Jurisprudência sobre
culpa concorrente
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601 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Prescrição. Inocorrência. Legitimidade passiva do recorrente verificada. Culpa concorrente. Sucumbência. Impossibilidade de revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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602 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acidente de trânsito. Danos materiais. Juntada de documento novo. Oportunidade. Culpa concorrente no acidente. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é admitida a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação ou à defesa. ... ()
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603 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. CULPA CONCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação contratual e restituição de valores em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta em face da instituição financeira, mas não acolheu o pedido de indenização moral. A autora afirma que a falha da instituição financeira em identificar transações atípicas em sua conta ocasionou prejuízo de R$25.122,93, além de intenso abalo emocional e comprometimento de sua saúde e finanças pessoais. ... ()
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604 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Manobra de retorno realizada sem a cautela necessária, desrespeitando sinalização de parada obrigatória. Conduta culposa do motorista, preposto da ré, evidenciada. Responsabilidade da empregadora configurada. Culpa concorrente da vítima não demonstrada nos termos do, II do CPC/1973, art. 333. Indenização pelos danos morais fixada de forma satisfatória. Recurso da ré improvido.
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605 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Enchente provocada por falhas no projeto, de responsabilidade do Município, e na execução, efetuada por supermercado. Obra de canalização de córrego. Omissão da municipalidade na fiscalização. Culpa concorrente. Responsabilidade solidária. Indenização mantida. Atualização do valor, no entanto, será a partir da data de referência considerada na avaliação pericial. Reexame necessário parcialmente provido neste aspecto.
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606 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Existência de obra em praça pública. Caixa de luz que cai sobre o pé direito da vítima, causando-lhe ferimentos. Culpa concorrente. Ausência de sinalização e de qualquer fiscalização sobre a obra, no momento do acidente. Responsabilidade do Município também caracterizada, além de imprudência da autora. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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607 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Rescisão contratual. Decretação de culpa concorrente. Proporção. Revisão de questões contratuais e fáticas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, quem teria dado causa à rescisão de contrato de distribuição de bebidas, devendo arcar com os consectários do inadimplemento contratual, no que consignou que a conclusão do juízo do piso se mostrava irretocável, dada a análise pormenorizada das provas documentais e testemunhais, do qual se inferiu a culpa concorrente de ambas apelantes, cabendo a distribuição na proporção da culpa. ... ()
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608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE LOTE EM CONDOMÍNIO. ERRO NA DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DO TERRENO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL AVANÇOU SOBRE ÁREA DE LOTE VIZINHO. AVERIGUAÇÃO DA RESPONDABILIDADE DA DEMANDADA. PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Trata-se de pretensão que busca a condenação da demandada ao pagamento de indenização em decorrência da construção de edificação em lote cuja delimitação foi alterada, fazendo com que a obra avançasse sobre o lote vizinho. ... ()
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609 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Culpa concorrente. Grau. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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610 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTOS - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU - VERIFICAÇÃO - TRANSAÇÕES LEVADAS A EFEITO QUE FUGIAM DO PERFIL DE UTILIZAÇÃO DA CONTA PELA AUTORA (FOLHAS 127/131) - EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS DE VALORES ELEVADOS, TENDO SIDO A ÚLTIMA TRANSFERÊNCIA BLOQUEADA - OPERAÇÕES SUCESSIVAS E ENVOLVENDO VALORES VULTOSOS QUE CONFIGURAM MODO DE OPERAÇÃO TÍPICO DE FRAUDE - FALHA NA ATUAÇÃO DO RÉU NO QUE TANGE À PREVENÇÃO DE FRAUDES, POR NÃO TER NOTADO A MOVIMENTAÇÃO ANORMAL NA CONTA DA AUTORA - A INEXISTÊNCIA DE HÁBIL PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA, COM A CONSEQUENTE APROVAÇÃO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS E QUE APARENTAM ILEGALIDADE, CONFIGURA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, APTO A GERAR RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO 14 DA EGRÉGIA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PARCIAL ERA MEDIDA QUE SE IMPUNHA, A CONSIDERAR O AQUI DECIDIDO. CULPA CONCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - CONTATO DE TERCEIRO FRAUDADOR, VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA, INFORMANDO