Jurisprudência sobre
culpa concorrente
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851 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Travessia da via férrea, seguida de atropelamento da pedestre. Local do evento de fácil acesso, posto que inexistente qualquer barreira para impedir o tráfego de transeuntes ou passarela próxima. Passagem costumeiramente utilizado como caminho para deslocamento de uma comunidade à outra. Elementos de prova que evidenciam que a ré não tomou as medidas acautelatórias necessárias para evitar acidentes no local. Culpa da empresa ferroviária caracterizada, na modalidade negligência, devendo ser responsabilizada pela indenização. Autora, entretanto, que era capaz de compreender a situação de periculosidade que experimentou com a travessia. Culpa concorrente configurada. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
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852 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS contra o empregador. Culpa concorrente. Omissão da empresa. Ação do empregado. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Responsabilidade integral do empregador afastada na origem. Aplicação da Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora. Incidência da Súmula 54/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que foi demonstrada a negligência da parte recorrida quanto à adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, condenando-a a arcar com a metade dos valores pagos pelo INSS a título de pensão por morte, com juros de mora desde a citação. ... ()
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853 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Processual civil. Ação de rescisão de contrato imobiliário. Promessa de compra e venda. Inadimplemento. Culpa concorrente das partes. Reconhecimento na origem. Retorno ao status quo ante. Penalidades contratuais afastadas. Rateamento de obrigações. Litigância de má-fé. Ônus da sucumbência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Aplicação. Agravo desprovido.
1 - A Corte de origem, soberana na análise do acervo fático probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusulas contratuais, reconheceu a culpa concorrente dos promissários vendedores e comprador, concluindo que ambos foram responsáveis pelo inadimplemento havido no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, de maneira que deveriam retornar ao status quo ante, sem a incidência das penalidades previstas no ajuste e com o rateamento de obrigações e despesas. Alterar, na via estreita do recurso especial, as referidas conclusões da instância ordinária encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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854 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Culpa concorrente. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.
1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... ()
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855 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleito absolutório. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Tese de culpa concorrente. Não exclusão da responsabilidade penal do réu. Pleito de isenção da pena acessória. Motorista profissional. Impossibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Pleito de redução. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Em que pese as alegações do agravante, não se verificam motivos para conclusão diversa, pois, como já evidenciado na decisão agravada, o recorrente foi condenado, fundamentadamente, com base na prova dos autos, pela prática do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, daí porque a pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição do réu, não se coaduna com a estreita via do especial, dada a necessidade de reexame de do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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856 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Vítima de crime de latrocínio ocorrido em via pública após a realização de saque em agência bancária. Caso concreto em que ficou configurada a falha na prestação do serviço pelo banco. Dever de indenizar comprovado. Culpa concorrente da vítima. Dano moral. Valor. Razoável.
1 - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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857 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. CPC/1973, art. 332. Ocorrência de culpa concorrente. Não demonstração. Pretensão de reexame das provas pericial e testemunhal colhidas nos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Não ocorrência. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, mas não conhecido.
«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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858 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Emissão não solicitada ou utilização por falsário. Formação indevida de saldo devedor com inserção do nome em bancos de dados de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Culpa concorrente da autora. Circunstância, todavia, que não afasta a responsabilidade objetiva do banco réu, na medida em que não foi diligente como deveria. Risco da atividade econômica e prestação defeituosa dos serviços. Caracterização. Dever de indenizar existente, ressalvado eventual direito de regresso. Redução do «quantum indenizatório. Admissibilidade. Adequação. Recurso parcialmente provido.
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859 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Montagem de armários sob medida para «closet e cozinha. Obra que não havia sido concluída no prazo inicialmente previsto. Danos morais pleiteados pelo desgaste em ter de conviver com pessoas transitando pela casa, máquinas ligadas, pó de serragem e todo inconveniente de reformas. Montagem que não foi concluída no prazo por culpa concorrente da autora. Própria autora que optou por promover todas as reformas ao mesmo tempo, com todos os profissionais envolvidos coabitando em sua residência. Indenização improcedente. Recurso parcialmente provido.
