recorrido no tocante à existência de culpa exclusiva da vítima no presente caso, seria necessária a incursão nos aspectos fáticos da lide, o que incide no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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399 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente ferroviário. CPtm (companhia paulista de trens metropolitanos). Atropelamento de pedestre em via férrea. Vítima fatal. Culpa concorrente. Pensionamento devido. Pagamento das despesas com o sepultamento da vítima, em importância a ser fixada em liquidação da sentença. Recurso parcialmente provido.
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400 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Furto no interior de agência bancária. Prejuízo material correspondente ao valor do saque. Incontrovérsia. Descuido da vítima na custódia do dinheiro. Atenuação da responsabilidade do prestador de serviço. Culpa concorrente. Caracterização. Indenização cabível. Valor reduzido à metade. Recurso parcialmente provido.
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