Jurisprudência sobre
culpa concorrente
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901 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. SUPERVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. PASSAGEM INFORMAL. MORTE DE TRANSEUNTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. RECURSOS DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. TEMAS NºS. 517 E 518 DO STJ.
I.Caso em exame ... ()
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902 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022, I e II, do CPC. Não ocorrência. Legitimidade ativa do INSS. Ação regressiva da Lei 8.213/1991, art. 120. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Normas de segurança do trabalho. Culpa concorrente. Empresas e vítima. Negligência do empregador e tomador de serviços. Possibilidade. Legitimidade passiva da empresa tomadora de serviço. Alteração do entendimento do tribunal a quo. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7, STJ.agravo interno não provido.
1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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903 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Culpa concorrente. Valor da indenização. Revisão. Decisão da presidência do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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904 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Pingente. Culpa concorrente. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 186. Decreto 2.681/12, art. 17.
«... Com efeito, é uníssono o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que é dever do transportador preservar a segurança e garantir a integridade física do passageiro durante o traslado até o seu destino, sendo mister ao exercício de sua atividade que adote as medidas necessárias à consecução desse objetivo. ... ()
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905 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PASSAGEM CLANDESTINA EM VIA FÉRREA. ATROPELAMENTO QUE PROVOCOU A MORTE DE COMPANHEIRO, FILHO E IRMÃO DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.
EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO ATROPELAMENTO FERROVIÁRIO. VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL DE SEGURANÇA E DE FISCALIZAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE. EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO QUE DEVE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DOS PEDESTRES DURANTE A PASSAGEM DOS TRENS COM A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE MUROS QUE IMPEÇAM O ACESSO DAS PESSOAS A LOCAIS PERIGOSOS. DANO MORAL QUE SE CONSUMA IN RE IPSA. REPERCUSSÃO DE FORMA DIFERENCIADA PARA CADA ENTE FAMILIAR. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER GRADUADA CONFORME GRAU DE PARENTESCO, SENDO RAZOÁVEL SUA FIXAÇÃO EM R$ 40.000,00 PARA A COMPANHEIRA E PARA MÃE DA VÍTIMA E EM R$ 5.000,00 PARA OS IRMÃOS. JÁ CONTABILIZADO O FATOR REDUTOR DECORRENTE DA CONCORRÊNCIA DE CULPAS. DESPESAS COM FUNERAL E SEPULTAMENTO QUE SE PRESUMEM, DEVENDO SER RESSARCIDAS À 4ª AUTORA PELA METADE, TAMBÉM EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. PEDIDO DE PENSIONAMENTO À COMPANHEIRA E À MÃE DA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE QUE A VÍTIMA EXERCESSE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA, OU MESMO MENÇÃO ACERCA DE COMO A VÍTIMA PROVIA SEU SUSTENTO. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL QUE, POR CONSEQUÊNCIA, TAMBÉM NÃO SE ACOLHE, JÁ QUE SERVIRIA PARA GARANTIR O PAGAMENTO DAS PENSÕES, CASO FIXADAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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906 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Ilegitimidade passiva da corré Sicoob Unicentro Goiano. Ausência de responsabilidade solidária entre as entidades que compõem a cooperativa. Precedentes jurisprudenciais. Golpe da «troca de cartão aplicado por taxista no pagamento da corrida. Despesas altas, que destoam do histórico do cliente, efetuadas em curto intervalo de tempo. Falha no sistema de segurança. Culpa concorrente. Fraude somente possível pela negligência no dever de cuidado do autor. Responsabilidade concorrente do banco, que não identificou e bloqueou transações atípicas, bem como autorizou compras acima do limite contratado para o cartão de crédito. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com redistribuição do ônus sucumbencial
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907 - TJSP. Ação indenizatória. Acidente automobilístico em rodovia sob concessão. Veículo da concessionária que colidiu na traseira do conduzido pelo autor. Hipótese de responsabilidade subjetiva. Culpa daquele condutor reconhecida. Autor que concorreu para o evento, porém, por manter o veículo em trajetória irregular em face de seu péssimo estado de conservação. Culpa concorrente reconhecida e que se confirma. Danos materiais comprovados. Orçamentos apresentados pelo autor hábeis à fixação do valor àquele título devido, cabendo à demandada responder por metade do montante ante a concorrência de culpa. Juros de mora devidos desde a data do evento por se cuidar de responsabilidade extracontratual. Danos morais não configurados ante a inocorrência de repercussão no plano dos direitos de personalidade. Recurso do autor improvido e o da ré parcialmente provido
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908 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Perda dos freios da viatura policial. Queda em barranco. Policial reformado com invalidez permanente. Danos morais comprovados. Afastada a culpa concorrente da vítima. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incabível a revisão do quantum indenizatório.