QUE, DEVIDO A TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS NA CONTA DA AUTORA, DEVERIA ELA FORNECER A SENHA PESSOAL - AUTORA QUE, ACREDITANDO CONVERSAR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REALIZOU TODOS OS COMANDOS A ELA SOLICITADOS, PROPICIANDO A CONSUMAÇÃO DA FRAUDE - PARTICIPAÇÃO DECISIVA E IMPRESCINDÍVEL DA AUTORA PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME, SENDO INADMISSÍVEL TENHA SE DEIXADO ENGANAR DE FORMA TÃO FÁCIL - IMPOSSIBILIDADE DE SE DESCONSIDERAR A SUA PARTICIPAÇÃO NOS FATOS - É DE CONHECIMENTO PÚBLICO AS SEGUIDAS CAMPANHAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INFORMANDO AOS CLIENTES QUE NÃO DEVEM FORNECER A SENHA PESSOAL A TERCEIROS EM NENHUMA HIPÓTESE - RECONHECIDA A CULPA CONCORRENTE, A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DEVE SER LIMITADA A ½ (METADE) DO VALOR MUTUADO. IMPUGNAÇÃO RELATIVA À FORMA DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES E AOS JUROS DE MORA QUE RESTA PREJUDICADA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE DA AUTORA, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS NÃO ULTRAPASSARAM METADE DO DÉBITO. COMPENSAÇÃO DE VALORES - CABIMENTO - PARTE DA IMPORTÂNCIA MUTUADA QUE PERMANECEU À DISPOSIÇÃO DA AUTORA (R$ 596,15) - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A ½ (METADE) DA DÍVIDA A SER COBRADA - APLICAÇÃO DOS CODIGO CIVIL, art. 368 e CODIGO CIVIL, art. 369. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA RECONHECER A CULPA CONCORRENTE DA AUTORA, RESTANDO LIMITADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO À ½ (METADE) DO VALOR MUTUADO, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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611 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO BANCÁRIO E SENHA DE USO PESSOAL - PERDA E COMUNICAÇÃO TARDIA AO BANCO, APÓS TERCEIRO TER EFETUADO COMPRAS NO COMÉRCIO - CULPA DO CORRENTISTA - COMPRAS, TODAVIA, QUE DESTOAVAM SOBREMODO DO PERFIL DO CORRENTISTA E QUE PODERIAM TER SIDO DETECTADAS PELO BANCO - CULPA CONCORRENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DIVISÃO DO PREJUÍZO IGUALMENTE PELA METADE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA
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612 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Inexistência de omissão no julgado, que se encontra devidamente fundamentado. Alegação de culpa exclusiva do motorista vitimado ou de culpa concorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Aplicação da Súmula 7/STJ também neste ponto. Recurso manifestamente inadmissível. Agravo regimental desprovido, com aplicação da multa do § 2º do CPC/1973, art. 557.
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613 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos). Atropelamento de pedestre em via férrea. Vítima fatal. Empresa ferroviária que não se acautelou em inibir o cruzamento da linha férrea por pedestres. Dever de cuidado e conservação das cercas e muros que ergue ao longo das linhas férreas. Acesso de pedestres em área urbana densamente povoada. Culpa da empresa ferroviária tipificada. Culpa concorrente. Configuração. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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614 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Indeferimento. Decisão motivada. Desnecessidade. Faculdade do magistrado. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Justiça gratuita. Demonstração da impossibilidade financeira. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva e culpa concorrente. Causa de redução do quantum indenizatório. Inexistência. Reexame. Não cabimento. Nova apreciação do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. ... ()
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615 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. GOLPE DA QUITAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA CONCORRENTE VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de golpe praticado contra o autor, que realizou transferências acreditando se tratar de quitação de empréstimo por ele contratado junto a outro Banco. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva do banco réu e determinou a devolução do valor transferido (R$8.525,40), além de condená-lo ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais. O réu recorre, alegando, entre outros pontos, sua ilegitimidade passiva, inexistência de nexo causal e a culpa exclusiva da vítima. ... ()
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616 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falta de documento de habilitação para conduzir. Culpa concorrente. Não-configuração. Recurso provido. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
«1. Tendo sido reconhecido pela sentença e acórdão recorrido não haver sequer indícios de excesso de velocidade ou de outro ato culposo praticado pelo condutor do veículo da autora, o qual dirigia na via preferencial e foi abalroado em um cruzamento, não se justifica a conclusão de culpa corrente. ... ()
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617 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Suposta ofensa ao dispositivo. Indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito. Minoração do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Reconhecimento da culpa concorrente entre os motoristas envolvidos. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Agravo desprovido.
