Jurisprudência sobre
culpa concorrente
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551 - TJSP. Danos materiais e morais - «golpe do motoboy - culpa concorrente do autor - transações que não fugiram ao perfil - ausência de falha de segurança nas operações realizadas com chip e senha transações - Sentença reformada para a improcedência - Recurso ao qual se dá provimento para julgar improcedente a ação.
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552 - TJSP. Apelação. Consumidor. Autor vítima de roubo de celular. Operação bancária realizada na sequência envolvendo valor expressivo e destoante do perfil do correntista. Falha na prestação do serviço do réu evidenciada. Responsabilidade objetiva presente. Culpa concorrente afastada. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso do autor parcialmente provido
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553 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral. Suspensão de energia elétrica. Culpa concorrente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Revisão. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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554 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Julgamento antecipado da lide. Dispensa de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Culpa concorrente. Responsabilidade integral do empregador afastada na origem. Súmula 7/STJ. Recurso especial da empresa
«1 - O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. ... ()
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555 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Responsabilidade civil. Acidente em linha férrea. Culpa concorrente sopesada pelo tribunal de origem para a fixação da indenização. Alteração dos patamares adotados. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Valor da indenização. Exorbitância não verificada. Redução do quantum. Súmula 7/STJ. 3. Recurso improvido.
«1. Tendo o Tribunal a quo valorado a culpa concorrente, tal como preconizado por esta Corte (REsp 1.172.421/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/9/2012), alterar os patamares adotados segundo critério discricionário do julgador encontra, de fato, óbice no enunciado 7 da Súmula desta Casa. ... ()
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556 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Culpa concorrente. Rejeição da obra. Matérias afastadas pelo tribunal de origem. Provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Alegação deficiente. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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557 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - IMPUGNAÇÃO A 02 (DUAS) TRANSFERÊNCIAS VULTOSAS REALIZADAS - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU - CONFIGURAÇÃO - TRANSAÇÕES DE ALTOS VALORES (R$ 16.000,00 E R$ 4.000,00), QUE NÃO SE COADUNAM COM O PERFIL DE UTILIZAÇÃO DA CONTA PELO AUTOR (FOLHAS 32/34) - FALHA NA ATUAÇÃO DO RÉU NO QUE TANGE À PREVENÇÃO DE FRAUDES, POR NÃO TER NOTADO A MOVIMENTAÇÃO ANORMAL - TRANSAÇÕES ANORMAIS E DE VALORES ELEVADOS QUE DEVERIAM TER SIDO PRONTAMENTE CONSTATADAS PELO SISTEMA DO RÉU, ENSEJANDO PROVIDÊNCIAS PARA A SUA CONFIRMAÇÃO - PROVIDÊNCIA SIMPLES, PRINCIPALMENTE EM TEMPOS DE AVANÇADA TECNOLOGIA - NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DILIGENTE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PELO RÉU NA BUSCA DO LUCRO, DEVENDO ARCAR COM OS RISCOS DECORRENTES QUANDO NÃO ADOTA PROVIDÊNCIAS MÍNIMAS PARA QUE AS FRAUDES NÃO SE CONCRETIZEM - RESSARCIMENTO PARCIAL DOS VALORES É MEDIDA QUE SE IMPÕE. CULPA CONCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - AUTOR QUE, CONTATADO POR TERCEIRO FRAUDADOR VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA, SEGUIU TODOS OS PASSOS DADOS PELO ESTELIONATÁRIO, DIRIGINDO-SE POR FIM AO CAIXA ELETRÔNICO (FOLHA 154) - INCRIVELMENTE REALIZOU A TRANSFERÊNCIA DAS QUANTIAS PARA CONTA DE TERCEIRA ABSOLUTAMENTE DESCONHECIDA - PARTICIPAÇÃO DECISIVA E IMPRESCINDÍVEL DO AUTOR PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME, SENDO INADMISSÍVEL TENHA SE DEIXADO ENGANAR DE FORMA TÃO FÁCIL - IMPOSSIBILIDADE DE SE DESCONSIDERAR TAL PARTICIPAÇÃO NOS FATOS, OUTORGANDO-SE TODA A RESPONSABILIDADE AO RÉU - RECONHECIDA A CULPA CONCORRENTE, A REPARAÇÃO DEVE SER REDUZIDA À ½ (METADE) DO VALOR TRANSFERIDO. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA RECONHECER A CULPA CONCORRENTE DO AUTOR, RESTANDO REDUZIDO O RESSARCIMENTO À ½ (METADE) DAS QUANTIAS TRANSFERIDAS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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558 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 373. Manutenção da Súmula 284/STF. Discussão acerca da culpa concorrente. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Quanto à deficiência de fundamentação por parte do Tribunal a quo, não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, tendo em vista que o v. acórdão recorrido dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à solução da lide, com fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade, de contradição, ou erro material no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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559 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE OBRA POR ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INADIMPLEMENTO RECÍPROCO. CULPA CONCORRENTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação indenizatória e de cobrança, em razão do inadimplemento contratual de construção de loja de concessionária de veículos. ... ()
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560 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em interseção de rodovias. Responsabilidade civil do condutor do veículo de maior porte. Desrespeito à sinalização vertical de trânsito. Responsabilidade civil do causador direto do dano. Culpa concorrente da vítima não demonstrada. Abalo psíquico configurado. Indenização devida. Abalo de crédito, entretanto, não comprovado. Recurso parcialmente provido.