«1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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909 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ANUNCIADO NA PLATAFORMA «OLX". COMPRADORES E VENDEDORA QUE FORAM LUDIBRIADOS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, QUE FRAUDOU O ANÚNCIO, E PASSOU A INTERMEDIAR A NEGOCIAÇÃO. INTERMEDIADOR QUE RECEBEU PARTE DO PAGAMENTO DOS AUTORES E ENVIOU FALSO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR INTEGRAL À RÉ. CONFIGURAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. PREJUÍZO TOTAL DO GOLPE QUE DEVE SER RATEADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA.
Recursos de apelação não providos.... ()
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910 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contratos de conta corrente e de empréstimo. Golpe da Falsa Central Telefônica. Realização, em 02 (dois) dias seguidos, em sequência, de empréstimo e de transferências via PIX e TED. R. sentença de procedência. Configuração de hipótese de culpa concorrente. Declaração de inexigibilidade de ½ (metade) do valor do empréstimo e das transferências relativas a valores de titularidade do autor (excluído o empréstimo). Recurso parcialmente provido. R. sentença reformada em parte.
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911 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em via férrea. Culpa concorrente configurada. Revisão. Matéria fáticoprobatória. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor razoável. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, mormente prova testemunhal, concluiu pela configuração da responsabilidade concorrente no acidente na linha férrea, assentando que havia passagem clandestina próxima à estação de trem e a ora agravante não providenciou o imediato restabelecimento da segurança do local bem como não havia fiscalização satisfatória às margens das linhas de trens, circunstâncias que potencializaram o risco de acidente. A pretensão de alterar tal entendimento, para reconhecer a culpa exclusiva da vítima, demandaria reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. ... ()
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912 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - ERRO DE DIAGNÓSTICO - PACIENTE ACOMETIDA DE MALÁRIA - BUSCA POR ATENDIMENTO MÉDICO AO RETORNAR DO CONTINENTE AFRICANO - DEVER DE VIGILÂNCIA - DESCUIDO - DIAGNÓSTICO PRECOCE COMO DIRETRIZ DETERMINANTE NO ÊXITO DO TRATAMENTO - DECUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES MÉDICAS PELA VÍTIMA - CULPA CONCORRENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
O caso de prestação de serviços se submete às disposições do CDC, na medida em que o autor se enquadra no conceito de consumidor, por equiparação, previsto no parágrafo único, do art. 2º e no CDC, art. 17 e a Ré no de fornecedor, expresso no art. 3º desse mesmo diploma. A responsabilização das Rés pela reparação dos prejuízos que o consumidor alega ter sofrido em decorrência de fato do serviço que teria culminado na morte da sua filha, pressupõe a efetiva comprovação de que a profissional médica responsável pelo primeiro atendimento a ela despendido tenha agido com culpa. O profissional médico, responsável pelo diagnóstico incorreto no primeiro atendimento, quem, em uma consulta - que durou dezenove minutos - não cogitou a possibilidade de malária, nem pediu exames complementares a uma paciente que apresentava quadro febril e calafrios há dois dias e que havia buscado o atendimento médico imediatamente ao desembarcar no Brasil, direto do aeroporto, depois de retornar de um período de trabalho na África (Guiné), descumpre o dever de vigilância, agindo com passividade e inobservando os reclamos ditados pelas circunstâncias. O descumprimento de orientações médicas por paciente que, apesar do agravamento dos sintomas, não retorna imediatamente à unidade hospitalar, configura culpa concorrente. Ao arbitrar o quantum indenizatório, deve o julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista o s princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. ... ()
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913 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017 . 1. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. DANO MORAL EM RICOCHETE. GENITORA E IRMÃO DO EMPREGADO FALECIDO. ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA CONCORRENTE DA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO TST. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL EM RICOCHETE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 392/TST. 3. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. CULPA CONCORRENTE DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA . ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO TST. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO GENÉRICA. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA 7ª TURMA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Nos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 5. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 463, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Segundo o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o CF/88, art. 5º, LXXIV consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o art. 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no art. 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, conforme decidido pelo TRT no caso concreto . Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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914 - TJSP. Recurso de apelação dos autores - Responsabilidade Civil - Acidente de Trânsito em rodovia - Atropelamento de ciclistas - Sentença de improcedência por atribuir culpa concorrente dos autores - Prova dos autos que indica culpa exclusiva do motorista do veículo - Constatada embriaguez do condutor do caminhão que atropelou os ciclistas - Procedência em parte em relação à proprietária de caminhão e seu motorista - Improcedência da litisdenunciação por conta da exclusão da cobertura em razão de agravamento do risco representado pela embriaguez do motorista do veículo segurado - RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO para condenar a empresa proprietária do veículo e seu motorista, ora requeridos e manter a improcedência da lide secundária.