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618 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Alegação de manobra abrupta para desviar de outro veículo e culpa concorrente da vítima. Não comprovação. Suposta culpa exclusiva de terceiro não é causa excludente de responsabilidade no cível e, o fato de a vítima ter ingerido bebida alcoólica antes de ser atropelada, sem demonstração de que esta foi a causa do acidente (nexo de causa e efeito), não se presta, por si só, a comprovar sua culpa. Montante indenizatório e verba honorária mantidos. Recursos não providos.
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619 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - ENVIO DE SMS COM LINK - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS MANIFESTAMENTE DISSONANTES DO PERFIL DE CONSUMO DA CORRENTISTA - CULPA CONCORRENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO - FORTUITO INTERNO - A
conduta culposa do consumidor ao clicar em link enviado via sms por terceiros não afasta a responsabilidade objetiva do banco por falha em seu sistema de segurança, que permitiu inúmeras operações bancárias claramente destoantes do perfil do consumidor - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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620 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Atropelamento em via férrea. Qualificação jurídica dos fatos que não se confunde com o reexame de provas. Existência de culpa concorrente. Majoração do valor da condenação. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. Diversamente do reexame de provas, que encontra óbice na Súmula 7/STJ, a qualificação jurídica dos fatos delineados pelo acórdão recorrido é tarefa compatível com os limites do recurso especial. ... ()
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621 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE DANOS AO IMÓVEL DA AUTORA. CULPA CONCORRENTE, PORÉM, RECONHECIDA, COM LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. O conjunto das provas evidencia que houve lesão ao direito da autora, pois a ausência de sistema de drenagem adequado no imóvel dos réus causou infiltrações na residência da demandante, ensejando a responsabilidade de efetuar a adequação necessária para escoamento das águas pluviais. 2. A autora sofreu danos morais, pois seu sossego e segurança foram comprometidos e será obrigada a realizar obras estruturais em seu imóvel, sujeitando-se, inegavelmente, a uma situação de efetivo abalo psicológico. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, levando-se em conta a ocorrência da culpa concorrente. No caso, reputa-se razoável e adequado o montante de R$ 5.000,00. ... ()
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622 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicatas. Saque e protesto indevido das cártulas. Danos causados a pessoa jurídica. Hipótese. Indenização devida. Culpa concorrente da vítima por inadimplemento. Aplicação do CCB, art. 945. Redução da indenização a título de danos morais e manutenção do valor da reparação dos danos materiais. Necessidade. Recurso da ré provido em parte, prejudicado o recurso da autora.
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623 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Caracterização. «Quantum indenizatório. Fixação em patamar condizente com os danos causados, proporcional ao fato e suas consequências. Necessidade. Culpa concorrente da autora que atenua o valor da indenização. Redução devida. Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Aplicabilidade da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido, nesta parte.
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624 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO POR VEÍCULO EM MANOBRA DE MARCHA À RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, em razão de atropelamento sofrido pela primeira autora, quando descia da calçada para atravessar a via pública, sendo atingida por um veículo que realizava manobra de marcha à ré, conduzido pelo preposto das rés. ... ()
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625 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CORRÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALOR DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. CABIMENTO. TEMA 1.076 DO STJ. 1)
Ainda que o consumidor tenha sido induzido a erro por terceiros criminosos e forneça acesso remoto por ter sofrido o denominado «golpe da falsa central de atendimento, é dever do fornecedor prover a segurança e os serviços adequados aos seus clientes, sendo obrigado a tomar todas as cautelas possíveis para evitar ou minimizar o desfalque contra a vontade do consumidor. 2) A realização de diversas transações na mesma data, em valores relevantes, mormente considerando o saldo em conta e não havendo outras transações regulares em datas recentes em valores tão elevados, foge do perfil de gastos do consumidor e deveria ser identificada pela instituição financeira como possível fraude, sob pena de falha na prestação do serviço. 3) Culpa concorrente do autor reconhecida e devidamente sopesada em sentença, com a determinação de restituição parcial. 4) A fixação de honorários sucumbenciais deve observar os parâmetros fixados no CPC, art. 85, bem como o Tema 1.076 do STJ. Recurso não provido... ()