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860 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de reparação de danos causados por acidente de veículo. Indenização. Obras em rodovia. Falta de sinalização. Alegação da empresa demandada da existência de culpa concorrente da vítima. Pretensão afastada pela corte de origem com base em elementos de prova. Pretensão de revisão em sede de recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Inovação recursal. Responsabilidade objetiva que teria sido erroneamente reconhecida. CF/88, art. 37, § 6º Não cabimento de análise de tema constitucional em recurso especial. Recurso improvido.
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861 - TST. Seguridade social. I. Agravo de instrumento em recurso de revista de salute locacao e empreendimentos ltda. Acidente do trabalho. Morte do empregado. Motorista. Responsabilidade objetiva (Súmula 333/TST). Culpa concorrente (Súmula 126/TST). Caso fortuito (tese inovatória). Cumulação da indenização por danos morais e materiais com benefício previdenciário. Possibilidade (Súmula 333/TST). Horas in itinere (Súmula 126/TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.
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862 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Bloqueio de ponte. Sinalização. Falta. Prestação de serviço público. Falha. Culpa concorrente. Ausência. Indenização. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Omissão estatal. Falha na prestação do serviço público. Ausência de sinalização. Responsabilidade subjetiva. Choque com barreira no meio da rodovia. Sentença mantida.
«1. Responsabilidade dos réus. Caso em que a parte autora alega ausência de sinalização da rodovia. Ausência de eventual conduta positiva de agente público. Responsabilidade subjetiva que resultaria da suposta omissão do poder público. ... ()
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863 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Réu que trafegava com sua motocicleta na contramão de direção no momento da colisão. Autor vítima de vários ferimentos, com sequelas. Incapacidade permanente e parcial comprovada para a atividade que exercia (motorista) através de laudo devidamente fundamentado do IMESC. Culpa concorrente não evidenciada. Danos materiais comprovados. Danos morais configurados. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso do réu desprovido.
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864 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais. Subcontratação de serviços. Culpa concorrente. Questão atrelada ao reexame de cláusula contratual e de matéria de fato. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem concluiu que, por meio de cláusula contratual, a empresa contratada pelo Estado não poderia transferir sua responsabilidade para empresa subcontratada. Entretanto, entendeu pela presença de concausa, tendo em vista grave omissão estatal em razão da ausência de policiamento ostensivo durante eventos delituosos ocorridos na capital do estado, o que teve reflexos no valor a ser indenizado. ... ()
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865 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ação regressiva acidentária. Negligência na fiscalização do trabalho. Culpa concorrente. Responsabilidade da empresa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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866 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO - CULPA PRESUMIDA
- Oboletim de ocorrência, com a declaração dos envolvidos no acidente, acrescido das máximas da experiência, são elementos suficientes para asseverar a presunção de culpa do preposto do réu no acidente. Não há outras provas que tornem viáveis as alegações de culpa concorrente trazidas pelo apelante. ... ()
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867 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO - CULPA PRESUMIDA
- Oboletim de ocorrência, com a declaração dos envolvidos no acidente, acrescido das máximas da experiência, são elementos suficientes para asseverar a presunção de culpa do preposto do réu no acidente. Não há outras provas que tornem viáveis as alegações de culpa concorrente trazidas pelo apelante. ... ()
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868 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Culpa concorrente. Configuração. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dependência econômica presumida. Pensonamento mensal devido. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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869 - STJ. Administrativo. Contrato. Obras e serviços de construção. Aeroporto pinto martins. Fortaleza/CE. Quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Recursos especiais de ambas as partes. Prescrição. Matéria preclusa. Ausência do prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação do CPC/73, art. 535 não caracterizada. Ausência de culpa concorrente. Marco de incidência dos juros moratórios e inclusão de custos adicionais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela Construtora Queiroz Galvão S/A contra a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, objetivando o pagamento de indenização por quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado para a execução de obras e serviços de construção da nova área terminal do Aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, em decorrência da dilação do prazo de entrega da obra, de responsabilidade da empresa ré, além de outros fatos, com consequências incalculáveis. ... ()
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870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Análise de violação a Súmula. Descabimento. Súmula 518/STJ. Furto de veículo em propriedade alheia. Culpa concorrente. Revisão. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A revisão das conclusões do acórdão recorrido - acerca da parcela de culpa da recorrente no evento danoso - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração jurídica. ... ()
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871 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO ALTERNATIVO - CULPA CONCORRENTE - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - VÍCIO DO PRODUTO - INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO DE ÁGUA - ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO - VAZAMENTO DE ÁGUA POR ALTERAÇÃO DE PRESSÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAI .
- Évedado inovar o pedido em sede recursal, porque não se pode recorrer do que não foi objeto de discussão e de decisão no Juízo de primeiro grau de jurisdição. ... ()
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872 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Atropelamento. Negligência. Omissão de socorro. Culpa concorrente. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Medida restritiva de direito. Apelação-crime. Homicídio culposo. Trânsito. Réu leonardo. Causa superveniente relativamente independente. Inocorrência.
«Inconteste que o acusado agiu culposamente, ao não adotar as cautelas necessárias para atravessar a rodovia, acabando por cortar a frente da motocicleta em que tripulava a vítima, que acabou estendida sob a via, tendo, posteriormente, o veículo conduzido pelo corréu o atropelado. Com efeito, o atropelamento do ofendido restou dentro do desdobramento físico da colisão entre os veículos, não podendo, pois, ser considerado o segundo evento causa superveniente relativamente independente. Na realidade, o que existe nos autos é a cooperação ou conjugação de causas: «(...) tudo quanto contribui, in concreto, para o resultado é causa. Ao agente não deixa de ser imputável o resultado, ainda quando, para a produção deste, se tenha aliado à sua ação ou omissão uma concausa, isto é, uma outra causa preexistente, concomitante ou superveniente. Condenação mantida.... ()
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873 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Culpa concorrente. Revisão. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. O entendimento consolidado desta Corte, inclusive por meio de recurso submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, é no sentido de que as prestadoras de serviço de transporte ferroviário respondem por omissão ou negligência quando não cumprirem com o dever de segurança e vigilância das linhas férreas, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva da vítima. Precedente de recurso representativo da controvérsia. ... ()
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874 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INÉRCIA NO RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REJEIÇÃO - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA A TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA NA CONTA DO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REEMBOLSO DA METADE DO VALOR DA TRANSAÇÃO -PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESCABIMENTO.
1.É inadmissível o recurso, quando o apelante deixa de efetuar o pagamento do preparo recursal, o que resulta no não conhecimento do primeiro recurso, nos termos do art. 932, III c/c art. 1.007, § 4º do CPC. ... ()
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875 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Cheques falsificados por funcionária da empresa autora. Endossos e saques fraudulentos na conta corrente da empresa. Apuração e condenação na esfera criminal. Reconhecida a negligência do banco, ante a ausência de medidas acautelatórias e conferência da autenticidade dos documentos e assinaturas. Os bancos devem responder pela falta de segurança nos serviços que prestam, inerente à atividade bancária. Culpa concorrente. Reconhecimento da negligência da autora na administração de seus negócios a concorrer com o ilícito cometido. Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios. Súmula 306/STJ. Recursos improvidos.
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876 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Queda de pedestre ao atravessar a via pública. Fratura no osso nasal, fratura no rádio e intervenção cirúrgica no punho esquerdo. Travessia fora da faixa de segurança. Artigos 69 e 254 do Código Nacional de Trânsito. Omissão do Poder Público pela existência de cimento na via carroçável e imprudência da pedestre. Culpa concorrente. Existência do nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Sucumbência recíproca. Recurso da Municipalidade parcialmente provido e improvido o da demandante.