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915 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Esvaziamento súbito de pneu. Defeito de fabricação. Veículo em alta velocidade. Não utilização do cinto de segurança. Culpa concorrente da vítima. Atenuante da responsabilidade do construtor, do produtor e do importador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal das partes autoras. Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autora, totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais). CDC, art. 12, § 3º, III. CCB/2002, art. 945. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
O excesso de velocidade e a não utilização de cinto de segurança, em acidente automobilístico com resultado morte, são elementos que conduzem ao reconhecimento da culpa concorrente da vítima. ... ()
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916 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Reconvenção. Cerceamento de defesa inocorrente. Contrato de compra e venda de fertilizantes. Onerosidade excessiva inocorrente. Eventos indicados pelo réu que estão, inequivocamente, inseridos no âmbito de risco objetivo dos contratos celebrados. Ausência de razões para flexibilizar as cláusulas contratuais e seus efeitos. Princípio da força obrigatória dos contratos que deve ser observado. Danos experimentos bem demonstrados. Figura parcelar da boa-fé objetiva, relativa ao dever de mitigar os próprios prejuízos - duty to mitigate the loss -, que não se aplica à espécie. Contratante que não pode ser compelido a celebrar acordo ou flexibilizar cláusulas contratuais, tão somente, porque o outro contratante assim deseja. Culpa concorrente que também não se verifica. Sentença mantida. Recurso não provido
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917 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Irmã da parte autora que foi atropelada por composição da Supervia, vindo a óbito. Denunciação da lide à seguradora. Sentença de improcedência Recurso do autor. Não obstante o julgado não ter considerado a prova oral produzida por Carta Precatória, não é o caso de se anular a sentença. Prova suficiente para se entender pela culpa concorrente. Depoimento prestado por funcionário da empresa ré, na qualidade de informante, no sentido de que ¿que existem buracos no muro ao longo da malha férrea no bairro de Engenheiro Pedreira.¿ Fotografias e Registro de Ocorrência que indicam que a vítima foi atropelada em via férrea. Contexto probatório no sentido de que a irmã da parte autora veio a ser atropelado por trem, provavelmente, tendo se utilizado de buraco em muro. Art. 37, §6º, da CF/88. CCB, art. 927. Posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em repercussão geral, em que se estabeleceu a extensão da responsabilidade aos não usuários (Tema 130). CDC, art. 17. Culpa concorrente caracterizada. Tema 518 do STJ: «(...) no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado. Dano moral in re ipsa. Razoável a quantia de R$ 50.000,00 que, em razão da culpa concorrente, deve ser reduzida pela metade. Recurso a que se dá parcial provimento, para condenar a ré ao pagamento à autora de R$25.000,00, a título de indenização por danos morais, com a incidência de juros de mora desde o ocorrido e de correção monetária a partir deste julgado. Condenação ainda da ré ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes fixados na quantia equivalente a 12% do valor da condenação, atualizado. Quanto à lide secundária, condeno a denunciada ao pagamento das verbas abrangidas no contrato de seguro, limitada à importância segurada e ao pagamento da franquia. Sem condenação em custas e honorários, eis que ausente a resistência à denunciação.