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561 - TJSP. Cominatória. Direito de vizinhança. Demolição de prédio vizinho e geminado. Obrigação de reparar os danos. Culpa concorrente. Inocorrência. Multa. Incidência. Juntada aos autos da carta de ordem para intimação pessoal. Prazo para conclusão da obra. Razoabilidade. Autor. Conduta protelatória. Inocorrência. Verba honorária. Arbitramento. Remuneração condigna. Recursos das requeridas improvidos e do autor parcialmente provido.
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562 - TJSP. Dano moral. Contrato bancário. Cliente se diz orientado pelo gerente e entendendo que a conta encerraria pela não movimentação da conta. Descontados valores relativos às tarifas bancárias, o que gerou saldo negativo e a inscrição do nome do correntista/cliente no cadastro de inadimplentes. Culpa concorrente. Dano moral não caracterizado. Recurso desprovido neste quesito.
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563 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento em linha férrea. Culpa concorrente da vítima. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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564 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão em rodovia. Culpa do réu condutor do veículo por não observar sinalização de trânsito visível e interceptar marcha de direção da motocicleta do autor. Preferência de passagem deste último, sendo que não há prova de sua velocidade inadequada. Culpa concorrente afastada. Indenização devida, mantido o valor indenizatório arbitrado. Recursos do autor e da seguradora litisdenunciada provido em parte, desprovido o apelo dos réus.
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565 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Insurgência contra sentença condenatória. Acolhimento. Elementos indiciários que demonstram ter a vítima, comprovadamente alcoolizada, invadido a via pública com tráfego intenso de veículo e, de forma totalmente inesperada, realizado travessia de forma imprudente ensejando em seu atropelamento. Culpa concorrente do motorista por excesso de velocidade não comprovada. Culpa exclusiva da vítima. Sentença reformada. Inexistência do dever de indenizar. Recurso dos réus nessa parte provido.
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566 - TJSP. Condomínio edilício - Ação cominatória - Infiltração na unidade pertencente à autora em razão de problemas na impermeabilização contratada pelo condomínio réu - Perícia que concluiu, desde a manifestação original do expert, pela existência de culpa do condomínio, a despeito das respostas a quesitos destacadas pelo réu em seu recurso ou da manifestação de seu assistente técnico - Dever de indenizar do réu confirmado, afastada qualquer culpa concorrente - Sentença mantida - Recurso improvido.
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567 - TJSP. Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Acionamento do portão da garagem. Autora atingida quando outro condômino aguardava. Sensor do portão não ativado no momento. Culpa concorrente. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Insurgência das partes. Não demonstrada a culpa pela totalidade dos danos decorrentes do acionamento do portão da garagem. Indenização parcial corretamente arbitrada. Manutenção da parcial procedência dos pedidos.
Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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568 - TJRS. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPACTO OCORRIDO EM ESTRADA DE CHÃO BATIDO, DE ALTA PERICULOSIDADE E EM BAIXAS CONDIÇÕES DE VISIBILIDADE NO MOMENTO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA SOBRE A DINÂMICA DO EVENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA AO RÉU. VERSÕES ANTAGÔNICAS E POSSÍVEIS. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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569 - TJPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Redução. Adequação à situação sócio-econômica do ofensor. Redução para R$ 60.000,00, reduzido em 30% em face da culpa concorrente na extensão do dano. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Os danos morais são devidos diante da incapacidade permanente da vítima em razão do acidente e do abalo sofrido por toda a família, no entanto, é permitida a redução, diante da situação sócio-econômica do ofensor, afim de viabilizar a exeqüibilidade da decisão recorrida.... ()
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570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATROPELAMENTO EM VIA-FÉRREA. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA E CULPA CONCORRENTE DO AUTOR FALECIDO. DANO MORAL. CABIMENTO.