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877 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento do autor quando, embriagado, atravessava a linha férrea. Inexistência de qualquer empecilho para o trânsito de pedestres em área densamente povoada. Descumprimento das obrigações legais pela concessionária de serviço público, que não cuidou da segurança e da fiscalização do tráfego de suas máquinas e dos pedestres. Culpa concorrente da vítima, que muito contribuiu para o acidente. Ressarcimento fixado de forma equitativa, segundo os critérios da razoabilidade. Recurso da ré parcialmente provido para alterar a verba honorária, sendo negado provimento ao apelo do autor.
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878 - TJSP. Responsabilidade civil. Veículo estacionado sobre grade de proteção de bueiro coletor de águas pluviais. Tampa que se solta em movimento de alavanca e causa danos ao carro. Indenizatória ajuizada contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Município de Limeira. Culpa concorrente evidenciada. CTB, art. 181, VI. Infração de trânsito decorrente do estacionamento sobre tampa de poço de visita de galerias subterrâneas. Má colocação, todavia, da grade que se soltou. Falha do serviço público evidenciada. Ação parcialmente procedente. Indenização e ônus de sucumbência repartidos entre os litigantes. Recurso parcialmente provido para este fim.
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879 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque e inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Cheque furtado devolvido por insuficiência de fundos. Comunicação extemporânea pela empresa autora (um dia após a inclusão da restrição) que não afasta o dever do banco réu de conferir a assinatura posta na cambial. Culpa concorrente que não é causa de exclusão da REsponsabilidade civil objetiva atribuída ao banco réu. Inteligência do ««caput e § 3º do CDC, art. 14. Responsabilidade da instituição financeira caracterizada. Dano «in re ipsa- Recurso desprovido nesta parte.
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880 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Indenização. Responsabilidade pelo acidente. Alegado fato de terceiro e culpa concorrente. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial sobre o valor da indenização por danos morais e termo inicial dos juros de mora. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não provido.
1 - O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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881 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Danos morais. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros e mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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882 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Culpa concorrente. Necessidade de revisão do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: REsp 739.711/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 14/12/06. ... ()
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883 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE - GOLPE DO DELIVERY - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA PARA RECONHECER A CULPA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE - GOLPE DO DELIVERY - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA PARA RECONHECER A CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - DEVER DE RESTITUIR METADE DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO - PARCIAL PROVIMENTO.
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884 - TJSP. Apelação. Direito Administrativo. Responsabilidade Civil do Estado. I. Caso em Exame: Apelação interposta em face da sentença de procedência de indenização por danos materiais. Acidente envolvendo veículo escolar do ente público. II. Questão em discussão. Controvérsia envolve se houve culpa concorrente entre os motoristas envolvidos no acidente. III. Razões de decidir. Laudo pericial e boletim de ocorrência apontam que a colisão ocorreu por culpa do motorista do veículo escolar, o qual adentrou na faixa de rolamento na contramão, sem garantir que as condições de tráfego e segurança lhe eram favoráveis. Violação aos deveres de cuidado estipulados no CTB, art. 38. IV. Dispositivo. Recurso não provido
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885 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha no serviço. Culpa concorrente. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e Súmulan. 182/STJ. Não provimento.