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918 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito em via férrea. Indenização. Valor. Arbitramento em cinquenta salários mínimos. Pretendida majoração. Acolhimento. Vítima arquiteto, ainda jovem e que trabalhava na época do sinistro. Indenização que tem o fito de tentar amenizar o sofrimento da vítima, atendendo-se aos princípios da equivalência e razoabilidade. Indenização elevada para cem salários mínimos, já considerada a culpa concorrente. Montante que melhor indeniza, não se olvidando do caráter pedagógico da reprimenda, que poderá evitar novos abusos, sem causar, por outro lado, o enriquecimento sem causa. Recurso provido nesse sentido.
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919 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Má conservação de rodovia. Responde civilmente por todos os prejuízos irradiados o órgão de trânsito que sobre ela exerce jurisdição. Não demonstrada culpa concorrente da vítima ou falsidade de documentos comprobatórios dos danos, não cabe reduzir ou repartir a indenização. A obrigação alcança indenização paga a inocente cujo veículo foi atingido na ocasião. Alegação de inexecução de ordem de serviço. Fato constitutivo de direito não demonstrado, impossível espraiar à empresa contratada para conservação do trecho rodoviário a responsabilidade atribuída ao DER. Procedência mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.
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920 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Travessia por pedestre que vem a ser atropelado. Acidente que ocasionou redução da capacidade laborativa da vítima. Procedência parcial do pedido. Insurgência. Desacolhimento. Se, de um lado, é dever da companhia ferroviária fiscalizar eficazmente a linha férrea, impedindo sua invasão por terceiros, sobretudo em se tratando de região urbana, de outro, é obrigação dos pedestres adotar as cautelas devidas ao se aproximar da ferrovia. Hipótese de culpa concorrente. Ação de indenização por danos materiais e morais parcialmente procedente. Recurso do autor e da resseguradora parcialmente procedente e improvendo o da ré.
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921 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Instituição financeira que descumpriu contrato de depósito, deixando de creditar valores relativos a cheques emitidos em favor da empresa, permitindo indevidos saques pelo preposto desta última. Responsabilidade do fornecedor dos serviços. CDC, art. 14. Hipótese, entretanto, em que restou incontroversa a ocorrência de fraude praticada pelo preposto da empresa. Culpa concorrente configurada. Responsabilidade do banco réu restrita aos estritos limites da sua conduta devendo ressarcir à autora a metade da importância apurada como devida pela perícia, devidamente corrigida, caracterizada, ainda, a sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
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922 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Inexistência de contrato escrito para débito automático de prestação mensal do seguro de automóvel. Encerramento verbal afirmado. Ocorrência de acidente não assumido pelo seguro por inadimplência. Falha na prestação de serviço do banco. Existência de simples aborrecimento, que não são capazes de provocar abalos psicológicos, nem trazer ferimentos à honra subjetiva. Existência, ademais, de culpa concorrente do autor, decorrente do descuido ou pouca cautela no exame dos extratos bancários. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso do banco provido em parte para afastar a reparação dano moral.
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923 - TJSP. Apelação. Empreitada por medição. Ação de resolução contratual com pedido de declaração de inexigibilidade de duplicatas mercantis. Conjunto probatório suficiente para demonstrar a culpa concorrente das partes pelo desfazimento do negócio. Comitente que foi obrigada a contratar outra empreiteira para finalizar a obra. Insurgência da empreiteira quanto às medições realizadas. Ausência de impugnação no prazo previsto no CCB/2002, art. 614, § 2º. Ônus da prova que incumbia à empreiteira. CPC/1973, art. 333, II. Montante pago pela comitente pelos serviços prestados já era suficiente para amortizar o prejuízo apontado pela empreiteira. Recurso improvido.
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924 - TJMG. Responsabilidade civil. Parque de diversão. Espaço lúdico. Acidente. Resultado danoso. Responsabilidade do proprietário. Culpa «in vigilando. Ocorrência.