1.A hipótese dos autos é de responsabilidade civil objetiva. Os fatos narrados na petição inicial devem ser norteados pelos ditames da CF/88, art. 37, § 6º Federativa do Brasil, visto que o transporte desenvolvido pela malha ferroviária, seja ele de carga ou de passageiros, possui natureza de serviço público que, no presente caso, é prestado por pessoa jurídica de direito privado. ... ()
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571 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Condomínio. Morte da vítima por descarga elétrica. Demandas indenizatórias movidas pela mãe e pela companheira da vítima direta. Cerceamento de defesa. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Quantum indenizatório arbitrado em valor razoável para as duas vitimas por ricochete.
«1. Vítima falecida por descarga elétrica ao entrar na casa de máquinas de um condomínio onde realizaria reforma do teto solicitada pela síndica. ... ()
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572 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Condomínio. Morte da vítima por descarga elétrica. Demandas indenizatórias movidas pela mãe e pela companheira da vítima direta. Cerceamento de defesa. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Quantum indenizatório arbitrado em valor razoável para as duas vitimas por ricochete.
«1. Vítima falecida por descarga elétrica ao entrar na casa de máquinas de um condomínio onde realizaria reforma do teto solicitada pela síndica. ... ()
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573 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ÔNUS DA PROVA. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO À METADE. DANOS ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO. EXCLUSÃO DA APÓLICE. DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Na ausência de outras provas que indiquem o contrário, verificado que ambos os envolvidos na ocorrência deixaram de observar o seu dever de cuidado, forçoso concluir pela culpa concorrente entre o autor e o primeiro requerido, em atenção ao disposto no CTB, art. 28 (CTB). Considerando que foi reconhecida a culpa concorrente entre o autor e o réu pelo acidente, os valores das indenizações fixadas deverão ser reduzidos à metade, face ao disposto no art. 945 do CC. ... ()
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574 - TJSP. ACIDENTE DE TRÃNSITO - Motocicleta do autor que colidiu com o veículo da ré, enquanto o seu preposto efetuava conversão para o outro lado da via - Culpa concorrente - Ambos os motoristas dirigiam sem a devida cautela - Devolução pela metade dos valores pagos pelo conserto da motocicleta - Recurso parcialmente provido.
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575 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Dano moral. Afirmação do tribunal de origem de que a culpa concorrente foi devidamente valorada para a fixação da indenização. Exorbitância não verificada. Redução do quantum. Súmula 7/STJ. 2. Recurso improvido.
«1. Tendo o Tribunal a quo afirmado que procedeu com a devida valoração da culpa concorrente por ocasião do aumento da indenização por danos morais, o exame dos critérios utilizados para se alcançar a quantia arbitrada encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Casa. ... ()
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576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ATROPELAMENTO EM VIA-FÉRREA. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO PARA OS ASCENDENTES E IRMÃOS. REVISÃO. PENSIONAMENTO. CABIMENTO. REFORMA EM PARTE. 1.
Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta pelos autores (pais, irmãos e sobrinhos da vítima) em face de MRS LOGÍSTICA S/A. 2. De saída, vale destacar que não há controvérsia quanto à ocorrência do acidente com a composição férrea de propriedade da demandada que vitimou o filho, irmão e tio dos autores, Sr. Marcus Vinicius do Nascimento Silva, o que se confirma pelo registro de ocorrência, certidão de óbito, laudo de exame de necropsia e laudo de exame de local de constatação. 3. Diante da sentença e dos recursos apresentados, cinge-se a discussão em verificar: (i) a alegação de julgamento ultra petita em relação ao valor do dano moral fixado para os genitores da vítima; (ii) a responsabilidade da empresa ré e a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou culpa concorrente; (iii) a configuração do dano moral; e (iv) o pensionamento à mãe da vítima. 4. Em primeiro lugar, verifica-se que, de fato, os valores das indenizações ultrapassaram o limite máximo do pedido indenizatório formulado na inicial para cada genitor de R$ 150.000,00, totalizando, R$300.000,00. Contudo, o referido vício não invalida a sentença por completo, bastando o ajuste do dispositivo, extirpando a parte que ultrapassou os limites do pleito indenizatório, para torná-la regular e válida. 5. No mérito, importante consignar que os fatos narrados na petição inicial devem ser norteados pelos ditames da CF/88, art. 37, § 6º, uma vez que o transporte desenvolvido pela malha ferroviária, seja ele de carga ou de passageiros, possui natureza de serviço público que, na hipótese dos autos, é prestado por pessoa jurídica de direito privado. Responsabilidade objetiva. 6. No tocante a existência de culpa exclusiva ou culpa concorrente da vítima no acidente, tem-se que a responsabilização na modalidade objetiva do concessionário de serviços públicos, ainda que sobre o manto da teoria do risco administrativo, comporta a concorrência de culpas. 7. In casu, pelas provas dos autos, em especial, o Laudo de Exame de Local de Constatação, nota-se que existiam marcas pardo-avermelhadas a cerca de 15 metros da passagem de nível, afirmando ainda que o acidente aconteceu por conta do ingresso da vítima em via férrea, sendo verificado que não possuía quaisquer mecanismos ou barreiras para se evitar ou dificultar a entrada em seus trilhos. 8. Em que pese a vítima ter contribuído para o acidente ao se arriscar na perigosa travessia, em local próximo a passagem de nível, tal fato não afasta a responsabilidade da empresa ré, somente configurando a culpa concorrente, a qual deve ser levada em consideração na apuração do quantum compensatório. Tema . 518, do STJ. 9. Aliás, em se falando de equipamentos, não se pode deixar de observar, que uma simples câmera na frente da composição auxiliaria a solução da controvérsia e poderia demonstrar a citada tese da concessionária de culpa exclusiva, entretanto, prefere a ré não se utilizar desse recurso, assumindo o risco pela deficiência do serviço e pela carência de provas quanto a suas alegações. 10. O dano moral, na hipótese dos autos, é um dano in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato. Verbete da Súmula 642/STJ. 11. Quanto ao valor do dano moral, entende-se como razoável e proporcional o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada genitor, e de R$ 50,000,00 (cinquenta mil reais), para cada irmão, para expressar a reprimenda à ré, sem se afastar da vedação ao locupletamento ilícito, levando-se em conta a capacidade econômica da ré e as condições sociais dos autores e a média em casos semelhantes. 12. A referida verba deverá ser reduzida pela metade, em razão da culpa concorrente da vítima, razão pela qual será devida no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada genitor e no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada irmão. 13. Quanto ao pagamento de danos morais aos sobrinhos da vítima, a sentença deve ser mantida, pois não restou demonstrado qualquer vínculo afetivo ou mesmo convivência com os sobrinhos (5ª, 6ª e 7ª apelantes). 14. No tocante ao pensionamento, ao revés do que dispõe a concessionária, quando não há comprovação dos vencimentos da vítima à época do acidente, autoriza-se a presunção de que recebia um salário mínimo. Ademais, nas famílias de baixa renda há a presunção relativa da dependência econômica de seus membros, de modo que deve ser mantida a condenação da ré ao pagamento da pensão à primeira autora (mãe da vítima), conforme requerido e reconhecida na sentença. Verbete da Súmula 215 deste E. TJRJ. 15. Precedentes do E. STJ deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ PARA REDUZIR O VALOR DO DANO MORAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES.... ()
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577 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA PRECLUSA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. OLX. PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIROS INDICADOS POR ESTELIONATÁRIO. CULPA CONCORRENTE. RATEIO DOS PREJUÍZOS. SENTENÇA REFORMADA.
I.Apelação visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar nula a transferência do veículo realizada entre as partes e reintegrar o requerente na posse de seu automóvel. ... ()
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578 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Filmagem de minissérie veiculada em mídia televisiva. Afogamento de ator figurante em intervalo intrajornada. Culpa concorrente. CF/88, art. 7º, XXII e XXVIII. CCB/2002, art. 186. Lei 8.213/91, art. 21, § 1º.