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626 - STJ. Administrativo. Processo civil. Responsabilidade civil. Dano morais. Culpa concorrente. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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627 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES POR PERDAS E DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO VIA PLATAFORMA DIGITAL. «GOLPE DO INTERMEDIÁRIO". CULPA CONCORRENTE ENTRE OS CONTRATANTES. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA PLATAFORMA DIGITAL E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor Ailton Alves de Castro contra sentença de improcedência proferida nos autos da ação de ressarcimento de valores por perdas e danos c/c indenização por danos morais ajuizada em face de Marcel Eugênio Silveira Souza, OLX (Bom Negócio Atividades de Internet Ltda.) e Banco Santander (Brasil) S/A. O apelante alega responsabilidade dos réus pela concretização da fraude que resultou em prejuízo financeiro. Requer a condenação solidária dos réus ao ressarcimento por danos materiais e morais. ... ()
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628 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Atraso na entrega da obra. Impossibilidade de obtenção do «habite-se». Culpa concorrente. Cláusula penal inaplicável. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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629 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Ação de indenização por danos morais e materiais - Acidente de trânsito com resultado morte - Colisão frontal - Julgamento antecipado - Sentença de procedência - Apelo do réu - Alegação que as vítimas estariam sem cinto de segurança não comprovada - Culpa exclusiva do réu - Culpa concorrente afastada - Dano moral e material reconhecidos - Verba honorária devida pelo réu majorada para 12% do valor da condenação - Precedentes da E. Corte Paulista - Recurso não provido
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630 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTRUTURA DE CONSTRUÇÃO AFETADA POR FORTES CHUVAS. MUNICÍPIO DE JEQUERI. OMISSÃO NA CORREÇÃO DE OBRAS DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. REPARAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais, em razão de suposta omissão do Município de Jequeri na manutenção da infraestrutura de drenagem pluvial em terreno contíguo ao imóvel dos autores, o que teria causado danos à sua construção. Em primeira instância, o pedido foi julgado integralmente improcedente, diante do reconhecimento da culpa exclusiva da vítima. Os apelantes buscam a reforma da sentença para a responsabilização exclusiva do Município ou, alternativamente, o reconhecimento de culpa concorrente. ... ()
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631 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento em linha férrea. Falta de segurança, de controle e de orientação em local de passagem tolerada. Culpa da Companhia Paulista de Trens Metropolitano e do pai da vítima, menor de idade, que optou por travessia cômoda e não se atentou à segurança de seu filho. Culpa concorrente que não se confunde com a culpa exclusiva da vítima, que excluiria integralmente a responsabilidade da concessionária pelo evento danoso. Indenização por dano material e moral confirmada. Recurso da CPTM parcialmente provido para ajuste das importâncias fixadas.
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632 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato imobiliário. Promessa de compra e venda. Lucros cessantes. Julgamento ultra petita. Manutenção da Súmula 7/STJ. Inadimplemento. Culpa concorrente das partes. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem, soberana na análise do acervo fático probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusulas contratuais, reconheceu a culpa concorrente dos promissários- vendedores e comprador, concluindo que ambos foram responsáveis pelo inadimplemento havido no contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Alterar, na via estreita do recurso especial, as referidas conclusões da instância ordinária encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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633 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista de transporte escolar que adentrou em rua e imprimiu marcha ré após perder tração do veículo, colidindo com ônibus que vinha pelo mesmo sentido, não tomando os devidos cuidados exigidos naquela situação. Culpa do condutor do transporte escolar demonstrada, afastada a alegação de culpa concorrente uma vez que não se vislumbra que o motorista do coletivo tivesse atuado com imprudência, imperícia ou negligência no momento do acidente. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.
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634 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Amputação de falange distal do dedo médio direito decorrente de fechamento de janela por colega de classe. Evento danoso ocorrido em escola estadual. Responsabilidade do Estado. Dever de guarda e vigilância. Aluna, entretanto, que não adentrou a sala no momento adequado e escalou o prédio para entrar pela janela. Culpa concorrente da vítima. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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635 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre na linha férrea. Culpa concorrente que, no caso, foi expressamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Pensão vitalícia devida à esposa e ao filho menor do falecido. Décimo terceiro salário e gratificação de férias que não são devidos, ante a ausência de comprovação de que a vítima exercia atividade com vínculo empregatício. Recurso parcialmente provido.