«A responsabilidade civil por acidente em parque de diversões instalado em terreno do município por autorização deste, com resultado danoso, é exclusiva do proprietário dos brinquedos, a quem incumbe o dever de vigilância permanente, a fim de garantir a incolumidade física dos assistentes e usuários. Assim, via de conseqüência, na hipótese de acidente com menor, fica elidida a culpa concorrente deste ou de seu responsável legal.... ()
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925 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato. Rescisão. Culpa concorrente. Multa contratual. Inexigibilidade. Exceção do contrato não cumprido. Sumulas 5 e 7 do STJ. CPC/1973. art. 535, II ausência de omissão. Agravo regimental não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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926 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão entre veículo e motocicleta - Versões conflitantes - Autor (piloto da motocicleta) alega que foi atingido após conversão repentina e não sinalizada do réu - Réu, por sua vez, que aduz culpa do autor, porquanto este teria tentado realizar a ultrapassagem em local proibido (próximo de cruzamento) - Pedido contraposto - Dinâmica do acidente integralmente registrada por Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão entre veículo e motocicleta - Versões conflitantes - Autor (piloto da motocicleta) alega que foi atingido após conversão repentina e não sinalizada do réu - Réu, por sua vez, que aduz culpa do autor, porquanto este teria tentado realizar a ultrapassagem em local proibido (próximo de cruzamento) - Pedido contraposto - Dinâmica do acidente integralmente registrada por câmeras de vídeo (link de fl. 16) - Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, concluindo pela existência de culpa concorrente e condenando as partes a custear 50% dos prejuízos decorrentes da colisão - Irresignação do réu - Não cabimento - Culpa do autor bem reconhecida em sentença, considerando a tentativa de ultrapassagem em local proibido, consoante disposto no CTB, art. 33 - Culpa do réu, contudo, também demonstrada - Ausência de cautela ao realizar a conversão, vez que mantinha distância excessiva em relação ao bordo da pista e não tomou as devidas precauções para que executasse a manobra com a segurança esperada - Inteligência dos arts. 34 e 38, II do CTB - Não observância ao contexto da via, por ambas as partes, que ocasionou o infortúnio, sendo de rigor o reconhecimento da culpa concorrente em igual proporção - Direito à compensação reconhecido na sentença, tendo considerado que cada parte acostou aos autos 3 (três) orçamentos, tendo sido adotado, em ambos os casos, o de menor valor - Procedimento correto que não merece reparo algum, inexistindo fundamento para a adoção do orçamento de maior valor - Grau de culpa de ambos os litigantes, outrossim, que se mostrou compatível, inexistindo também razão para a fixação de percentuais distintos, como pretendido no recurso - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recursos desprovidos.
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927 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em em recurso especial. Ação anulatória de auto de infração decorrente de atraso em obras e das penalidades administrativas. Constatação da culpa concorrente. Multa corretamente aplicada. Impossibilidade de anulação do auto de infração por depender da revisão das premissas do acórdão. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Concluiu o acórdão recorrido que houve falha na prestação do serviço, sendo constatado que a ausência de capacidade técnica da empresa prejudicou o cumprimento do contrato, sendo, portanto, cabível a multa aplicada, após regular processo administrativo. ... ()
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928 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL. PLACA DE PARE NÃO OBSERVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. ... ()
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929 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Reparação de danos - Interceptação da trajetória - Não observadas as regras de trânsito - Responsabilidade civil - Preposto da ré que ingressou na rodovia, sem o devido cuidado - Culpa concorrente - Autor que circulava em velocidade incompatível com o local - Danos morais - Extensão da indenização - Fixação em R$ 30.000,00, reduzida em 50% diante da culpa concorrente - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. ... ()
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930 - TJSP. Apelação com revisão. Compromisso de compra e venda. Cobrança. Culpa concorrente. Responsabilidade pelo fato da aceitação tácita. Aplicação do princípio da proporcionalidade ou razoabilidade para fixação da quantia a ser restituída pela requerida. A parte autora também agiu com negligência. A) firmou contrato com cláusula específica de que entregaria obra com custo estimado em R$150.000,00 e que eventual custo adicional seria por ela suportado. Ausência de estipulação, no contrato, de limite aos eventuais valores excedentes; b) atendeu a todas as exigências da parte requerida, ainda que tenha protestado em algumas ocasiões, nas alterações do projeto original, mesmo que manifestamente excessivas; c) mesmo constatado o excessivo aumento do custo da obra, acima da quantia de R$ 150.000,00 prevista no contrato, decidiu não recorrer, de pronto, da via judicial para declarar quitada sua obrigação, preferindo enviar vária notificações à parte requerida, e, paralelamente, dando continuidade à obra até o seu efetivo término, atendend à todas as exigências de mudanças de projeto da parte requerida. Em tese, poderia adotar outros meios, tendo em vista a postura imprópria da apelante, de cumprir sua obrigação, na forma que entendesse própria, procurando sua exoneração, no tocante à responsabilidade assumida. Desta forma, em razão da existência de culpa concorrente, os valores a serem restituídos pela apelante devem ser arbitrados de forma razoável, levando-se em consideração o princípio da proporcionalidade ou razoabilidade. Redução da condenação para metade do valor cobrado. Sentença parcialmente reformada para tal finalidade. Sucumbência recíproca. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.