«3. É irrelevante o fato de o infortúnio ter ocorrido em intervalo intrajornada, dedicado às refeições dos empregados, porquanto é dicção literal do Lei 8.213/1991, art. 21, § 1º, a equiparação a acidentes do trabalho os ocorridos «nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este.... ()
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579 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Validade do laudo pericial. Cumprimento das obrigações contratuais. Ausência de culpa concorrente. Circunstâncias afirmadas no acórdão. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... ()
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580 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cerceamento de defesa. Culpa concorrente. Análise do conjunto dos autos. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Inexistência de excesso. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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581 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO -CONSERTO INDEVIDO - OMISSÃO DO VENDEDOR - BEM NÃO VISTORIADO - NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR - CULPA CONCORRENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - ART. 942 DO CC - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - INOCORRÊNCIA
-Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (arts. 932, III, e 1.010, II e III, ambos do CPC), não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal. ... ()
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582 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre responsabilidade civil da instituição bancária por fraude bancária. «Golpe do cartão de crédito". V. Acórdão que reconheceu culpa concorrente do consumidor, com afastamento dos danos morais. Ausência de precedente Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre responsabilidade civil da instituição bancária por fraude bancária. «Golpe do cartão de crédito". V. Acórdão que reconheceu culpa concorrente do consumidor, com afastamento dos danos morais. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Súmulas ventiladas não elidem necessidade de apreciação dos meandros fáticos para identificação de falha na segurança da instituição financeira e descuido do consumidor com cartão bancário e senhas de uso personalíssimo. Necessidade de análise do caso concreto. Reclamação não conhecida.
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583 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. Responsabilidade civil dos profissionais de advocacia. Demanda prescrita. Ausência de comprovação nos autos de que a parte autora fora informada sobre a prescrição. Ofensa ao dever de informação. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Culpa concorrente bem reconhecida. Indenização devida. Manutenção do termo inicial da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. Responsabilidade civil dos profissionais de advocacia. Demanda prescrita. Ausência de comprovação nos autos de que a parte autora fora informada sobre a prescrição. Ofensa ao dever de informação. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Culpa concorrente bem reconhecida. Indenização devida. Manutenção do termo inicial da correção monetária que deve incidir a contar do desembolso dos valores pela recorrida. Juros moratórios devidos a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Recurso parcialmente provido para determinar que os juros moratórios da indenização por danos materiais são devidos a partir da data da citação".
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584 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de prestaçao de serviço. Obrigação contratual. Culpa concorrente. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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585 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Colisão de veículo com torre de transmissão de energia. Alegação de omissão. Inexistência. Culpa concorrente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste a alegada omissão no julgado, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio. ... ()
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586 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. SUPERVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. PASSAGEM CLANDESTINA. MORTE DE TRANSEUNTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. RECURSOS DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. TEMAS NºS. 517 E 518 DO STJ.
I.Caso em exame ... ()
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587 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. SUPERVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. PASSAGEM CLANDESTINA. MORTE DE TRANSEUNTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. RECURSOS DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. TEMAS NºS. 517 E 518 DO STJ.
I.Caso em exame ... ()
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588 - TST. Recurso de revista. Oficial de manutenção. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva do empregado. Inocorrência. Culpa concorrente. Dano moral.
«1. O Tribunal regional deixa registrado que a conclusão do perito foi no sentido de que o acidente de trabalho ocorreu em decorrência da «Utilização de escada em mau estado; Imprudência decorrente de ato inseguro cometido pelo acidentado por não ter reposicionado a escada, ao atuar no outro lado da caixa de persiana, sendo conhecedor das condições da escada que utilizava e Falta de profissional qualificado (eng. de Seg.) no quadro funcional da requerida, integrando seu SESMET, onde o empregador assume os riscos de tais condições.