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636 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização de ciclista. Análise geral das provas dos autos que confirma a existência de culpa concorrente de ambas as partes, na medida de 50% para cada uma. Caso de indenização fixada em valor zero, por não haver prova de nenhum prejuízo. Compensação dos honorários e divisão de custas e despesas do processo. Recurso parcialmente provido.
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637 - TRT4. Acidente de trabalho. Indenização. Culpa concorrente. Fixação de valores. Partes que contribuíram de forma equivalente para a ocorrência do acidente. Arbitramento dos valores a título de dano moral e de dano material que deve observar tal parâmetro. 2 Pensão mensal. Pagamento em parcela única. Valor integral. Descabimento de deságio, sob pena de afronta ao CCB/2002, CCB, art. 950, parágrafo único.
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638 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BANCO INTER - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autor foi vítima de golpe na compra de um veículo. Efetuou transferência de valores para conta de terceiro fraudador, aberta irregularmente no banco réu. Culpa concorrente. Dano moral afastado. Sentença de improcedência quanto ao corréu Nu Pagamentos e Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BANCO INTER - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autor foi vítima de golpe na compra de um veículo. Efetuou transferência de valores para conta de terceiro fraudador, aberta irregularmente no banco réu. Culpa concorrente. Dano moral afastado. Sentença de improcedência quanto ao corréu Nu Pagamentos e parcialmente procedente quanto ao corréu Banco Inter. Insurgência do réu alegando inexistência de ato ilícito, ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva de terceiro, afastando sua responsabilidade. Aduz que limitou-se a recepcionar os valores que foram transferidos. Não comprovou a legalidade da abertura da conta em nome do terceiro fraudador. Falha na prestação do serviço configurada. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - RECURSO IMPROVIDO.
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639 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito. Vítima que era pai dos autores foi atropelada pelo motorista da ré. Sentença de improcedência. Pedestre atropelado quando atravessava Rodovia, vindo a óbito. Condutor do ônibus que transitava em velocidade compatível com a via, mas que não respeitou a sinalização de PARE a sua frente antes de adentrar à pista de retorno. Vítima que iniciou travessia, mesmo sem faixa de pedestres no local. Juntados laudos do local do acidente, do tacógrafo e das imagens. Culpa exclusiva da vítima afastada. Demonstrada a dinâmica do acidente em que houve a culpa concorrente do motorista do ônibus e do pedestre da via transversa. Ré que responde por metade dos valores da indenização em razão da culpa concorrente. Danos morais in re ipsa configurados. Perda de ente querido em acidente de trânsito. Quantum indenizatório de R$ 50.000,00 por autor, filhos da vítima fatal. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica ré, proprietária do ônibus. Lide secundária procedente nos limites da apólice de seguro. Sentença reformada. Dado parcial provimento aos recursos dos autores
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640 - TJSP. Apelação - Duplicata - Protesto - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da autora, procedente - Fraude perpetrada por pessoa que «hackeou o «e-mail da ré e, assim, indicou chave «pix de terceiro para o pagamento da mercadoria - Protesto do título realizado pela ré, embora ciente ela da fraude a que submetida a autora e do pagamento por esta realizado a terceiro - Hipótese em que, como considerado na própria sentença apelada, existiu culpa concorrente de ambas as litigantes, da autora, por não ter observado que os dados do «pix indicavam terceiro como beneficiário da transferência; da ré, por ter permitido que terceiro, falsário, hackeasse o respectivo e-mail e, mais ainda, por ter promovido o protesto ciente da fraude de que fora vítima a autora - Dano moral caracterizado - Indenização que se arbitra, porém, considerando a culpa concorrente de ambas as litigantes (CC, art. 945) - Arbitramento realizado na importância pleiteada, de R$ 5.000,00, segundo os padrões adotados por esta Câmara em situações análogas e já nisso deduzida a parcela de culpa da autora - Sentença parcialmente reformada, para o acolhimento do pedido indenizatório - Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade exclusiva da ré.