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931 - TST. Acidente de trabalho que levou a óbito o pai do reclamante. Responsabilidade. Culpa concorrente da empresa. Comprovação de jornada extenuante. Art. 131
«DO CPC/1973. A recorrente pretende o afastamento do reconhecimento de imposição de jornada de trabalho extenuante e o consequente afastamento de sua conduta culposa concorrente. No caso, o Regional consignou que o tacógrafo do dia do acidente revela que o autor iniciou a sua jornada naquele dia às 5h da manhã, ressaltando que, mesmo ele não tendo dirigido continuamente por todo aquele dia, não há como se desconsiderar que a jornada extenuante ordinariamente cumprida acarreta efeitos lesivos os quais se protraem no tempo, implicando situação de estresse cumulativo ao motorista. Assim, o Regional, considerando os fatos e as circunstâncias constantes dos autos, indicou os motivos de seu convencimento no tocante à premissa fática de que o autor cumpria jornada extenuante (fato que implicou o reconhecimento de ter a empresa concorrido com culpa para o acidente), ressaltando, ainda, em tópico próprio, o fato de a atividade de motorista ser de risco (responsabilidade objetiva). Nesse contexto, não se vislumbra a violação da literalidade do CPC, art. 131 de 1973, vigente na data da publicação do acórdão recorrido. Ademais, destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. No acórdão recorrido, não se constata a premissa fática no sentido de que o disco tacógrafo 6, correspondente ao dia do acidente, demonstraria que o empregado, pai do reclamante, não teria laborado além das oito horas diárias previstas em lei. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância a qual atrai o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Compra e venda. Rescisão contratual. Culpa concorrente pelo desfazimento do contrato. Revisão. Súmula 7/STJ. Arras confirmatórias. Retenção. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Restituição dos valores pagos a título de seguro e da taxa de ligação dos serviços públicos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Percentual de 20% de retenção das parcelas pagas. Súmula 83/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Data da citação. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Quanto à culpa concorrente pelo desfazimento do contrato. Demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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933 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Deficiência na prestação de serviços. Morte de filho menor em brinquedo aquático. Danos morais. Responsabilidade da seguradora litisdenunciada. Cláusula expressa de exclusão dos referidos danos em caso de sinistro. Súmula 402/STJ. Revaloração do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comprovação do nexo de causalidade (culpa concorrente). Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Redução. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão (Súmula 402/STJ). ... ()
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934 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento.
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Realização de transferências fraudulentas. Sentença parcial procedência. Irresignação das partes. Necessidade de reconhecimento de culpa concorrente. Operações realizadas que destoam do perfil de consumidor do autor. Desídia do autor e falha no serviço bancário. Danos morais não caracterizados. Prejuízo material que deve ser repartido em igual proporção pelas partes. Sentença mantida. Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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935 - TRF4. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS contra empresa por acidente do trabalho. Negligência quanto as normas de segurança e higiene do trabalho. Culpa concorrente da empresa e do empregado. Atenuação da condenação. Lei 8.213/91, art. 120.