- Entendeu, no entanto, pela culpa exclusiva do reclamante ao fundamento de que «qualquer pessoa leiga e, mais ainda, para um oficial de manutenção com pelo menos dois anos de experiência na função - caso do autor -, é cediço que para a colocação de uma cortina é necessário a colocação de um lado e, após, descer da escada, reposicioná-la na outra extremidade da janela e então tornar a subir para a fixação do outro lado da cortina, sendo totalmente imprudente a tentativa de alcançar a extremidade oposta da janela sem descer da escada o que, por certo e como reconhecido pelo perito, ocasionou o acidente. (...) o fato de não haver prova nos autos de que o autor foi orientado quanto à segurança no trabalho não afasta a sua responsabilidade exclusiva pelo acidente, o qual, como já dito, ocorreu em uma atividade de pouca ou nenhuma complexidade, que não demanda qualquer medida excepcional de segurança, senão aquela básica de quem exerce a função de oficial de manutenção e habitualmente faz uso de escadas no seu mister. (...) Em condições tais, em que pese a conseqüência advinda do acidente e a seqüela sofrida pelo autor, rompimento e amputação da falange distal do 5º dedo da mão esquerda, tenho que está perfeitamente caracterizada a sua responsabilidade pelo lamentável acidente, tendo agido com culpa exclusiva no evento danoso, não havendo falar, por todo o exposto, em culpa concorrente da recorrente. 2. Nos termos do CLT, art. 157: «Cabe às empresas: Inciso I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; Inciso II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; Inciso III - adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV - ...-. Assim, ao empregador é exigido o dever de cumprir os preceitos legais a respeito dos deveres de cuidado com a segurança e medicina do trabalho e ao empregado é assegurado como direito fundamental a «redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, consoante inciso XXII do art. 7º da CF, que consagra o atualmente chamado princípio do risco mínimo regressivo, batizado por Sebastião Geraldo de Oliveira. 3. Basta, pois, a demonstração da simples violação pelo empregador de norma de conduta que diz respeito à saúde, higiene e segurança para caracterizar a sua culpa, ou seja, quando se verificar o que a doutrina denomina «culpa contra a legalidade, vale dizer, quando o empregador descumpre as determinações legais de saúde, higiene e medicina do trabalho, oferecendo condições de trabalho inseguras, assim entendida a condição inerente às instalações, maquinário, equipamentos de trabalho e rotinas repetitivas e semiautomáticas que são fatores propícios à ocorrência de acidente com lesão. 4. No contexto fático descrito na decisão recorrida, constata-se tanto a culpa da reclamada pelo acidente, na medida em que não cuidou de orientar e fiscalizar as atividades laborais para que o trabalho fosse prestado de forma segura, tampouco de fornecer equipamentos em condições viáveis de uso quanto a do reclamante, que, segundo a conclusão do perito, foi imprudente «por não ter reposicionado a escada, ao atuar no outro lado da caixa de persiana. 5. Destaque-se que à luz do CCB, art. 945, a culpa concorrente do empregado para a ocorrência do evento danoso não exclui o dever de indenizar, interferindo apenas no valor da indenização a ser fixado. 6. Restam evidentes, assim, a culpa da reclamada e o dano moral, que emerge in re ipsa, pois é induvidoso o sofrimento e a angústia provocados pela mutilação física noticiada. 7. Violação do art. 186 do Código Civil caracterizada. ... ()
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589 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Tribunal de origem que, com fundamento na prova dos autos, confirmou a presença de culpa concorrente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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590 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Menor impúbere. Queda em «caixa de gordura destampada e sem sinalização. Responsabilidade atribuída à Municipalidade. Prova nesse sentido. Excludentes. Inexistência. Culpa concorrente dos pais. Inocorrência, eis que inexigível que efetuassem o juízo de probabilidade do evento. Majoração do «quantum fixado. Necessidade. Recurso do autor parcialmente provido e não provido o da ré.
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591 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente ilidida pelo comportamento da vítima. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.
«Neste STJ, prevalece a orientação jurisprudencial no sentido de que é concorrentemente responsável a concessionária do transporte ferroviário pelo falecimento de pedestre vítima de atropelamento por trem em via férrea, porquanto incumbe à empresa que explora tal atividade cercar e fiscalizar, eficazmente, a linha, de modo a impedir a sua invasão por terceiros, notadamente em locais urbanos e populosos. Não obstante, se a prova dos autos revela a intenção da vítima, não de se utilizar do trecho para chegar à plataforma, mas de ocultar-se do público, na companhia de uma mulher, com outras finalidades, é de ser afastada a responsabilidade da empresa ré, uma vez que, na hipótese, o dever de guarda não se mostra apto a evitar a concretização da vontade das vítimas de permanecer, às escuras, em local inadequado. Ao assim proceder, assumiram a exclusividade da culpa pelo acidente.... ()
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592 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Parque. Bonde. Lâmina exposta. Menor. Perna. Corte. Genitora. Culpa concorrente. Não caracterização. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Indenização. Dano moral. Dano estético. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Perda de uma chance. Não configuração. Modelo infantil. Atuação eventual. Perícia. Despesas. Ressarcimento. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Seguradora. Responsabilidade. Excludente. Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade do parque. Pampas safari. Manutenção dos bondes. Aplicabilidade do CDC. Dever de segurança. Lâmina exposta. Lesão na perna da menor. Culpa concorrente da genitora que não se configura. Danos materiais afastados. Danos morais e estéticos mantidos. Quantum adequado. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Compensação da verba honorária. Responsabilidade da seguradora denunciada afastada.