Deram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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641 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenizatória. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de genitor. Culpa concorrente. Não ocorrência. Danos morais. Redução. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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642 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Culpa concorrente. Revisão. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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643 - TJSP. Recurso inominado - Acidente de trânsito - Abalroamento pela traseira - Fato comprovado em vídeo - Alegação de nulidade de citação que não vinga. Réu que teve plena ciência do processo e exerceu seu direito de defesa - Culpa concorrente não caracterizada - Danos materiais comprovados pela documentação acostada aos autos - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Entendimento do tribunal de origem. Afastada a culpa concorrente. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem concluiu expressamente que a tese da ocorrência de culpa exclusiva da vítima não teria fundamento, já que houve provas robustas de que ocorreu negligência da ré-agravada em adotar medidas de segurança ... ()
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645 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA CONCORRÊNTE NÃO VERIFICADA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS.
Uma das condições da ação é o interesse de agir, balizado nos limites da necessidade/utilidade e adequação. Não há que se falar em impugnação da gratuidade de justiça quando a referida tese se mostra incompatível com a realidade dos autos, porque houve o pagamento das custas iniciais e recursais. As instituições financeiras são responsáveis pelos danos decorrentes de operações fraudulentas, a teor do art. 14, §3º, II, do CDC, e da Súmula 479/STJ, por se tratarem de fortuito interno, não havendo que se falar em culpa concorrente. É cabível a indenização por danos morais no caso de fraude bancária decorrente de fortuito interno e da responsabilidade objetiva. A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso e sempre considerando os objetivos do instituto, com atenção especial ao reconhecimento da culpa concorrente do autor na consumação do ato ilícito. V.V.: A teor da Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições bancárias. II - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. III - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, Súmula 479/STJ. IV - A responsabilidade objetiva da instituição financeira pode ser mitigada quando demonstrada a culpa concorrente da vítima ou a ocorrência de fato imputável a terceiro, como é a hipótese do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, em que a participação ativa da vítima permitiu a concretização da ação fraudulenta, fornecendo código numérico a suposta atendente e realizando download de aplicativo que permitiu o acesso desta ao seu aparelho celular. V - Face ao reconhecimento da culpa concorrente da parte requerente, faz-se necessário o equacionamento da indenização devida pelo banco, de modo que este seja condenado na medida de sua responsabilidade. VI - A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso e sempre considerando os objetivos do instituto, como compensar a vítima pelos prejuízos morais vivenciados, punir o agente pela conduta e inibi-lo à prática de novos ilícitos, comportando diminuição quando fixada em montante elevado, notadamente em razão do reconhecimento da culpa concorrente da autora na consumação do ato ilícito.... ()
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646 - TJPE. Apelação cível. Danos morais. Preliminares de cerceamento de defesa e de ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Fraude. Negativação indevida. Ato ilícito configurado. Risco decorrente da própria atividade. Culpa concorrente. Inocorrência. Danos morais caracterizados in re ipsa. Quantum indenizatório mantido por se considerar razoável para o caso concreto. Recurso improvido.
«1. O banco tem o dever de verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando do pedido da concessão de crédito, a fim de inibir a prática de fraude contratual. ... ()
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647 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO TERRENO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA IMOBILIÁRIA E DO CORRETOR DE IMÓVEIS. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . VALOR FIXADO EM SENTENÇA MANTIDO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E O ADESIVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de erro na identificação de imóvel adquirido pelo autor. A sentença condenou a imobiliária e o corretor de imóveis, solidariamente, ao pagamento de danos morais. O pedido de indenização por danos materiais foi indeferido por falta de comprovação. ... ()
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648 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Inexistência. Súmula 83/STJ. Culpa concorrente. Distribuição dos ônus da prova. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em linha férrea. Morte de filho maior. Culpa concorrente comprovada 1. Valor fixado a título de danos morais. Aumento. Princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. 2. Pensão mensal. Dependência econômica não comprovada. 3. Agravo interno improvido.
«1. O Colegiado estadual, ao manter o valor fixado a título de danos morais (R$ 57.920,00 - cinquenta e sete mil, novecentos e vinte reais) para a mãe/ora agravante, com base no conjunto fático-probatório, consignou que a quantia era adequada para compensar a genitora/autora pelos danos morais sofridos, devendo-se levar em consideração, além da culpa concorrente da vítima, a indenização devida à viúva de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos três filhos, de acordo com as peculiaridades do caso em concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A revisão de tal conclusão esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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650 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação contra sentença que, nos autos de «Ação Ordinária c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais, condenou a instituição financeira à restituição simples do valor de R$ 163.389,81 e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para cada autor. A condenação decorreu da realização de transações fraudulentas na conta bancária dos autores, oriundas do golpe da falsa central de atendimento. ... ()
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