«A empresa ré agiu com culpa, negligenciando no seu dever de fiscalizar o cumprimento das regras de proteção ao trabalho, como bem posto na sentença recorrida. Também procedeu de forma culposa a vítima, que constantemente executava trabalho semelhante e sabia dos procedimentos necessários para afastar os riscos de acidente e deixou de tomá-los ou de providenciar para que fosse realizado o processo correto de preparação do tanque para solda. Presente a culpa recíproca, deve ser atenuada a condenação. (...) Em conseqüência, reduzo, pela metade a condenação. Deverá a empresa requerida arcar, pela metade, com os valores já despendidos pelo INSS a título de pensionamento e, pela metade, com aqueles devidos até a data em que o servidor se aposentaria por tempo de serviço, mais juros de mora a contar do evento danoso e correção monetária, pelo INPC, sobre as parcelas vencidas. Afasto, a condenação pelo IGP DI e taxa SELIC, como posto na sentença, em face de não ser o primeiro índice o que melhor reflete a correção monetária e o segundo por inaplicável à espécie, que não trata de matéria tributária. ... (Juíza Vânia Hack de Almeida).... ()
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936 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cirurgia nas mamas. Intercorrências após o ato cirúrgico, tais como infecções nas incisões, deiscências das suturas, necrose de tecidos, exposição de próteses e suas retiradas causando quadro infeccioso rebelde e persistente. Ocorrência de diversos transtornos para a autora com inúmeros e frequentes deslocamentos, várias intervenções cirúrgicas, com internações e curativos até com substâncias especiais, o que ocasionou profundo desgaste físico e emocional. Indenização devida. Demora na cicatrização que pode ter sido agravada pelo tabagismo da autora, que foi orientada sobre tais malefícios. Valor fixado levando em consideração a culpa concorrente, eis que ausente prova robusta acerca da culpa exclusiva de qualquer das partes. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.
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937 - STJ. Direito processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agente estatal da rffsa. Dano moral reconhecido. Fixação dos juros moratórios. Negativa de seguimento do apelo especial. Agravo interno não provido. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Culpa concorrente e redução do valor da indenização. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória na qual a União busca rescindir Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ação ordinária foi ajuizada em 1998, perante a Justiça Estadual contra a Rede Ferroviária Federal S. A - RFFSA -, sucedida pela União, pleiteando o autor pensão vitalícia sobre o salário auferido à época, lucros cessantes pelo período de inatividade e indenização por danos morais. ... ()
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938 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Eletroplessão. «Surfismo. Culpa exclusiva da vítima.
«Evento lesivo que resultou unicamente da imprudência da vítima, que, na ocasião, praticava o chamado «surfismo ferroviário, como assentaram as instâncias ordinárias, examinando soberanamente a prova, elidida, assim, a responsabilidade da ferrovia, nos termos do art. 17 do Decreto Legisl. 2.681/12. Culpa concorrente não caracterizada, pois o dever de vigilância da ferrovia é ínsito à prestação do serviço de transporte em condições de normalidade, não se podendo dela exigir aparato de segurança capaz de evitar acidentes do tipo de que se cuida. Recurso não conhecido.... ()
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939 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Rescisão contratual. Perdas e danos. Suspensão dos serviços pela contratada. Necessidade de prévia notificação. Culpa concorrente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta a interpretação de cláusulas contratuais nem o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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940 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não configurada. Responsabilidade civil. Revisão de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Culpa concorrente. Inexistência. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade da seguradora. Apólice de seguro. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que é explícita a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, em relação à responsabilidade civil da recorrente pelo acidente de trânsito que resultou no falecimento de duas vítimas, manifestando-se, porém, em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. ... ()
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941 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos morais e materiais. Desvio fraudulento, por preposto do banco, de valores depositados na conta do autor. Quebra do sigilo bancário e violação do dever de guarda do banco depositário. Negligência da instituição financeira, que responde solidariamente com os demais co-réus (o empregado e a partícipe beneficiária dos crimes). Reembolso dos valores subtraídos do titular da conta. Necessidade. Inexistência de culpa concorrente da vítima da fraude, que confiou seus recursos ao banco. Indenização pelos danos morais também determinada. Recurso do autor parcialmente provido, sendo negado provimento ao apelo do banco-réu.