«1. Responsabilidade objetiva. É direito básico do consumidor a proteção contra riscos a sua vida, segurança e saúde, nos termos do CDC, art. 6º, I. sendo objetiva a responsabilidade da prestadora de serviço, conforme dispõe o CDC, art. 14, caput, e § 1º. Culpa concorrente que não se verifica, diante da conduta zelosa da mãe e da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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593 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OPERADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA - GOLPE DO MOTOBOY - FRAUDE - ENTREGA INDEVIDA DA TARJETA E VULNERAÇÃO DA SENHA PESSOAL - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, ORA RECORRENTE - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO IMPROVIDO.
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594 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prescrição. Não ocorrência. Termo a quo. Propositura da ação. Matéria submetida ao rito dos repetitivos. Incidência da Súmula 106/STJ. Proprietário do veículo. Legitimidade passiva. Configurada. Culpa concorrente. Pretensão de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Segundo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, é a propositura da demanda, e não a citação, que interrompe a prescrição. ... ()
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595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA DE PEDESTRE POR COLETIVO. PRETENSÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO, PENSIONAMENTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DO art. 2º, DA RESOLUÇÃO OE 01/2023. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DA RÉ. DESCABIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A ELA IMPOSTA. EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO GRAU DE CULPA DE CADA PARTE E EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CULPA CONCORRENTE NA FIXAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES CONFIGURADOS E RESPONSABILIDADE DA RÉ POR METADE DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO DO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA PELA RÉ NO PERCENTUAL DE 50% DO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA, DE NATUREZA CIVIL, COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS NO PENSIONAMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR OCASIÃO DO ACIDENTE. NECESSIDADE DE CUSTEIO PELA RÉ DE DESPESAS DE MÉDICO, FISIOTERAPEUTA, PSICÓLOGO, ACOMPANHANTE E COM AQUISIÇÃO DE CADEIRA DE RODAS NO PERCENTUAL DE 50%. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DO PENSIONAMENTO. DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RAZOABILIDADE DAS VERBAS COMPENSATÓRIAS ARBITRADAS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA AUTORA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM PARÂMETROS DO art. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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596 - TJPE. Ação de indenização. Dano material. Consumidor que fornece cartão e senha a terceiro e este, se passando por funcionário do banco, esfetua ilicitamente a troca de cartão no interor do estabelecimento bancário, com efetivação de saques indevidos. Existência de nexo causal. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do CDC, art. 14. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Culpa concorrente da instituição financeira e do consumidor evidenciada. Repercussão no valor da indenização por dano material.
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597 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil da concessionária. Atropelamento por composição férrea. Falecimento do filho e irmão dos autores. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Culpa concorrente da vítima. Valor do dano moral. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido firmou a premissa fática de que a empresa havia adotado conduta negligente, tendo em vista que as fotos anexadas demonstravam a existência de passagem clandestina, o que indica a ausência de constante vigilância, ficando, assim, caracterizada a culpa concorrente. ... ()
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598 - TJSC. Juizado especial. Ação de indenização. Danos materiais. Instauração do juízo arbitral. Laudo concluindo pela culpa concorrente dos litigantes. Nova decisão, judicial, rejeitando os pedidos do apelante. Nulidade. Lei 9.099/1995, art. 26. Sentença homologatória é irrecorrível. Matéria de ordem pública. Nulidade da sentença ex officio. Retorno dos autos ao juízo a quo para nova decisão.
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599 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de reparação por danos morais e materiais. Má prestação de serviços na intermediação de realização de viagem turística. Cruzeiro marítimo. Culpa concorrente. Subsistência do dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de omissão no julgamento da apelação. Agravo interno desprovido.
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600 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA OFICIAL. POLICIAL MILITAR. COLISÃO DECORRENTE DE CONVERSÃO PROIBIDA. CULPA CONCORRENTE DO OUTRO CONDUTOR NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CF/88, art. 37, § 6º. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA NEGLIGÊNCIA DO SERVIDOR. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDO E APELAÇÃO DO REQUERIDO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAMEAção de reparação de danos ajuizada pelo Estado de São Paulo contra policial militar, visando ao ressarcimento de prejuízos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo viatura oficial conduzida pelo demandado. ... ()
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