1 - Inadmissível o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... ()
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886 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Culpa concorrente. Redução pela metade do valor arbitrado pelo Juízo do primeiro grau. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não há possibilidade de se reparar a dor com dinheiro, restringindo-se a indenização a mera compensação simbólica ao ofendido e de censura ao ofensor. O valor do dano moral deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do juiz, tendo em conta a extensão da ofensa e a capacidade econômica do ofensor. O dano moral é reparável como sanção civil pelo abalo do patrimônio subjetivo do terceiro, de forma a desestimular a reincidência, cabendo ao magistrado, segundo os critérios da ponderação e do bom senso, arbitrar o «quantun da respectiva indenização, cujo valor, evidentemente, não pode implicar em fonte de riqueza para a vítima do dano. (...) O valor arbitrado na sentença, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o caso de morte e ainda considerando o fato de serem 6 (seis)os beneficiários, mãe e cinco filhos, entendo adequado e se amolda aos precedentes desta Câmara. Considerando o reconhecimento que ora se fez pela concorrência de culpas, dito valor deve ser reduzido de metade. Concluo, portanto, em reformar parcialmente a sentença de fls. 195/208 para reduzir a metade o dano moral arbitrado e limitar a pensão a um salário mínimo, valor que não deve ser inferior, por ser o mínimo e considerando a necessidade dos beneficiários, viúva com cinco filhos, todos menores à época dos fatos. ... (Juiz Miguel Pessoa).... ()
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887 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. «Golpe da falsa central de atendimento". Transações eletrônicas efetuadas com o cartão de crédito da vítima. Demandante autorizou o acesso ao aplicativo bancário a terceiros que se passavam por funcionários do banco réu. Culpa concorrente. Desídia do autor e falha no serviço bancário. Operações que destoam do perfil de consumo do requerente. Prejuízo material que deve ser repartido em igual proporção entre as partes. Sentença mantida. Recursos desprovidos
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888 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 22/6/2017. Acidente de trânsito. Obra em via pública. Deficiência na sinalização. Responsabilidade civil do estado. Atenuação. Culpa concorrente do condutor do veículo. Velocidade incompatível com a via. Existência de sinais de embriaguez. Indenização por danos materiais. Súmula 279/STF.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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889 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO CORRÉU. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DIVISÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CASO EM EXAMETrata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais decorrentes de fraude bancária consistente no pagamento de boleto falso. ... ()
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890 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. SUPERVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. PASSAGEM INFORMAL. MORTE DE TRANSEUNTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. RECURSOS DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. TEMAS NºS. 517 E 518 DO STJ.
I.Caso em exame ... ()
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891 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. SUPERVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. PASSAGEM INFORMAL. MORTE DE TRANSEUNTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. RECURSOS DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. TEMAS NºS. 517 E 518 DO STJ.
I.Caso em exame ... ()
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892 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022, I e II, do CPC. Não ocorrência. Legitimidade ativa do INSS. Ação regressiva da Lei 8.213/1991, art. 120. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Normas de segurança do trabalho. Culpa concorrente. Empresas e vítima. Negligência do empregador e tomador de serviços. Possibilidade. Legitimidade passiva da empresa tomadora de serviço. Alteração do entendimento do tribunal a quo. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7, STJ.agravo interno não provido.
1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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893 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Culpa concorrente. Valor da indenização. Revisão. Decisão da presidência do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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894 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Pingente. Culpa concorrente. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 186. Decreto 2.681/12, art. 17.
«... Com efeito, é uníssono o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que é dever do transportador preservar a segurança e garantir a integridade física do passageiro durante o traslado até o seu destino, sendo mister ao exercício de sua atividade que adote as medidas necessárias à consecução desse objetivo. ... ()
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895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PASSAGEM CLANDESTINA EM VIA FÉRREA. ATROPELAMENTO QUE PROVOCOU A MORTE DE COMPANHEIRO, FILHO E IRMÃO DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.
EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO ATROPELAMENTO FERROVIÁRIO. VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL DE SEGURANÇA E DE FISCALIZAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE. EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO QUE DEVE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DOS PEDESTRES DURANTE A PASSAGEM DOS TRENS COM A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE MUROS QUE IMPEÇAM O ACESSO DAS PESSOAS A LOCAIS PERIGOSOS. DANO MORAL QUE SE CONSUMA IN RE IPSA. REPERCUSSÃO DE FORMA DIFERENCIADA PARA CADA ENTE FAMILIAR. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER GRADUADA CONFORME GRAU DE PARENTESCO, SENDO RAZOÁVEL SUA FIXAÇÃO EM R$ 40.000,00 PARA A COMPANHEIRA E PARA MÃE DA VÍTIMA E EM R$ 5.000,00 PARA OS IRMÃOS. JÁ CONTABILIZADO O FATOR REDUTOR DECORRENTE DA CONCORRÊNCIA DE CULPAS. DESPESAS COM FUNERAL E SEPULTAMENTO QUE SE PRESUMEM, DEVENDO SER RESSARCIDAS À 4ª AUTORA PELA METADE, TAMBÉM EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. PEDIDO DE PENSIONAMENTO À COMPANHEIRA E À MÃE DA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE QUE A VÍTIMA EXERCESSE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA, OU MESMO MENÇÃO ACERCA DE COMO A VÍTIMA PROVIA SEU SUSTENTO. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL QUE, POR CONSEQUÊNCIA, TAMBÉM NÃO SE ACOLHE, JÁ QUE SERVIRIA PARA GARANTIR O PAGAMENTO DAS PENSÕES, CASO FIXADAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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896 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Ilegitimidade passiva da corré Sicoob Unicentro Goiano. Ausência de responsabilidade solidária entre as entidades que compõem a cooperativa. Precedentes jurisprudenciais. Golpe da «troca de cartão aplicado por taxista no pagamento da corrida. Despesas altas, que destoam do histórico do cliente, efetuadas em curto intervalo de tempo. Falha no sistema de segurança. Culpa concorrente. Fraude somente possível pela negligência no dever de cuidado do autor. Responsabilidade concorrente do banco, que não identificou e bloqueou transações atípicas, bem como autorizou compras acima do limite contratado para o cartão de crédito. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com redistribuição do ônus sucumbencial
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897 - TJSP. Ação indenizatória. Acidente automobilístico em rodovia sob concessão. Veículo da concessionária que colidiu na traseira do conduzido pelo autor. Hipótese de responsabilidade subjetiva. Culpa daquele condutor reconhecida. Autor que concorreu para o evento, porém, por manter o veículo em trajetória irregular em face de seu péssimo estado de conservação. Culpa concorrente reconhecida e que se confirma. Danos materiais comprovados. Orçamentos apresentados pelo autor hábeis à fixação do valor àquele título devido, cabendo à demandada responder por metade do montante ante a concorrência de culpa. Juros de mora devidos desde a data do evento por se cuidar de responsabilidade extracontratual. Danos morais não configurados ante a inocorrência de repercussão no plano dos direitos de personalidade. Recurso do autor improvido e o da ré parcialmente provido
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898 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ANUNCIADO NA PLATAFORMA «OLX". COMPRADORES E VENDEDORA QUE FORAM LUDIBRIADOS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, QUE FRAUDOU O ANÚNCIO, E PASSOU A INTERMEDIAR A NEGOCIAÇÃO. INTERMEDIADOR QUE RECEBEU PARTE DO PAGAMENTO DOS AUTORES E ENVIOU FALSO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR INTEGRAL À RÉ. CONFIGURAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. PREJUÍZO TOTAL DO GOLPE QUE DEVE SER RATEADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA.
Recursos de apelação não providos.... ()
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899 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contratos de conta corrente e de empréstimo. Golpe da Falsa Central Telefônica. Realização, em 02 (dois) dias seguidos, em sequência, de empréstimo e de transferências via PIX e TED. R. sentença de procedência. Configuração de hipótese de culpa concorrente. Declaração de inexigibilidade de ½ (metade) do valor do empréstimo e das transferências relativas a valores de titularidade do autor (excluído o empréstimo). Recurso parcialmente provido. R. sentença reformada em parte.
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900 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Perda dos freios da viatura policial. Queda em barranco. Policial reformado com invalidez permanente. Danos morais comprovados. Afastada a culpa concorrente da vítima. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incabível a revisão do quantum indenizatório.
«1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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