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942 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Lesão corporal sofrida por passageiro. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Ausência de provas. Indenização por danos morais. Valor. Razoabilidade. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Relatório trata-se de agravo interno interposto contra decisão da presidência desta corte superior que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado por super via- concessionária de transporte ferroviário, por incidir, na espécie, a Súmula 7/STJ (e/STJ fls. 413-416).nas razões do agravo, a parte agravante alega que o recurso tem por fundamento os fatos reconhecidos expressamente no corpo do acórdão, sendo desnecessário o reexame de provas para concluir pela ausência de responsabilidade da concessionária ou sua culpa concorrente. Defende a exorbitância da quantia fixada a título indenizatório diante da concorrência de culpas e a necessidade de revisão do valor arbitrado por ser desproporcional frente as circunstâncias do caso concreto. Sem impugnação (e/STJ, fl. 437). É o relatório. Voto eminentes colegas, o agravo interno não merece provimento.
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943 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Danos morais. Valor. Revisão. Hipótese. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Multa. Má-fé. Honorários recursais.
1 - No caso, rever o entendimento do julgado para concluir pela ocorrência de culpa exclusiva da vítima esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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944 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Culpa concorrente da vítima. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Culpa exclusiva de terceiro. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Revisão. Ausência de indicação de art. De lei. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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945 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE ENVOLVENDO RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E TRANSFERÊNCIA DO VALOR EM FAVOR DE TERCEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, RECONHECENDO A CULPA CONCORRENTE EM RELAÇÃO AO PREJUÍZO MATERIAL, CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DA METADE DO CORRELATO VALOR À AUTORA.
IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE SEJA RECONHECIDA A CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. RÉU QUE ATRIBUI À AUTORA A CULPA EXCLUSIVA. APELO DO RÉU PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE, ASPECTO QUE É DE RELEVO ANALISAR NO CONTEXTO DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE PARA O QUAL O RÉU EM NADA CONTRIBUIU, SEJA POR OMISSÃO, SEJA POR AÇÃO. PREJUDICADA, POIS, A ANÁLISE DO RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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946 - TJSP. Apelação - Ação regressiva reparatória de danos materiais, decorrentes de acidente de trânsito - Sentença de procedência em face do corréu condutor, bem como de improcedência em relação ao antigo proprietário - Apelo do condutor - Culpa concorrente do segurado da autora não demonstrada - Apelo da autora em relação aos honorários de sucumbência que lhe foram impostos, por força da inclusão do antigo proprietário no polo passivo - Comunicação de transferência feita após a venda constante do prontuário do veículo e antes do ajuizamento da demanda, não justificavam o acionamento do diligente proprietário anterior - Recursos não providos
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947 - TJSP. Processual. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Atropelamento de criança por ônibus. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa caracterizado. A mera circunstância de a autora e sua genitora estarem na faixa de rolamento no momento do acidente não exaure a investigação acerca das circunstâncias do fato, sobretudo do ponto de vista da legalidade da manobra realizada pelo ônibus e da evitabilidade do choque, com vistas, por exemplo, à constatação de culpa concorrente. Sentença de improcedência cassada, para que tenha lugar regular aprofundamento instrutório, com produção da prova oral requerida. Apelação da autora provida para tal fim.
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948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE NA SUPERVIA. AUTOR QUE FOI ATROPELADO PELO TREM AO ATRAVESSAR A LINHA FERREA EM PASSAGEM CLANDESTINA EXISTENTE NO MURO QUE SEPARA A VIA FÉRREA DA VIA PÚBLICA EXISTENCIA DE PASSARELA PROXIMA AO LOCAL.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CULPA CONCORRENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA AMBAS AS PARTES DEIXARAM DE OBSERVAR OS DEVERES DE SEGURANÇA E CUIDADO. RECURSO DA AUTORA E RE INCONFORMISMO VERBAS INDENIZATORIAS ADEQUADAMENTE ARBITRADAS EM OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. LUCRO CESSANTE. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. ATROPELAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE POR SUPOSTO USO DE CELULAR DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. NO CASO NÃO HÁ PROVAS QUE O AUTOR ESTAVA NO CELULAR NO MOMENTO DO ACIDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. CICATRIZ NA PERNA. DANO ESTÉTICO CONFIGURADO. AUTOR INTERNADO POR QUATRO SEMANAS. LUCRO CESSANTE CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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950 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Legitimidade ativa do INSS. Prazo prescricional. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela existência de culpa concorrente da empresa e do empregado falecido. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, na parte conhecida, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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