(DOC. VP 208.1004.3004.6400)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Legitimidade ativa do INSS. Prazo prescricional. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela existência de culpa concorrente da empresa e do empregado falecido. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», na parte conhecida, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto ao reconhecimento da legitimidade ativa do INSS e ao prazo prescricional, nas ações regressivas - , não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III - O Tribunal de origem concluiu, à luz do

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